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II SÉRIE — NÚMERO 39

Requerimento n.° 352/V (1 .*>AC

de 15 de Dezembro de 1987

Assunto: Criação de uma divisão de trânsito em Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputado António Rolcira Marinho e outros (PSD).

Muitos dos serviços públicos estão sediados nos grandes centros, mesmo quando, notoriamente, se justifica a sua descentralização, de molde a servirem as populações a quem se destinam.

Referindo-nos ao distrito de Viana do Castelo, constatamos a premente falta de uma divisão de trânsito, o que causa os mais diversos transtornos, obrigando a longas e morosas deslocações, sem esquecer os custos daí resultantes.

Para além disso, porque no distrito de Viana do Castelo existem várias empresas de transportes públicos e escolas de condução;

Porque em Viana do Castelo já se realizam cerca de mil exames de condução por mês;

Porque, a breve prazo, todos os veículos automóveis estarão sujeitos a inspecções periódicas;

Porque Viana do Castelo é um dos raros distritos que ainda não dispõem de tal equipamento;

Porque acresce ainda o facto de o distrito ter um elevado número de emigrantes, que, para regularizarem a situação das suas viaturas, são obrigados a recorrer a serviços de terceiros ou a sujeitarem-se a infindas deslocações, nem sempre bem sucedidas, e dado que as entidades locais se mostram disponíveis para colaborar no apoio e cedência provisória de instalações aos serviços que urge criar:

Os deputados do Partido Social-Dcmocrata abaixo assinados, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais cm vigor, requerem ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações —Direcção Geral de Viação— as seguintes informações:

1) Vai ser criada uma divisão de trânsito em Viana do Castelo?

2) Qual o prazo previsto para a instalação de tais serviços no distrito?

3) Em caso negativo, que justificações se apresentam?

Requerimento n.fi 353/V (1.»)-AC

de 16 de Dezembro de 1987

Assunto: Prejuízos causados pelas cheias no concelho de Castro Marim.

Apresentado por: Deputado Cristóvão Guerreiro Norte (PSD).

As fortes chuvadas que ocorreram nos dias 6 c 7 de Novembro passado no concelho de Castro Marim tiveram uma incidência maior nas localidades de Altura c Rio Seco.

Na verdade, essas regiões foram muito afectadas pelas chuvas e os seus agricultores enormemente penalizados pelas suas nefastas consequências.

A fúria das águas, que levaram tudo no seu encalce, deteriorou culturas, danificou frutos, arrancou árvores e valados e inutilizou estufas.

Os prejuízos, cujo montante se eleva a mais de 60 000 contos, vieram a pôr cm causa o já fraco equilíbrio

económico de muitas famílias, em que a única actividade é a agricultura, e quase mergulhar na miséria aquelas poucas pessoas bem individualizadas que foram atingidas com estragos, que orçam 12 000 contos, uns, e 2000, outros.

É evidente que, perante esta situação de calamidade, as autoridades competentes têm o imperioso dever de agir em conformidade, e, nesta perspectiva, o Sr. António Pereira, presidente da Junta de Freguesia do Azinhal e principal responsável do PSD de Castro Marim (numa dinâmica de permanente preocupação com os problemas do seu concelho), não se tem poupado a esforços para que seja feita justiça às populações.

É por isso que, por meu intermédio, solicita ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação que providencie rapidamente para que sejam indemnizados esses agricultores, de molde a fazer-lhes sentir que a sua acção e o seu esforço não foram totalmente inglórios.

Requerimento n.B 354/V (1.*)-AC

de 16 de Dezembro de 1987

Assunto: Informações sobre o funcionamento da Direcção-

Geral da Juventude. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A Direcção-Geral da Juventude (DGJ), criada pelo Decreto-Lei n.9 497/85, tem por objectivo a criação das condições técnicas e materiais para o desenvolvimento e concretização de uma política global e integrada de juventude. No sentido de podermos proceder a uma análise correcta do trabalho desenvolvido por esta Direcção-Geral, requeiro ao Governo, através do Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me forneça os seguintes dados:

Actual quadro legal da estrutura da DGJ;

Quais os estudos, inquéritos ou projectos de investigação sobre questões de juventude realizados no ano de 1986 c até ao presente momento de 1987 pelos serviços desta Direcção-Geral;

Cópia do relatório de actividades da DGJ relativo ao ano de 1986;

Cópia dos programas, protocolos ou acordos de cooperação e intercâmbio de jovens com outros países em vigor e cuja coordenação ou execução caiba à DGJ;

Indicação dos projectos, propostas ou acordos de cooperação e intercâmbio internacional de jovens cm estudo ou cm preparação no âmbito do DGJ;

Cópia do quadro de pessoal da DGJ.

Requerimento n.fl 355/v (1.*)-AC

de 16 de Dezembro de 1987

Assunto: Escola C+S cm São Brás de Alportel. Apresentado por: Deputados José Castel Branco, António Esteves e José Apolinário (PS).

A construção de uma escola C+S em São Brás de Alportel é um anseio da população deste concelho que vem sendo sucessivamente adiado. O concelho de São Brás de