24 DE ABRIL DE 1987

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pelo Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, nem da cláusula 113.8 do contrato colectivo de trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.9 9, de 8 de Março de 1979, p. 586.

2 — Não se tratou da transmissão da exploração de uma firma para outra, mas sim de um concurso público ou adjudicação, ao que se habilitaram várias empresas, entre as quais as duas em causa.

3 — Apesar disso, a QUALI, L.da, admitiu 41 trabalhadores da COHOTEL, L.08, para além daquilo a que estaria obrigada por força do n.9 2, alínea a), das condições contratuais do programa de concurso.

Nesuconfomiidade.tem-seprocuradocontactaraCOHO-TEL, L.da, para conhecer a sua posição sobre a situação dos trabalhadores.

No entanto, continua a desconhecer-se a localização da sede daquela empresa.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 9 de Abril de 1987. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

INSPECÇÃO-GERALDE FINANÇAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 1658/TV (2.8), do deputado Sousa Pereira (PRD), solicitando cópia das conclusões do inquérito efectuado pela Inspecção-Geral de Finanças no caso D. Branca.

1 — Em requerimento ao abrigo das adequadas disposições constitucionais e regimentais pede o Sr. Deputado António Sousa Pereira (PRD) «cópia das conclusões do inquérito efectuado pela Inspecção-Geral de Finanças no caso D. Branca».

2 — Sobre o pedido cabe informar que a IGF não efectuou qualquer «inquérito sobre o caso D. Branca».

Efectuou, sim, um exame à escrita da COR-BATI — Mediadores Imobiliários, S. A. R. L. (de que era sócio gerente o Sr. Ernesto Cordeiro, apontado na imprensa como enteado da mesma).

3 — Do referido exame resultou:

a) O levantamento de autos de notícia de carácter fiscal, remetidos à DGCI;

b) A instauração e instrução de processo de transgressão à CORBATI pela IGF, que terminou:

Pela sua condenação em multa (paga);

Pela retirada à CORBATI da autorização para mediação na compra e venda de imóveis, que constituía o seu objecto exclusivo.

Inspecção-Geral de Finanças, 31 de Março dc 1987. — Os Inspectores Superiores: (Assinaturas ilegíveis.)

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.e o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1691/IV (2.9), do deputado João Morgado (CDS), sobre o montante do FEF atribuído à Câmara Municipal dc Resende.

Em referência ao ofício de V. Ex.5 n.B 1779, de 11 de Março de 1987, tenho a honra de informar que o requerimento do Sr. Deputado João Mendes Morgado (CDS) foi enviado à Câmara Municipal de Resende para obtenção dos indispensáveis esclarecimentos.

Logo que este Gabinete tenha conhecimento da resposta, será enviada a esse Gabinete.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 7 de Abril de 1987. —A Chefe do Gabinete, Maria Clara A. Ferreira.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.s o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta aos requerimentos n.ra 1694 a 1698/IV (2.a), dos deputados Alexandre Manuel, Rui Silva, Bartolo Campos, Carlos Matias e António Marques (PRD), solicitando o envio de uma publicação.

Sobre os requerimentos referidos em epígrafe, através dos quais foram solicitados exemplares da publicação Caracterização dos Eleitos para as Autarquias Locais—1982, comunica-se que em momento posterior ao da sua apresentação foi efectuada uma distribuição da publicação em causa por todos os deputados com assento na Assembleia da República.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 31 de Março de 1987. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 1725/TV (2.*), da deputada Maria Santos (Indep.), sobre o cais novo de Alhos Vedros.

Em referência ao ofício de V. Ex.s n.9 1839, de 12 de Março de 1987, lenho a honra de informar que o requerimento da Sr.s Deputada Maria Santos (Indep.) foi enviado à Câmara Municipal da Moita para obtenção dos indispensáveis esclarecimentos.

Logo que este Gabinete tenha conhecimento da resposta será enviada a esse Gabinete.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 6 de Abril de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara A. Ferreira.