Debates Parlamentares - Diário 062, p. 1192 (1988-04-07)

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1192

II SÉRIE — NÚMERO 62

Ratificação n.214/V

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do n.s 1 do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 192.fl do Regimento da Assembleia da República, requer-se a V. Ex.! a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.e 92/88, de 17 de Março, publicado no Diário da República, l.s série, n.B 64, supl., que altera vários artigos do Código das Custas Judiciais.

Assembleia da República, 24 de Março de 1988. — Os Deputados do PS: Helena Roseta—Jorge Sampaio— Julieta Sampaio— José Castel-Branco—Gameiro dos Santos — Jorge Lacão — A Iberto Martins — Fernando Moniz — Afonso Abrantes—António Campos.

Ratificação n.9 15/V — Decreto-Lel n.8 90/88, de 10 de Março, que estabelece para o internato complementar o regime de dedicação exclusiva.

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.c 90/88, de

10 de Março, publicado no Diário da República, l.! série, de 10 de Março de 1988, que estabelece para o internato complementar o regime de dedicação exclusiva.

Assembleia da República, 5 de Abril de 1988.—Os Deputados do PCP: Fernando Gomes — Vidigal Amaro — António Mota — Cláudio Percheiro— Manuel Filipe — Lino de Carvalho—Luís Roque— Maia Nunes de Almeida— Octávio Teixeira — José Manuel Mendes.

Ratificação n.B 16/V — Decreto-Lel n.9 91/88, de 12 de Março, que cria o Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril.

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.9 91/88, dc 12 dc Março, publicado no Diário da República, ].'- série, n.9 60, de 10 de Março de 1988, que cria o Gabinete dc Saneamento Básico da Costa do Estoril.

Assembleia da República, 5 dc Abril dc 1988. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—Carlos Carvalhas— Octávio Teixeira—José Magalhães—Jerónimo de Sousa— ¡ida Figueiredo — Odete Santos— Apolónia Teixeira — Lurdes //espanhol—Luís Rogue.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Depósito legal n.º 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, e. p.

AVISO

Por ordem superior e para constar, comunicasse que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.

2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.

3 — ?ara os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 48$00

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1192II SÉRIE — NÚMERO 62Ratificação n.214/VEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos do n.s 1 do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 192.fl do Regimento da Assembleia da República, requer-se a V. Ex.! a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.e 92/88, de 17 de Março, publicado no Diário da República, l.s série, n.B 64, supl., que altera vários artigos do Código das Custas Judiciais.Assembleia da República, 24 de Março de 1988. — Os Deputados do PS: Helena Roseta—Jorge Sampaio— Julieta Sampaio— José Castel-Branco—Gameiro dos Santos — Jorge Lacão — A Iberto Martins — Fernando Moniz — Afonso Abrantes—António Campos.Ratificação n.9 15/V — Decreto-Lel n.8 90/88, de 10 de Março, que estabelece para o internato complementar o regime de dedicação exclusiva.Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.c 90/88, de10 de Março, publicado no Diário da República, l.! série, de 10 de Março de 1988, que estabelece para o internato complementar o regime de dedicação exclusiva.Assembleia da República, 5 de Abril de 1988.—Os Deputados do PCP: Fernando Gomes — Vidigal Amaro — António Mota — Cláudio Percheiro— Manuel Filipe — Lino de Carvalho—Luís Roque— Maia Nunes de Almeida— Octávio Teixeira — José Manuel Mendes.Ratificação n.B 16/V — Decreto-Lel n.9 91/88, de 12 de Março, que cria o Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril.Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.9 91/88, dc 12 dc Março, publicado no Diário da República, ].'- série, n.9 60, de 10 de Março de 1988, que cria o Gabinete dc Saneamento Básico da Costa do Estoril.Assembleia da República, 5 dc Abril dc 1988. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—Carlos Carvalhas— Octávio Teixeira—José Magalhães—Jerónimo de Sousa— ¡ida Figueiredo — Odete Santos— Apolónia Teixeira — Lurdes //espanhol—Luís Rogue."VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.º 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, e. p.AVISOPor ordem superior e para constar, comunicasse que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — ?ara os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 48$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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