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II SÉRIE — NÚMERO 20

quais procurou, como critério geral, fazer reflectir, nas suas tomadas de posição, a perspectiva que considerou corresponder aos interesses e pontos de vista do cidadão comum.

2 — Conselho Superior da Magistratura.

O Provedor de Justiça ainda tomou parte, em 1985, nas reuniões do Conselho Superior da Magistratura, enquanto este funcionou nos termos da sua originária configuração.

Deixou, porém, de o fazer, no decurso desse ano, a partir do momento em que o Conselho passou a ter a composição prevista na Revisão Constitucional de 1982.

Mas é de lamentar esta alteração, já porque o Conselho Superior da Magistratura era um excelente posto de observação acerca dos aspectos mais relevantes da justiça portuguesa, já devido ao elevado número de reclamações que são recebidas pelo Provedor no domínio da demora processual.

3 — Comissão de Regulamento e Petições do Parlamento Europeu.

O Provedor de Justiça participou, com outros Ombudsmen de países do Mercado Comum, numa reunião em Bruxelas com a Comissão de Regulamento e Petições do Parlamento Europeu, destinada a discutir acerca da eventual criação de um ombudsman europeu, ou de outro sistema adequado de apreciação de queixas a nível das Comunidades.

A opinião prevalecente foi a de que seria preferível rever e robustecer o regime de tratamento de queixas por parte da Comissão.

4 — Comité de Peritos de Direito Administrativo do Conselho da Europa.

O adjunto do Provedor de Justiça, Dr. Luís Lignau da Silveira, continuou a participar nos trabalhos do Comité de Peritos de Direito Administrativo do Conselho da Europa, que, em 1985, decorreram sob a sua presidência.

Nas duas reuniões plenárias do Comité, efectuadas no ano em referência, prosseguiu a preparação de um projecto de instrumento do Conselho da Europa relativo aos processos administrativos e contenciosos, envolvendo grande número de interessados.

5 — Comissão de Apreciação de Actos da Polícia de Segurança Pública.

Na sequência de várias tomadas de posição públicas do Provedor de Justiça em relação a actos de violência ou abuso de autoridade praticados por forças policiais, os Ministros da Justiça e da Administração Interna emanaram despacho conjunto instituindo uma comissão destinada a apreciar alegadas atitudes referidas nos órgãos de comunicação social como tendo sido assumidas, entre 1 de Janeiro e 31 de Junho de 1985, por agentes da Polícia de Segurança Pública.

Dessa Comissão, que realizou uma investigação exaustiva, aprofundada e objectiva, faz parte, como representante do Provedor de Justiça, o assessor deste Serviço Dr. José Tomás Porto.

As condições da Comissão serão referidas no próximo relatório, pois só foram tornadas públicas após o termo de 1985.

6 — Comissão da Condição Feminina.

A assessora Dr." Maria Teresa Zincke dos Reis continuou a assegurar a participação desde Serviço, enquanto observador, junto da Comissão da Condição Feminina.

Neste âmbito, tomou parte, em 1985, designadamente:

No Seminário de Avaliação da Década da Mulher das Nações Unidas, organizado pelas organizações não governamentais de mulheres presentes no Conselho Consultivo da CCF, com apoio da mesma Comissão, em 29 de Junho de 1985;

No seminário organizado pela Comissão da Condição Feminina, em 13, 14 e 15 de Novembro de 1985, sobre «A mulher e o poder»;

Na «Reunião de trabalho sobre os instrumentos comunitários relativos à igualdade entre homens e mulheres», organizada pela CCF, em colaboração com o Departamento para o Emprego e Igualdade das Mulheres, em 21 e 22 de Novembro de 1985.

7 — Comissão de Revisão do Estatuto da Aposentação.

Em 28 de Março de 1985, o adjunto do Provedor, o coordenador Dr. Vaz Serra Lima e a assessora Dr.a Maria Helena Carvalho Fernandes efectuaram uma reunião com a Comissão encarregada da Revisão do Estatuto da Aposentação, com a qual discutiram os principais aspectos gerais sobre os quais, nesse âmbito, o Provedor de Justiça vinha tomando posição.

B) Contactos com a comunicação social

Considerando essencial para o êxito da sua missão o conhecimento público, tão amplo e exacto quanto possível, das suas opiniões e tomadas de posição, o Provedor de Justiça privilegiou o estabelecimento de contactos regulares com a comunicação social.

Assim, em 1985, realizou, em 6 de Fevereiro, uma conferência de imprensa e deu uma dezena e meia de entrevistas para a televisão (3), agências noticiosas (2) e imprensa (10).

fi) Actividade de formação

Duas assessoras do Provedor de Justiça participaram, em 1985, em actividades de formação organizadas pelo Instituto Nacional de Administração:

Assim, o curso de Contencioso Administrativo foi frequentado pelas Dr.85 Maria Madalena Oliveira e Camila Seabra, que participou igualmente no curso de Feitura das Leis.