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8 DE ABRIL DE 1987

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roviária nacional). A Comissão pronunciou-se pela urgência da apreciação do projecto; Reuniões de 24, 26 e 27 de Fevereiro: foram apreciados os pareceres da Assessoria Jurídica sobre as Leis de Bases do Ambiente e das Associação do Ambiente.

6 — A Comissão, neste conjunto de reuniões, procedeu, antes da ordem do dia, à análise do expediente chegado, tendo também analisado globalmente a situação dos trabalhos pendentes nas subcomissões, da qual se anexa relação.

7 — Relatórios ou pareceres:

Relatório da audiência concedida à Junta de Freguesia da Lavra sobre problemas com a falta de transportes na zona;

Relatório da visita aos distritos de Viana do Castelo e de Braga;

Pareceres n.05 2/87 e 3/87 da Assessoria Jurídica sobre as Leis de Bases do Ambiente e das Associações do Ambiente.

Palácio de São Bento, 1 de Abril de 1987.— O Presidente da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, A. Anselmo Aníbal.

Diplomas pendentes da Comissão

Projectos de lei:

N.° 67/IV — Protecção e segurança nuclear (J. Rocha dos Santos, Rosado Correia, José Carvalhosa, Ramos de Carvalho e Rogério Moreira);

N.° 239/IV — Espaços verdes urbanos (J. Rosado Correia, Mário Maciel, Carlos Martins e Luís Roque);

N.° 272/1V — Adopta medidas tendentes a suspender o encerramento de linhas, ramais e estações e define as condições a que deve obedecer o dimensionamento da rede ferroviária nacional (Abílio Rodrigues, Leonel Fadigas, Carlos Martins e Luís Roque);

N.° 304/IV — Reformulação da reserva ecológica nacional (A. Sousa Pereira, Leonel Fadigas, Luís Roque e Maria Santos);

N.° 331 /IV — Condiciona a publicidade comercial (Leonel Fadigas);

N.° 351/IV — Construção dos espaços verdes nas novas áreas urbanas (J. Rosado Correia, Mário Maciel, Carlos Martins e Luís Roque).

Petições:

N." 6/1V —Câmara Municipal de Mafra — Expõe factos relativos ao rebentamento de explosivos provocados pelos exercícios de tiro da Escola Prática de Infantaria (Raul Junqueiro);

N.° 56/IV —Mário de Alfredo da Silva Jara — Expõe factos relativos à extinção da empresa e solicitam urgente adaptação de medidas tendentes e reportam a legalidade e a justiça (Carlos Ganopa);

N.° 64/IV — Valdemar Fernandes — Expõe situação perante a extinção das empresas de navegação CNN e CTM e considera não lhe terem sido dados esclarecimentos solicitados à AR (Carlos Ganopa).