24 DE ABRIL DE 1987

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Foi criado um grupo de trabalho para elaborar um estudo sobre os grupos e associações de amizade já criados ou a criar entre a Assembleia da República e outros parlamentos nacionais.

Foi concedida uma audiência a representantes do Comité de Unidade Campesina da Guatemala, na qual foi feita, nomeadamente, uma exposição sobre a situação política naquele país.

Realizou-se uma reunião com o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação tendo em vista a obtenção de informações para a elaboração do relatório e parecer sobre as propostas de lei n.** 16/TV e 17/TV (Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano para 1987).

Mês de Novembro

Procedeu-se ao debate sobre as propostas de lei n.4*16/TV e 17/1V e à elaboração do respectivo relatório e parecer.

Realizou-se uma reunião com o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação com vista à obtenção de esclarecimentos adicionais relativamente àquelas propostas de lei.

Foi discutido e aprovado por maioria o parecer sobre as referidas propostas de lei.

Efectuou-se uma reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano para apreciar, na especialidade, a proposta de lei do orçamento para 1986, na qual estiveram presentes os Srs. Ministro dos Negócios Estrangeiros e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

Mês de Dezembro

Foi dado parecer favorável à deslocação de S. Ex.s o Sr. Presidente da República à República Democrática de São Tomé e à República de Cabo Verde.

Foi concedida uma audiência ao Sindicato dos Trabalhadores Consulares na Europa, que expôs a situação decorrente de implementação do novo estatuto profissional.

Mes de Janeiro

Procedeu-se à eleição da mesa da Comissão, com a presença do Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.

Foi apreciado e aprovado um parecer sobre a proposta dc resolução n.9 5/IV [aprova, para ratificação, a emenda à alínea a) do n.9 1 do artigo VI dos Estatutos da Agência Internacional de Emergia Atómica, aprovada em Viena, a 27 de Setembro de 1984, pela 28.! Sessão Ordinária da Conferência Geral].

Foi concedida audiência ao Conselho Português para a Paz e Cooperação.

Procedeu-se à análise do plano de actividades da Comissão com vista à sua implementação.

Mis de Fevereiro

Realizou-se uma reunião da Subcomissão de Emigração, com a presença da Sr.' Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, na qual se abordaram, nomeadamente, alguns problemas que afectam os emigrantes portugueses em vários países europeus.

Teve lugar uma reunião com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que fez o balanço do primeiro ano de adesão de Portugal à CEE, tendo sido abordadas outras matérias, como a situação das negociações com a República Popular da China sobre Macau, a situação da Africa Austral e a cooperação com os países africanos de expressão portuguesa.

Mês de Março

Foi concedida uma audiência a várias personalidades que desejavam debater a questão do envolvimento de Portugal no fornecimento de armas aos «contras» da Nicarágua.

Iniciou-se a apreciação do parecer sobre a proposta de resolução n.° 10/IV (aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 18 de Outubro de 1961).

Foram aprovados, por unanimidade, um projecto de resolução relativo à criação de uma comissão eventual para o diálogo e cooperação entre Portugal e a República de Cabo Verde e respectivas instituições parlamentares e uma proposta de deliberação sobre a constituição, no seio da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, de uma subcomissão permanente para a cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa.

Palácio de São Bento, 14 de Abril de 1987. —O Presidente da Comissão, Roberto de Sousa Rocha Amaral.

Relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local relativo ao mês de Ma rço de 1987

I — A Comissão de Administração Interna e Poder Local reuniu três vezes durante o mês de Março de 1987, nos dias 11, 18 e 26, com as presenças constantes do respectivo livro e sempre com folgado quórum de funcionamento e votação.

II — Durante o mês de Março baixaram à Comissão as seguintes novas iniciativas, para efeitos de apreciação na

a) Novas freguesias, vilas e cidades: projecto de lei n.9 376/TV, do CDS, sobre a criação da freguesia de São Pedro de Muel, no concelho da Marinha Grande; projecto de lei n.9 393/IV, do PS, sobre a criação da freguesia de Benafim, concelho de Loulé; projecto de lei n.9 402/IV, do PRD, sobre a criação da freguesia de Vergada, no concelho de Santa Maria da Feira, e projecto de lei n.8 392/IV, do PSD, sobre a elevação da vila de Moura à categoria de cidade;

b) Projecto de lei n.fl 390/IV, do PRD, sobre a actualização do recenseamento eleitoral no estrangeiro. Para emissão de parecer foi nomeado relator o Sr. Deputado António Magalhães da Silva, do PS;

c) Proposta de lei n.9 51/TV — lei orgânica dos tribunais. Deliberado solicitar-se ao Sr. Presidente da Assembleia da República que determinasse também a baixa deste diploma a esta Comissão paralamentar, a fim de se pronunciar sobre os artigos 98.9, 99.9 e 1 IO.9 Para emissão de parecer foi nomeado relator o Sr. Deputado José Coutinho, do PSD.

III — No quadro do tratamento das iniciativas legislativas assinala-se:

a) A Comissão procedeu à análise e discussão do parecer emitido pelo Sr. Deputado José Coutinho, do PSD, sobre os artigos 98.a, 99.9 e 110.9 da proposta de lei n.9 51/IV (lei orgânica dos tribunais). Na última reunião, efectuada pela Comissão no mês de Março, foram feitas por diversos senhores deputados várias observações ao conteúdo deste parecer, no sentido de poder vir a