24 DE ABRIL DE 1987

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Ainda há dias, um diário do Porto anunciava o próximo encerramento desta via férrea, na mesma altura cm que serviços da CP estudavam futuras passagens desniveladas e outros falavam da reconversão para fins turísticos a cargo de autarquias ou entidades locais.

Decisões recentes sobre pontes c viadutos propostos pelas autarquias vüo desde a manutenção dos padrões actuais até a previsões dc alargamento, duplicação c electrificação da via!

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informação sobre o seguinte:

1) Sc existe algum plano ou estudo integrado sobre o futuro da linha do Vouga c ramal de Aveiro, elaborado por encargo da CP c ou do ministério da tutela;

2) Sc, no caso afirmativo, esse plano já foi objecto dc decisão aprovalória do Governo;

3) Sc, no caso negativo, estão cm curso trabalhos formais para a elaboração do referido plano ou estudo;

4) Caso estejam cm curso tais trabalhos, qual o seu estado dc adiantamento, prazo para conclusão e entidades envolvidas?

Assembleia da República, 23 dc Abril de 1987. — O Deputado do CDS, Carlos Oliveira e Sousa.

Requerimento n.8 2327/1V(2.8) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja prestada infor-maçáocomplclacdiscriminada sobre as creches ejardins-dc--infância directa ou indirectamente dependentes dc entidades públicas, designadamente dc ministérios c autarquias locais.

Requeiro, ainda, que da informação a prestar conste lista nominativa daqueles estabelecimentos, distrito por distrito, do continente.

Assembleia da República, 23 dc Abril dc 1987.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.s2328/IV (2.s)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Câmara Municipal dc Gondomar manifestou o seu desacordo pelo facto dc o projecto dc auto-cstrada Porto-Vila Real, concretamente a IP4, não contemplar qualquer acesso directo dentro da área daquele Município.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais cm vigor, solicito informação sobre as medidas tomadas visando a criação dc um acesso que ligue Gondomar à referida auto-cstrada.

Assembleia da República, 23 dc Abril dc 1987.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.8 2329/IV (2.«)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Assembleia dc Freguesia dc Vila das Aves manifestou--sc recentemente contra um despacho do Sccrcmrio dc

Estado para os Assuntos Fiscais que manda «suspender sine die» quaisquer diligencias para a instalação da Repartição dc Finanças cm Vila das Aves, a qual foi criada pela Portaria n.9 776/84, do Ministério das Finanças, publicado no Diário da República, de 30 de Outubro de 1984.

Ora, como refere a Assembleia de Freguesia de Vila das Aves, a atitude do Secretário de Estado ao mandar suspender as diligencias para a instalação da Repartição vem prejudicar consideravelmente não só a população de Vila das Aves, mas também todo o conjunto de cerca dc 30 000 habitantes das freguesias circunvizinhas, o que é largamente superior à média da população servida pelas repartições de finanças do País.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito informação sobre as medidas tomadas para instalar urgentemente a 3.' Repartição dc Finanças do Concelho de Santo Tirso, em Vila das Aves, cm cumprimento da Portaria n." 776/84, do Ministério das Finanças.

Assembleia da República, 23 de Abril dc 1987. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.8 2330/1V(2.e)

Ex."» Sr. Presidente da Assembleia da República:

As salinas dc Rio Maior constituem, além de importante valor económico para as populações da zona, um conjunto patrimonial, cultural c paisagístico, que importa defender, constituindo muito justamente o verdadeiro ex-líbris da cidade dc Rio Maior.

No entanto, uma possível atribuição de concessão mineira à firma SOD1CLORO, que pretende explorar intensamente o mesmo jazigo de sal-gcma, explorado pelos salineiros há mais dc oito séculos, traz a cooperativa dc salineiros seriamente pcocupada.

Nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através da Dirccçüo-Gcral dc Geologia c Minas, os seguintes esclarecimentos:

1) Existe algum estudo sobre as consequências que advirão de uma exploração intensiva do sal-gema na zona dos salinas dc Rio Maior?

2) Em caso afirmativo, solicita-se à Dirccçâo-Gcral dc Geologia e Minas o envio dc uma fotocópia desse trabalho.

Assembleia da República, 23 dc Abril dc 1987. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™> Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 1574/IV (l.?), do Deputado Carlos Martins fPRD), sobre segurança nos postos dc trabalho dos estabelecimentos dc venda dc peixe congelado.

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