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7S8-(20)

II SÉRIE — NÚMERO 38

anexo ii

MINISTERIO DAS FINANÇAS

GAFEEP — Gabinete para Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 63/V (l.a>AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre o direito

à objecção de consciência perante o serviço militar obrigatório.

Relativamente às solicitações efectuadas a coberto do documento em referênica, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de esclarecer o seguinte:

1 — Relativamente ao previsto no artigo 3.° da Lei n.° 6/85, de 4 de Maio: o recenseamento militar só passará a constituir uma obrigação individual dos cidadãos