30 DE DEZEMBRO DE 1987

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A propósito disto, recordo-lhe, por exemplo, um ponto extremamente importante, ou seja: a proposta de lei do Orçamento para 1987 foi feita com uma série de bases que não vieram a verificar-se, em que uma delas respeitava às taxas moderadoras. Estas eram extremamente importantes, quer em termos de previsão de despesas, quer de receitas. Acontece, pois, que todos os documentos que VV. Ex.as possuem acerca daquilo que o Governo entregou no final de 1987 sobre previsões nesses domínios tinham a ver com um determinado esquema de taxas moderadoras em curso, em relação as quais a Assembleia da República impediu o Governo de cumprir, sem por esse efeito ter introduzido nenhum ajustamento no orçamento do Serviço Nacional de Saúde. Isso significa algumas coisas, mas não tudo.

No respeitante aos medicamentos, devo dizer-lhe que é verdade que temos tido até agora uma enorme dificuldade em prever com alguma exactidão aquilo que se passa em relação ao que é rigorosamente pago. Porém, recordo-lhe que a defesa com os medicamentos resulta da possibilidade de prescrição, que, como é óbvio, não está nas mãos do titular desta pasta, e, até agora, temos tido grandes dificuldades em dizer exactamente em que termos é que as coisas vão ser pagas.

Repito-lhe que o disparo da factura de 1987 tem mais a ver com o aumento do consumo do que com o acréscimo dos preços. Aliás, o efeito do redimensionamento em termos de aumento de preços em relação aos medicamentos mais vendidos é extremamente reduzido. Isto foi até bastante discutido.

Devo dizer-lhe que isto teve muito mais a ver com o aumento de preços dos medicamentos por outros efeitos e, nomeadamente, devido a uma portaria de 1985, que não é da responsabilidade deste governo e que fixou a metodologia da fixação de preços. Ela seria extremamente gravosa para os utentes se estivesse em plena aplicação, o que tem sido impedido.

Há, pois, muitas medidas a tomar que numa grande extensão têm a ver com o facto de aquele que prescreve saber exactamente o que está a fazer e o respectivo efeito.

Aliás, tive já ocasião de referir na Comissão Parlamentar de Saúde que iremos agora publicar fichas de transparência, à semelhança do que é realizado nomeadamente em França e em Espanha, com dados minuciosos acerca dos efeitos, da relação entre custo e benefício de cada medicamento, para que aqueles que prescrevem possam beneficiar de uma informação mais completa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui Almeida.

O Sr. João Rui Almeida (PS): — Sr.8 Ministra da Saúde, gostaria de lhe colocar esta questão dos medicamentos em termos mais claros. E digo isto porque aconteceu o seguinte: os medicamentos, na sua maioria, passaram a ser mais caros e em quantidades mais pequenas. E uma coisa muito estranha que se verificou, para a qual não encontramos justificação para ela, prende-se com o facto de os medicamentos, que não sofreram redução na quantidade por embalagem, não registaram, em regra geral, qualquer aumento de preço, chegando mesmo a haver em alguns casos diminuição no seu preçário. Isto é um estudo realizado por entidades que têm a sua credibilidade nacional.

Ora, penso que talvez não tenha sido essa a razão para o aumento exorbitante dos preços, ou seja, que houve um excesso de gastos medicamentosos. Porém, quero chamar a atenção de V. Ex.a para um facto: a estrutura que fez esse estudo concluiu que em 1986 houve um amento de 21,6% nos medicamentos, mas que se traduziu no maior dos últimos anos, com a excepção de 1984, por razões específicas da indústria farmacêutica. De facto, nesse estudo aparecem dados que são contraditórios com aqueles que V. Ex.8 aponta.

A Sr.8 Ministra da Saúde: — Sr. Deputado, referi há momentos o aumento da factura de medicamentos, cujos elementos constam de documentos oficiais do Ministério de que sou titular. Se, ao invés, há outras entidades melhor informadas sobre a factura que pagamos, julgo esse facto ligeiramente estranho.

Relativamente à questão do aumento dos preços por efeito do redimensionamento, é possível que isso se tenha verificado quanto a alguns medicamentos. Porém, aquilo que lhe referi foi um estudo que fizemos com os 300 medicamentos mais vendidos, pelo que a repercussão em termos de factura é completamente diferente, consoante os medicamentos em causa.

Entretanto, pergunto-lhe se acredita realmente que nos medicamentos que não foram redimensionados o preço se manteve estacionário. De outro modo, questiono-o ainda acerca de saber se V. Ex.8 acredita que, quando é possível aumentar os preços — e há regras que, obviamente, têm vindo a ser fixadas sobre a possibilidade de os elevar —, as entidades que o podem fazer não os aumentam benevolamente para que digam que naqueles que não foram redimensionados o preço se manteve estacionário. Penso que o que V. Ex." disse não é exacto. Aliás, os números que temos sobre aumentos de preços, repito, em relação aos 300 medicamentos mais vendidos, referem que o aumento da factura se traduziu em 13% por efeitos do aumento do consumo e apenas em 10% por razões de acréscimo de preço. Nesta última percentagem apenas uma parte pequeníssima tem a ver com o redimensionamento. Isto quer dizer que o grossíssimo da factura não respeita, nem ao dito redimensionamento, nem aos aumentos de preços.

No que concerne às questões que fez sobre a evolução do dinheiro atribuído ao SNS, V. Ex.8 falou em verbas entregues em 1987, mais aquilo que foi pago em relação a 1986, mas esqueceu-se de referir o que é liquidado no ano seguinte. Isto significa que não pode somar o défice anterior sem depois subtrair o défice que no ano seguinte é pago. Daí que essas contas não batam rigorosamente certas, porque aquilo que num ano tem de ser pago do ano anterior equivale a uma verba que tem de ser tomada em conta.

Relativamente ao Hospital da Universidade de Coimbra, compreendo que qualquer médico dessa unidade se sinta preocupado com o que lá acontece. É óbvio que cada um de nós se sente preocupado com as instituições em que está inserido. No entanto, o Ministro da Saúde tem, infelizmente, além dos Hospitais da Universidade de Coimbra, mais uns outros que necessitam igualmente de serem geridos e beneficiarem de atribuição de verbas. Há, pois, outros cidadãos que carecem de cuidados, para além daqueles que acorrem aos Hospitais da Universidade de Coimbra.