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11 DE JUNHO DE 1988

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

PROPOSTA DE LEI N.° 63/V

REVOGA 0 DECRETO-LEI U° 3084/75, DE 24 DE JUNHO, RELATIVO A CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA POR CIDADÃOS DOMICILIADOS NOS NOVOS PAlSES AFRICANOS DE EXPRESSÃO PORTUGUESA.

Exposição de motivos

O Decreto-Lei n.° 308-A/75, de 24 de Junho, veio, na sequência do processo de descolonização, regular a matéria de conservação da nacionalidade dos portugueses domiciliados em território ultramarino tornado independente.

Passados mais de dez anos sobre a publicação do referido diploma, a grande maioria das suas disposições não tem hoje efeito útil.

A principal consequência do presente diploma consiste no facto de, a partir de agora, as formas de atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa passarem a ser as gerais, constantes da Lei n.° 37/81, de 3 de Outubro.

Deste modo, cessa o recurso aos mecanismos do artigo 5.° do decreto-lei ora revogado, o que se compreende face ao carácter excepcional de que se revestia este preceito e ao longo período em que o mesmo vigorou.