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II SÉRIE — NÚMERO 69

Administração», na qual sc incluem os serviços dependentes da Secretaria de Estado da Segurança Social?

E mais referem os referidos ofícios, que só após «beneficiarem» do direito [...] de concorrerem aos referidos lugares, desde que sejam compatíveis com a carreira de inserção e com as respectivas habilitações literárias, é que os actuais funcionários adquirem as qualidades de funcionários públicos.

Ora, afigura-se-nos esta situação de uma injustiça flagrante por duas ordens de razões: cm primeiro lugar, porque sc faz tábua rasa da legislação cm vigor c de um direito de integração na função pública já adquirido, no papel, pelos dedicados trabalhadores das casas do povo. E em segundo lugar, porque, mesmo que sc admitisse o inadmissível, ou seja, que sc fizesse tábua rasa da legislação, sabendo-se de antemão, por razões mais do que naturais, que o nível académico dc muitos dos funcionários das casas do povo é relativamente baixo, colocá-los a concorrer em concursos dc provimento para garantirem o próprio lugar que já ocupam, 6 inviabilizar-lhes na prática o acesso à função pública.

É porque este problema nos aflige, porque sc nos aparenta enfermar dc grande injustiça c, porventura, por carecer dc legalidade que solicitamos a V. Ex.* sc digne obter do Sr. Ministro do Trabalho c Segurança Social um parecer acerca desta situação c do procedimento dos centros regionais dc segurança social, que está a afectar cerca dc 4000 trabalhadores neste país.

Assembleia da República, 22 dc Abril dc 1987. —O Deputado do PSD, José Mendes Bota.

Requerimento n.» 2323/1V (2.»)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Face à evidente desproporção entre a imagem que a comunicação social promove do Instituto do Emprego c Formação Profissional —quer por iniciativa própria através dc acções e campanha publicitária, quer, noutro sentido, por efeito das condições dc gestão c dos gestores, que atinge foros dc escândalo — ca acção que legalmente lhe está remetida, requer-sc que, nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, o IEFP informe a Assembleia da República do seguinte:

1) Qual o orçamento do seu núcleo dc informação e relações públicas?

2) Dc quantos elementos sc compõe este núcleo?

3) Qual a função c vencimento dc cada elemento?

4) Qual o orçamento dc publicidade relativa às iniciativas locais dc emprego?

5) Quais as verbas que foram concedidas, c a quem, no âmbito destas iniciativas (ILEs), em quantos postos dc trabalho sc traduziram c por que sector e região?

Assembleia da República, 23 dc Abril dc 1987.—Os Deputados do PCP: João Amaral — Cláudio Percheiro.

Requerimento n.8 2324/IV (2.9)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dado o tom dc «escândalo público» com que é noticiada e comentada, cm diversos órgãos dc comunicarão social, a gcsiíio do Instituto do Emprego c Formação Profissional,

particularmente no que respeita aos vencimentos dos «gestores» e às admissões por eles feitas, requer-sc, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que o IEFP envie à Assembleia da República uma lista contendo:

Nome; proveniência e funções anteriores; tipo dc contrato com o IEFP; vencimento; outras condições pecuniárias; compensação por isenção dc horário dc trabalho; senhas dc gasolina; despesas dc representação; acesso a cartão dc credito c outras cláusulas particulares dos membros da comissão executiva c dc todo o pessoal admitido depois dc 1 dc Janeiro dc 1986.

Assembleia da República, 23 dc Abril dc 1987.— Os Deputados do PCP: João Amaral—Cláudio Percheiro.

Requerimento n.í2325/IV(2.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

É bem claro o n." 3 do artigo ll.8 da Lei Orgânica do Instituto do Emprego c Formação Profissional (Dccrcto-Lci n.° 247/85, dc 12 dc Julho) — «os membros da comissão executiva exercerão as suas funções cm regime dc tempo inteiro, sendo-lhes vedado o exercício dc quaisquer outras funções remuneradas».

Assim, nos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-sc que o IEFP informe a Assembleia da República sobre as condições cm que uma vogal da sua comissão executiva se desloca com frequência à República dc Cabo Verde, ao que se diz, ao serviço da PARTEX, S. A. R. L.

Assembleia da República, 23 dc Abril dc 1987. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Cláudio Percheiro.

Requerimento n.»2326/IV (2.«)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A linha do Vouga c ramal de Aveiro, sistema ferroviário dc via estreita que une dois centros urbanos com estações na linha do Norte — Espinho e Aveiro— à cidade dc Viseu, através do nó da Scrnada, celebrou, há pouco, os 75 anos dc vida, com manifestações dc inegável adesão c apreço das populações servidas.

No entanto, verifica-se que durante muitos anos, praticamente desde a substituição da anterior concessionária pela CP, têm a linha do Vouga c ramal dc Aveiro sido objecto dc uma continuada descapitalização técnica c humana, que a tomaram primeiro num exemplo vivo dos comboios pioneiros dos filmes do Oeste c hoje num serviço dc fraquíssimaqualidade.quantidadccscgurança, onde desagua o refugo do material circulante dc outros países, perfeitamente incapaz dc aguentar a concorrência da rodovia.

Não sc põe cm causa o mau traçado da via férrea, os condicionamentos das obras dc arte, da escassez da plataforma, das casas sobre a linha, que obrigariam a um grande investimento c importantes transformações urbanísticas para permitirem um serviço dc transportes dc pessoas c mercadorias com eficiência c relevância regional c local.

Ora, o que sc nota ó uma falta total dc planeamento c decisão fundamentada sobre o futuro da linha do Vouga, com noücias c posições díspares e contraditórias sobre o lema.