24 DE ABRIL DE 1987

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A manutenção diária destes lares acarreta enormes despesas, uma vez que os custos com o alojamento e alimentação dos jovens que neles vivem tem sido inteiramente assumidos pela associação.

Apesar do inquestionável carácter da solidariedade social desta actividade, facto é que, ate ao momento, ela não tem tido o necessário apoio das entidades oficiais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e Cultura e do Trabalho c Segurança Social, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tenciona o Governo adoptar medidas para apoio à actividade desenvolvida pela Casa do Ardina?

2) Estão previstas, nesse quadro, iniciativas concretas, designadamente de carácter financeiro, para apoiar a actividade dos lares que esta instituição mantém cm funcionamento?

Assembleia da República, 21 de Abril de 1987. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—Anselmo Aníbal— João Amaral.

Requerimento n.8 2311 /IV (2.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação da empresa BIS — Borrachas Industriais, S. A., Venda Nova, Amadora, tem vindo a ser objecto de vários requerimentos por mim formulados ao Governo.

Em causa tem estado, entre outros, os direitos dos trabalhadores, as condições de trabalho, a falta dc higiene e segurança, a actuação da Inspccção-Gcral do Trabalho, a situação cconómico-finanecira daquela empresa. Continuo a aguardar informação sobre os resultados do inquérito elaborado pela Inspccção-Gcral do Trabalho na sequencia dc um acidente nas instalações que provocou a morte dc um trabalhador no início dc 1986, apesar dc ter sido oficialmente informado dc que esse inquérito sc havia realizado c já estava concluído.

Entretanto, fui informado dc que a situação laboral na empresa sc continua a degradar, que permanecem os impedimentos patronais ao exercício dos direitos dos trabalhadores constitucional c legalmente lixados c que continua a repressão selectiva dos trabalhadores mais activos na defesa dos seus legítimos dirciios c interesses.

Sabe-se, por exemplo, que os salários têm vindo a ser pagos cm atraso ou às «prestações», como acaba dc suceder com o mês dc Março.

Por outro lado, imporia esclarecer o que sc passa com esla empresa no que concerne a descontos para a segurança social c demais entidades oficiais legalmente previstos.

Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho c Segurança Social c das Finanças, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Acções desenvolvidas pela Inspccção-Gcral do Trabalho no locanie ao funcionamento da empresa c respeito pelos direitos dos trabalhadores, incluindo pagamento dc salários nos anos dc 1986 c 1987, com indicação das inspecções efectuadas e respectivas conclusões;

2) Dívidas da empresa, caso existam, à Segurança Social c ouiras entidades oficiais, com especificação dos montanics, caso a caso, c indicação dos períodos a que sc referem;

3) Confirmada que está a realização dc um inquérito pela Inspccção-Gcral do Trabalho na sequência do acidente ocorrido na empresa dc que resultou a morte dc um trabalhador, requeiro, ainda, que me seja enviado lodo o processo dc inquérito c respectivas conclusões.

Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. —O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.8 2312/1V (2.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 6 de Novembro de 1986 formulei um requerimento ao conselho dc gerência da RTP, E. P., cm que solicitava um conjunto dc informações sobre as condições cm que, a partir dc um spoi publicitário, é utilizada a figura dc um «menino», o Vitinho.

O requerimento referido, que anexo, continua sem obicr resposta por pane da RTP.

A matéria cm causa tem sido objecto dc referência c especulação cm vários órgãos dc comunicação social, sem que estejam apuradas c tornadas públicas as exactas circunstâncias c condicionalismos cm que a referida transmissão televisiva sc verifica.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, dc novo requeiro ao conselho dc gerência da RTP que, com urgência, me sejam prestadas as informações solicitadas no meu requerimento n.° 265/1V (2.*).

Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.8 2313/1V (2.8)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 11 dc Novembro de 1986, através do requerimento n.* 281/IV (2.'), que anexo, requeri ao Governo que me fosse enviada uma lista dos titulares dc parles sociais das empresas jornalísticas, dc acordo com o disposto no n.s 12 do artigo 7.fi da Lei de Imprensa, com indicação expressa empresa a empresa c discriminação dos valores e percentagens possuídos.

Até ao momento, passados que são mais dc cinco meses sobre o pedido efectuado, continuo sem receber qualquer resposta governamental sobre os documentos solicitados.

Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, dc novo requeiro ao Governo que, com urgência, me sejam fornecidos os elementos já solicitados no requerimento n.B 281/1V (2.*).

Assembleia da República, 21 de Abril dc 1987.—O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.8 2314/1V (2.») Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O conselho escolar da Escola n* 5 da Baixa da Banheira, Vale da Amoreira, no concelho da Moita, alertou a Assembleia da República para a falia dc segurança daquele