27 DE ABRIL DE 1987

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O Sr. José Magalhães (PCP): — A reunião é no dia 7 .de Abril?

O Orador: — Sim, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, ainda no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades c Garantias, propunha que ponderássemos se esta questão se pode suscitar cm termos de solicitar ao Conselho Superior da Magistratura que ainda desenvolva esforços neste sentido.

O debate na generalidade está marcado para o dia 2 dc Abril. O debate na especialidade não poderá ser, quanto a mim, nem adiado nem fulminante.

Creio que é do maior interesse para todos nós conhecer a opinião do Conselho Superior da Magistratura, isto é, conhecer o aprofundamento da opinião, uma vez que esta última acaba dc nos ser transmitida cm termos que, creio, não merecerão a discordância substancial do Conselho. Em lodo o caso, se fosse possível fazer um apuramento c uma formalização, creio que a Assembleia da República teria ludo a ganhar com isso. Creio que a opinião será cuidadosamente ponderada.

O Orador: — Sr. Deputado, live o cuidado dc começar por dizer que ia transmitir-vos uma opinião pessoal. Pelos delizes cometidos, apresento-vos as minhas desculpas.

Se desejarem, procurarei que no próximo dia 7 o Conselho emita uma opinião sobre esta matéria. Nessa altura seria, então, a opinião do Conselho c não a dc Victor Coelho.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Provavelmente são idênticas.

O Orador: — Talvez não, Sr. Dcpulado. A opinião do Victor Coelho é uma opinião do observador interessado c atento. A opinião do Conselho é mais esclarecida c até mais dividida por todos os nossos membros.

A matéria é realmente séria. A contemplação dc que, neste momento, a imagem da magistratura não é muito favorável pesa muito no nosso espírito.

Sc nada me disserem até ao dia 7, vou procurar que se faça, cm conjunto, uma reflexão sobre o texto.

O Sr. Presidente: —Sr. Vicc-Prcsidcntc, muito obrigado pela sua presença.

Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 20 horas e 55 minutos.

Estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados:

Licínio Moreira da Silva (PSD). Armando dos Santos Lopes (PS). Agostinho Correia dc Sousa (PRD). José Manuel Santos Magalhães (PCP). José Maria Andrade Pereira (CDS).

REUNIÃO DE 26 DE MARÇO DE 1987

O Sr. Presidente (Licínio Moreira da Silva): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, vamos iniciar os trabalhos dc hoje ouvindo, cm primeiro lugar, o Sr. Adjunto do Procurador--Gcral da República e o Sr. Director de Estudos do Centro dc Estudos Judiciários, a quem agradeço o facto dc lerem aceite o nosso convite.

E hábito desta Subcomissão, sempre que aparece um diploma do teor deste da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, ouvir diversas entidades ligadas ao mesmo. Já fizemos isso cm relação ao Sr. Procurador-Gcral da República, ao Sr. Vicc-Prcsidcntc do Conselho Superior da Magistratura e, logo à tarde, lambem virão junto de nós os elementos do grupo dc trabalho criado para a reforma da organização judiciária. Também é nosso hábito ouvir primeiramente os convidados numa exposição geral sobre o diploma, fazendo os Srs. Deputados, posteriormente, as intervenções que entenderem.

Sendo assim, tem a palavra o Sr. Adjunto do Procurador--Gcral da República.

O Sr. Adjunto do Procurador-Geral da República (Álvaro Laborinho Lúcio):—Sr. Presidente, Srs. Deputados, começaria por agradecer o faclo dc csia Subcomissão ter convidado o Centro dc Estudos Judiciários para emitir também aqui a sua opinião acerca desta proposta dc lei, o que nós faremos com todo o prazer e também com o interesse, que suponho ser recíproco, de conhecermos as vossas dúvidas, dc abordarmos convosco as vossas questões c dc nos enriquecermos também com este diálogo.

Obviamente que cu não iria fazer uma exposição acerca do diploma, mas, sc me permitissem, limiiar-mc-ia a enunciar alguns tópicos que lambem constituem alguma preocupação, quer do ponto dc vista positivo quer eventualmente do ponto dc vista crítico, relativamente à proposta dc lei.

Creio que, porventura, o que dc mais significativo há a extrair, cm termos da inovação que aqui é proposta, sc traduz ou sc concretiza na criação dos chamados tribunais dc círculo c aí a posição do Centro dc Estudos Judiciários — c concretamente a minha própria — é dc total apoio a esta nova postura diante da organização judiciária portuguesa.

Sabemos também que não foi com grande entusiasmo que ela foi acolhida por todos os sectores, nomeadamente até por alguns sectores da própria magistratura que optariam pelo sistema da dupla corregedoria c não pelo da criação dos tribunais dc círculo.

Nesse sentido, invocavam-sc —ou invocam-sc— a favor da dupla corregedoria três argumentos essenciais, sendo um dc ordem financeira, que não imporia um investimento cm imobiliário para a fixação dos tribunais dc círculo, outro que seria o dc um mais fácil acesso das populações c, portanto, dc uma justiça mais próxima dos cidadãos, c outro ainda que veria na criação dos tribunais de círculo — da forma como eles estão organizados e lendo cm conta a competência que lhes é atribuída— uma diminuição do prestígio do juiz da comarca ou do juiz singular.

Creio que nenhum dos argumentos, sem deixar dc ser argumento, é um argumento impórtame, pois o investimento financeiro, apenas numa leitura a curto prazo, poderá levar a concluir que a dupla corregedoria seria preferível, visto que nós vamos ler na dupla corregedoria uma movimentação diária, constante, dc dezenas dc magistrados a perceberem ajudas dc custo c, portanto, a breve trecho, o investimento, que ainda por cima não é um investimento reprodutivo nesse sentido, que o Estado teria que fazer acabaria por ser superior àquele que, a médio c a longo prazo, vem a fazer com a instalação dos tribunais.

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