30 DE DEZEMBRO DE 1987

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Em segundo lugar, gostaria de perguntar à Sr.a Ministra o seguinte: atendendo ao fraco grau de execução do PIDDAC no Ministério da Saúde e atendendo também a que os investimentos no Ministério da Saúde não têm contrapartida da CEE, que garantias é que a Sr." Ministra tem de que este aumento de investimento no seu sector — que, ainda por cima, é só de 1 milhão de contos — não vai cair na dotação concorrencial, ou seja, que garantias é que a Sr.a Ministra tem de que não seja o seu sector um dos mais afectados pelos cortes resultantes da dotação concorrencial.

Em terceiro lugar, gostaria de saber, atendendo ao défice previsto em 1987 para o seu sector, que se agravou em 7 milhões de contos, qual a cobertura financeira que o Ministério prevê para esta rubrica. Espero que não se vá pagar esta verba por empréstimos contraídos em 1988, fazendo face a este défice não autorizado, mas gostaria que a Sr." Ministra mo explicasse.

Li nos jornais que o Ministério da Saúde pretende desinvestir, portanto gerir o património por forma a criar receitas em termos de capital. O caso concreto do Hospital de Miguel Bombarda vinha aí referido. A perspectiva que nós temos é que a gestão do património é, efectivamente, uma das formas de obter receitas. Isso não é inédito neste orçamento. Gostava que a Sr.a Ministra da Saúde falasse sobre o problema do desinvestimento e me explicasse o seguinte: por que é que se prevê desinvestir, portanto vender o Hospital de Miguel Bombarda e encontrar uma solução alternativa, se está orçamentada uma verba de 67 000 contos para este projecto?

Este ano existem dois projectos novos, que gostaria de referir. Um deles, que se designa «Áreas metropolitanas», não tem qualquer especificação, mas tem a verba enorme de 400 000 contos. O que é que isso significa?

Por outro lado, temos um programa que tem uma especificação bastante interessante e que se designa por «Ampliação e apetrechamento das escolas de enfermagem». A única verba que está prevista para este programa é de 500 contos. Para o ano já está prevista uma verba de 70 000 contos. Com 500 contos não se podem fazer projectos, não se podem comprar terrenos, enfim, não se pode fazer nada. O que é um projecto de ampliação e apetrechamento das escolas de enfermagem no valor de 500 contos?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): — Sr.8 Ministra da Saúde, já é um lugar-comum dizer que as verbas para a saúde não são suficientes. Nunca o podem ser; portanto, isso não corresponde a qualquer novidade.

A pergunta muito simples que queria fazer a V. Ex.tt é a seguinte: penso que só faz sentido analisar um orçamento se lhe estiver subjacente uma determinada orientação política. O orçamento está ao serviço de acções. A análise deste orçamento leva-me a fazer a seguinte pergunta: quais são as acções que o Ministério da Saúde entende como prioritárias para o ano de 1988 e que são a razão de ser, a justificação, em última análise, deste orçamento?

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, gostaria de relembrar que nós combinámos e decidimos que as propostas relativas às despesas deveriam ser entregues hoje até às 13 horas. Como houve algumas confusões em alguns grupos parlamentares, esse prazo foi marcado para as 15 horas e 30 minutos de hoje. É necessário que as propostas sejam apresentadas até à data limite, porque vamos ter necessidade de as hierarquizar, em termos de preparar a discussão e a votação respectiva, que se fará no dia de amanhã.

Portanto, gostaria de insistir no seguinte: as propostas relativas às despesas devem ser entregues até às 15 horas e 30 minutos de hoje.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr.8 Ministra da Saúde, Sr. Secretário de Estado, começaria por sublinhar a questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Nuno Delerue. Pelo teor da pergunta sou levado a concluir que, apesar de tudo e apesar do que se tem dito a propósito do crescimento das dotações e das verbas, as pessoas que, efectivamente, têm mais consciência desses problemas compreendem que o orçamento da saúde, no seu conjunto, não é ainda suficiente. Isto tendo em conta a implementação da política que está definida e traçada nos textos fundamentais que dizem respeito à actuação do Ministério. Portanto, suponho que o que, efectivamente, é preciso saber nesta matéria é em que medida é que o Ministério está decidido a mudar de política. Já tive várias ocasiões de salientar isso. No entanto, isso só vem vagamente referido nas grandes opções do Plano e nos textos que acompanham o orçamento. Aliás, considero que essa questão é envolvida numa mais vasta, que é a da proporção das despesas, com funções sociais e económicas, no orçamento. É uma questão que não está aflorada, mas que vai ter que o ser dentro de um prazo médio. Portanto, gostaria de saber se o Ministério da Saúde tem programadas para intensificar em 1988 acções que permitam encarar de uma forma menos preocupante a, apesar de tudo, exígua dotação que lhe é, efectivamente, consignada de ano para ano.

Por outro lado, tem sido referida com muita intensidade a seguinte questão: o orçamento do Ministério da Saúde é, efectivamente, superior, em termos de investimento, àquilo que está consignado nos documentos que nos foram entregues. Isto porque a Sr.8 Ministra da Saúde iria, efectivamente, socorrer-se de um sistema de construção de unidades hospitalares com acordos de crédito com os respectivos construtores. Essa afirmação, que tem sido feita repetidamente no Plenário e em público, assentaria numa apreciação que V. Ex.a, por sua vez, teria feito. Portanto, essas unidades seriam construídas e os respectivos construtores forneceriam e assegurariam, simultaneamente, crédito no mercado. Isso aumentaria, efectivamente, o défice, mas seria aquele défice oculto que viria a onerar orçamentos futuros, dado que as respectivas obras não se encontrariam sequer inscritas.

Penso que esta seria a oportunidade ideal para V. Ex.8 esclarecer a questão. Se assim fosse, nós ficávamos com uma ideia definitiva sobre a possibilidade de ultrapassagem do orçamento por essa via, que até poderá vir a ser um método adoptado em termos futuros, mas que de momento não encontra rigoroso enquadramento na lei que rege o orçamento.