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II SÉRIE — NÚMERO 20

obrigações de carácter público, especialmente no contraditório relativo aos actos das administrações fiscal e aduaneira.

Foi lançada a ideia de que a elaboração de um tal instrumento poderia ser precedida de iniciativas que tivessem por objecto, eventualmente sobre o impulso de uma recomendação do Conselho da Europa, modificar, completar e harmonizar, quando fosse caso disso, as regras em vigor nos diferentes Estados.

5 — 10.0 aniversário do Conselho de Imprensa.

O Conselho de Imprensa realizou, em 1985, diversas iniciativas integradas nas comemorações do 10.° aniversário da sua criação.

Nas sessões de 26 de Fevereiro, 10 e 11 de Março estiveram presentes o Provedor de Justiça e o adjunto.

6 — Seminário sobre «O jornalismo no ano 2000».

Em Novembro, o Conselho de Imprensa e o jornal Diário de Notícias promoveram um seminário sobre «o jornalismo no ano 2000», em que o Provedor de Justiça foi um dos oradores.

7 — Comemoração da Declaração Universal dos Direi-

tos do Homem.

A Secção Portuguesa da Amnistia Internacional levou a cabo, em Dezembro, uma sessão comemorativa da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

A sessão foi presidida pelo Provedor de Justiça, que proferiu também uma conferência sobre a Defesa dos Direitos do Homem a nível internacional.

8 — Conferências sobre o Provedor de Justiça.

Em Novembro e Dezembro de 1985, respectivamente, o Provedor de Justiça proferiu conferências acerca das finalidades e modo de actuação desta instituição, nos Rotary Clubes de Lisboa (Benfica) e Coimbra.

9 — Jornadas da Faculdade de Direito da Universidade

de Lisboa.

O Provedor de Justiça esteve presente nas jornadas organizadas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa acerca da evolução do direito em Portugal após 1974.

10 — Colóquio sobre participação dos cidadãos na

Administração.

A Universidade Livre de Lovaine organizou, em 1985, uma colóquio sobre a participação dos cidadãos na Administração. Neste colóquio interveio a assessora Dr.8 Maria Madalena Oliveira.

11 — Jornadas sobre «Crise do Estado ou crise da jus-

tiça?»

O Provedor de Justiça e o adjunto assistiram as jornadas sobre «Crise do Estado ou crise da justiça?», iniciativa da Associação para o Progresso do Direito.

12 — Conferência sobre políticas de desenvolvimento

económico e social.

Em Fevereiro de 1985, o Instituto de Estudos para o Desenvolvimento organizou um ciclo de conferências sobre política de desenvolvimento económico e social.

O adjunto do Provedor interveio na reunião sectorial dedicada à «Intervenção dos parceiros económicos e sociais». E nas sessões destinadas à discussão dos relatórios sectoriais participaram, nomeadamente na relativa à «Administração Pública», quer o adjunto do Provedor quer as assessoras Dr." Maria Helena Carvalho Fernandes e Maria de Lurdes Garcia.

13 — 4." Conferência de Estudos Críticos de Direito.

Sob a égide da Faculdade de Economia de Coimbra realizou-se nesta cidade a 4." Conferência de Estudos Críticos de Direito, dedicada ao tema «Novas fronteiras do direito». Nesta Conferência participaram o adjunto do Provedor e o assessor Dr. Manuel Pina, tendo o primeiro feito uma exposição sob o lema «O Provedor de Justiça e novas fronteiras do direito».

14 — Colóquio do Instituto Max Planck sobre direito

dos estrangeiros.

Em Setembro de 1985, o Instituto Max Planck para o Direito Público organizou um colóquio destinado ao estudo da «Situação jurídica dos estrangeiros em direito interno e internacional».

Neste colóquio interveio o adjunto do Provedor, que apresentou o relatório respeitante à situação jurídica dos estrangeiros em Portugal.

£) Vrãtas ao Serviço do ftrjvedor de Justiça

Em 2985, o Serviço do Provedor de Justiça recebeu diversas visitas, das quais se destacam:

1 — Presidente da Assembleia da República. — Em 30 de Janeiro, este Serviço teve a honra de ser visitado, pela primeira vez, por um Presidente da Assembleia da República.

O Dr. Fernando Amaral, além de percorrer interessadamente as instalações, inteirou-se dos principais problemas da instituição.

2 — Entidades brasileiras. — No Brasil tem vindo a suscitar-se muito interesse pela instituição do Provedor de Justiça e pelo exacto conhecimento das suas atribuições e funções.

Como manifestação desse interesse, o Serviço recebeu, em 1985, a visita da consulesa do Brasil, bem como dos Profs. Dalmo Allari e Oliveira Baracho, este último da Faculdade de Belo Horizonte.

3 — Colaboradores de outros «Ombudsmen». — A cooperação técnica entre o Provedor e outros Ombudsmen tem-se traduzido, entre outros aspectos, em contactos e visitas de estudo recíprocos por parte de colaboradores seus.

Neste âmbito, o Serviço do Provedor de Justiça recebeu, no ano em referência, a visita dos Srs. Hernan Troncoso, assessor do Defensor dei Pueblo para as