24 DE ABRIL DE 1987

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A empresa está a remunerar lodos os seus trabalhadores, desde 1 de Janeiro de 1986, de acordo com a tabela salarial do sector negociado com o SINDETEX e publicada no Boletim do Trabalho e Emprego. \? sóric, dc 22 de Outubro de 1986.

1.2 — Subsídio de Naial. — Por dificuldades financeiras o subsídio de Natal de 1986 foi programado em três fases:

50 % em Dezembro de 1986; 25 % cm Fevereiro de 1987; 25 % em Março de 1987.

2 — Exercício dc actividade sindical. — As comissões intersindicais (CGTP-IN c UGT) uúlizam cm exclusivo dois placards envidraçados e fechados para fixação de propaganda sindical.

Sempre que são solicitadas informações por qualquer sindicato, a administração da empresa reúne com eles.

De referir que as reuniões com as comissões intersindicais são feitas separadamente por imposição das estruturas da CGTP-IN.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho c Segurança Social, 9 dc Abril dc 1987. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.» o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.* 410/IV (2.*), do deputado Miranda Calha (PS), solicitando dados relativos ao encerramento da empresa CELTEX.

Em referência ao vosso ofício n.9 7282/86, dc 24 dc Novembro dc 1986, sobre o assunto cm epígrafe, encarrega--mc S. Ex.' o Ministro do Trabalho c Segurança Social dc prestar a V. Ex.1 a seguinte informação:

1 — Em Dezembro dc 1984, as referidas empresas, com base cm estudo dc viabilização efectuado pelo 1APMEI, rccandidaiaram-sc com novos pedidos à Secretaria dc Estado do Emprego c Formação Profissional (a primeira vez foi cm Abril de 1983).

Em 30 dc Outubro de 1985 mereceram despacho favorável do Secretário dc Estado do Emprego c Formação Profissional nos seguintes valores:

a) Fábrica dc Calçado Ccltcx, L.da (57 postos dc trabalho): 10670 000S;

b) CELTEX — Indústrias dc Borracha, L.da (28 postos dc trabalho): 5 241 000S.

Estes apoios foram processados pelo Gabinete dc Gestão do Fundo dc Desemprego.

2 — Em 15 dc Julho dc 1986, a Delegação Regional do Alentejo obtém uma informação do círculo judicial dc Portalegre, na qual são solicitados elementos sobre a concessão dos apoios atras referidos, dc modo a permitir ao Ministério Público uma adequada informação na audiências dc julgamento sobre a declaração dc falência, requerida por ambas as empresas.

A audiência marcada inicialmente para 30 dc Julho dc 1986 foi adiada para 3 de Outubro de 1986. Nesta data, o tribunal achou oportuno só marcar nova audiência quando houver resultados da inspecção que as finanças estão a efectuar às referidas empresas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho c Segurança Social, 9 de Abril dc 1987. —O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.» o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 644/IV (2.'), do deputado Corujo Lopes (PRD), sobre as consequências quanto à exploração dc areia em São Jacinto, Aveiro.

Relativamente ao assunto mencionado cm epígrafe, cncarrcga-mc S. Ex.- o Ministro do Plano e da Administração do Território dc informar V. Ex.s do seguinte:

1 — É do conhecimento do Serviço Nacional dc Parques, Reservas e Conservação da Natureza a existência da extracção dc areias na zona a sul da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto, situação que existe há já alguns anos.

2 — As entidades licenciadoras da extracção das areias são o Ministério da Indústria c Comércio c a Secretaria de Estado das Vias dc Comunicação.

3 — Foi solicitado ao CECT informação técnica a fim dc melhor habilitar a uma resposta por parte desta área protegida, e que indica que «[...] a extracção das areias é prejudicial ao sistema dunar a norte c a sul, pois provoca uma aceleração no processo erosivo».

4 — Assim, c dada a sintonia dc opiniões entre o responsável pela Reserva das Dunas dc São Jacinto, o Sr. Presidente da Junta dc Freguesia da Torreira, o Sr. Presidente da Junta dc Freguesia dc São Jacinto, foi soliciuido a S. Ex.' o Sr. Secretário dc Estado do Ambiente e Recursos Naturais o desencadear do processo que leve ao encerramento da extracção das areias em São Jacinto, dados os graves inconvenientes que tal situação tem provocado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano c da Administração do Território, 3 dc Abril dc 1987.— A Chefe do Gabinete, Maria Clara Ferreira.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.- o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 665/IV (2.*), do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre o reordenamento do pessoal da função pública.