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II SÉRIE — NÚMERO 76

a intervenção do Governo restringe-se ao acompanhamento do processo, bem como à análise dos apoios que eventualmente possam ser concedidos à empresa no âmbito dos esquemas de incentivos actualmente em vigor na legislação portuguesa.

2 — Não tem este Ministério conhecimento, nem lhe compete, quanto aos elementos disponíveis na Inspecção de Trabalho sobre a situação de salários em atraso na TABOPAN. Mais se informa não.ter dado entrada neste Ministério, até à presente data, qualquer relatório da Inspecção-Geral de Finanças nos termos dos artigos 20.* e 21.° da Lei n.8 17/88, de 14 de Junho.

22 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 596/V (l.«)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a despoluição do rio Almonda.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, através de V. Ex.*, prestar ao Sr. Deputado as seguintes informações:

Tomou recentemente o Governo a iniciativa de promover o projecto do sistema base a construir para recepção, tratamento e evacuação final das águas residuais domésticas e industriais na bacia do rio Almonda, tendo já sido assinado um contrato com a empresa de estudos e projectos que já havia anteriormente procedido ao estudo prévio solicitado pela Câmara Municipal de Torres Novas.

Admite-se que em 1989 seja possível dar início aos trabalhos de construção, nomeadamente na zona norte do concelho (Ribeiras, Lapas). Porém, apenas após a elaboração dos projectos será possível proceder à calendarização pormenorizada das acções de construção.

22 de Abril de 1988. —O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 608/V (l.^-AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), sobre a construção das Escolas Preparatórias C+Sn em São Teotónio e Secundária ESM em Aljustrel.

Em referência ao ofício de V. Ex.s n.8 669/88, de 25 de Fevereiro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:

1 — Está efectivamente prevista a construção de uma Escola C+Su em São Teotónio.

Este empreendimento foi considerado prioritário no âmbito do P1DR de entre Mira e Guadiana.

No entanto, a administração do mesmo não propôs a sua inclusão nos lançamentos de 1988, preterindo-a em favor de Mourão.

Este Minitério considera indispensável o seu lançamento em 1989.

2 — A construção da Escola Secundária (ES24), em Aljustrel, integra o PIDDAC/88, mas o seu lançamento no 4.9 trimestre de 1988 (3.* fase) dependerá das disponibilidades financeiras.

4 de Maio de 1988.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 649/V (l.s)-AC, do deputado Álvaro Amaro (PCP), sobre a Escola Secundária da Moita.

Em referência ao ofício n.9 796/88, de 7 de Março dc 1988, do Gabinete de S. Ex.! o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 649/V, subscrito pelo Sr. Deputado Álvaro Amaro, encarrega-mc S. Ex.' o Secretário de Estado de prestar a V. Ex.' a seguinte informação:

1 — A Escola Secundária da Moita dispõe do seguinte quadro de pessoal auxiliar:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

O pessoal existente é inferior às necessidades determinadas, uma vez que se encontram a prestar serviço neste estabelecimento catorze elementos dependentes do Centro Regional de Segurança Social e dos Aproveitamentos de Trabalhadores Desempregados/Ocupação de Tempos Jovens.

2 — Segundo informação prestada pela Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos, o citado estabelecimento de ensino foi objecto de visita e não foi detectada qualquer anomalia na rede de esgotos e água.

A curto prazo não está prevista a construção de uma nova escola secundária nesta localidade.

22 de Abril de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 652/V (l.e)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), relativo à construção do Centro de Saúde de Ponte de Sor.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.s do seguinte:

Em resposta a questionário recentemente elaborado (fim de 1987), constatou-se que o Centro de Saúde de Ponte dc Sor apenas tinha catorze doentes internados, dos quais oito poderiam estar em casa ou num lar com apoio domiciliário.