Debates Parlamentares - Diário 076S1, p. 15 (1988-05-14)

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14 DE MAIO DE 1988

1450-(15)

No próprio concelho que pela estimativa FNE/86, tem 17 500 habitantes, existe outra unidade com internamento em Montargil com quinze camas em perfeitas condições e, no concelho vizinho, o Hospital de Abrantes tem disponibilidades de camas.

No entanto, a actual situação do Centro de Saúde encontra-se em estudo.

29 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 668/V (l.!)-AC, dos deputados José Magalhães e Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a criação da comarca do Entroncamento.

Em referencia ao ofício de V. Ex.* acima indicado, tenho a honra de informar que a evolução do processo de regulamentação da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais prejudicará naturalmente o requerimento dos Srs. Deputados José Magalhães e Álvaro Brasileiro.

26 de Abril de 1988. —O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.e 680/V (l.')-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a construção do «espelho de água» no rio Tâmega

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.s o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.1, prestar ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:

1 — A entidade responsável pela execução da obra em questão é a Dirccção-Geral dos Recursos Naturais, através da Direcção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Douro.

2 — O processo de execução encontra-se ainda na fase dc elaboração do projecto da obra.

3 — Atendendo às características e natureza da obra, prevê-se que se possa iniciar a empreitada durante a estiagem de 1989, devendo os trabalhos ficar concluídos no Verão de 1990.

21 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 695/V (l.s)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a participação portuguesa na central nuclear de Valde-caballcros.

Em resposta ao vosso ofício n.° 962/88, de 18 dc Março de 1988, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-

-me S. Ex.* o Ministro da Indústria e Energia de informar V. Ex.' de que da parte do Governo não há conhecimento oficial da proposta espanhola.

2 de Maio de 1988. —O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

• Assunto: Resposta ao requerimento n.B 706/V (l.s)-AC, do deputado Roque da Cunha (PSD), sobre o Decreto-Lei n.8 90/88, de 10 de Março — alterações ao regulamento do internato complementar, impondo o regime de dedicação exclusiva, salvaguardando o exercício de funções docentes.

Em resposta ao requerimento supracitado informo V. Ex.* do seguinte:

1 — Nos termos do artigo IO.9, n.9 2, do Decreto-Lei n.9 310/82, de 3 de Agosto, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.B 90/88, de 10 de Março, os médicos do internato complementar estão sujeitos ao regime de trabalho de dedicação exclusiva. O referido regime implica, de acordo com esta disposição e com o n.B 4 do mesmo artigo para que faz remissão, a incompatibilidade de exercício de quaisquer outras actividades profissionais. Apenas se ressalvam as funções docentes no âmbito da carreira docente universitária e em Faculdades de Medicina que funcionem em articulação com os estabelecimentos hospitalares, como se excepciona e se regula no Decreto-Lei n.9 312/84, de 26 de Setembro. Com as devidas adaptações será de considerar aplicável a estes médicos o Decreto-Lei n.9 1/83, de 3 de Janeiro, designadamente os seus artigos 3.9 e 4.9, que prevêem as formas de controle do cumprimento do regime de trabalho. Assim resultará da remissão operada para o regime das carreiras médicas que, por sua vez, integram o âmbito de aplicação deste diploma.

2 — O Decreto-Lei n.9 90/88 tem o mesmo âmbito dc aplicação do Decreto-Lei n.9 310/82, só abrangendo os médicos sujeitos ao processo formativo a cargo e nos serviços ou estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde (que se designa Internato Complementar).

A Ordem dos Médicos tem processo de especialização c regulamentação próprios.

3 — Não há qualquer intenção, por parte do Ministério da Saúde, de intervir no que respeita às carreiras médicas.

4 — Quanto ao regime remuneratório, entende-se que os internos do internato complementar passaram a ter direito:

À remuneração correspondente à letra de vencimento; Ao acréscimo de 40 % devido pelas 45 horas por

semana (tempo completo prolongado); Ao acréscimo de 50 % sobre o vencimento base,

agora pelo regime de dedicação exclusiva;

resultando do Decreto-Lei n.9 90/88 e do artigo 11.° do Decreto-Lei n.9 310/82, que remete para as tabelas a ele anexas.

5 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

14 DE MAIO DE 19881450-(15)No próprio concelho que pela estimativa FNE/86, tem 17 500 habitantes, existe outra unidade com internamento em Montargil com quinze camas em perfeitas condições e, no concelho vizinho, o Hospital de Abrantes tem disponibilidades de camas.No entanto, a actual situação do Centro de Saúde encontra-se em estudo.29 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 668/V (l.!)-AC, dos deputados José Magalhães e Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a criação da comarca do Entroncamento.Em referencia ao ofício de V. Ex.* acima indicado, tenho a honra de informar que a evolução do processo de regulamentação da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais prejudicará naturalmente o requerimento dos Srs. Deputados José Magalhães e Álvaro Brasileiro.26 de Abril de 1988. —O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.e 680/V (l.')-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a construção do «espelho de água» no rio TâmegaEm resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.s o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.1, prestar ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:1 — A entidade responsável pela execução da obra em questão é a Dirccção-Geral dos Recursos Naturais, através da Direcção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Douro.2 — O processo de execução encontra-se ainda na fase dc elaboração do projecto da obra.3 — Atendendo às características e natureza da obra, prevê-se que se possa iniciar a empreitada durante a estiagem de 1989, devendo os trabalhos ficar concluídos no Verão de 1990.21 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.B 695/V (l.s)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a participação portuguesa na central nuclear de Valde-caballcros.Em resposta ao vosso ofício n.° 962/88, de 18 dc Março de 1988, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex.* o Ministro da Indústria e Energia de informar V. Ex.' de que da parte do Governo não há conhecimento oficial da proposta espanhola.2 de Maio de 1988. —O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO• Assunto: Resposta ao requerimento n.B 706/V (l.s)-AC, do deputado Roque da Cunha (PSD), sobre o Decreto-Lei n.8 90/88, de 10 de Março — alterações ao regulamento do internato complementar, impondo o regime de dedicação exclusiva, salvaguardando o exercício de funções docentes.Em resposta ao requerimento supracitado informo V. Ex.* do seguinte:1 — Nos termos do artigo IO.9, n.9 2, do Decreto-Lei n.9 310/82, de 3 de Agosto, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.B 90/88, de 10 de Março, os médicos do internato complementar estão sujeitos ao regime de trabalho de dedicação exclusiva. O referido regime implica, de acordo com esta disposição e com o n.B 4 do mesmo artigo para que faz remissão, a incompatibilidade de exercício de quaisquer outras actividades profissionais. Apenas se ressalvam as funções docentes no âmbito da carreira docente universitária e em Faculdades de Medicina que funcionem em articulação com os estabelecimentos hospitalares, como se excepciona e se regula no Decreto-Lei n.9 312/84, de 26 de Setembro. Com as devidas adaptações será de considerar aplicável a estes médicos o Decreto-Lei n.9 1/83, de 3 de Janeiro, designadamente os seus artigos 3.9 e 4.9, que prevêem as formas de controle do cumprimento do regime de trabalho. Assim resultará da remissão operada para o regime das carreiras médicas que, por sua vez, integram o âmbito de aplicação deste diploma.2 — O Decreto-Lei n.9 90/88 tem o mesmo âmbito dc aplicação do Decreto-Lei n.9 310/82, só abrangendo os médicos sujeitos ao processo formativo a cargo e nos serviços ou estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde (que se designa Internato Complementar).A Ordem dos Médicos tem processo de especialização c regulamentação próprios.3 — Não há qualquer intenção, por parte do Ministério da Saúde, de intervir no que respeita às carreiras médicas.4 — Quanto ao regime remuneratório, entende-se que os internos do internato complementar passaram a ter direito:À remuneração correspondente à letra de vencimento; Ao acréscimo de 40 % devido pelas 45 horas porsemana (tempo completo prolongado); Ao acréscimo de 50 % sobre o vencimento base,agora pelo regime de dedicação exclusiva;resultando do Decreto-Lei n.9 90/88 e do artigo 11.° do Decreto-Lei n.9 310/82, que remete para as tabelas a ele anexas.5 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

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