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II SÉRIE — NÚMERO 82

justificação das faltas por doença dos alunos que ali frequentam cursos desde que o atestado médico refira que estes sofrem de hepatite.

São mesmo conhecidos casos de alunos que sofreram intervenções cirúrgicas ou são portadores de doenças graves, com períodos de agudização, a quem são rejeitados os atestados médicos justificativos das faltas resultantes dessas doenças ou que, no mínimo, merecem despacho desfavorável dos responsáveis daquele Instituto.

Estes factos configuram, a meu ver, situações discricionárias, altamente injustas e com manifestos prejuízos para os alunos doentes.

Face ao exposto e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que, após averiguação das circunstâncias em que se verificaram estes casos, nomeadamente junto da Reitoria da Universidade do Porto, me informe de quais os fundamentos de tão insólito procedimento do referido Instituto.

Requerimento n.° 1161/V (1.a)-AC de 26 de Maio de 1988

Assunto: Alargamento e recuperação das instalações do

Hospital Distrital de Mirandela. Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).

O Hospital Distrital de Mirandela é um pilar fundamental na estrutura dos serviços da saúde de Trás-os--Montes. Servindo as populações do sul do distrito de Bragança e de uma larga faixa do distrito de Vila Real, desde cedo se evidenciou que o espaço era exíguo para um serviço digno e eficaz.

Por isso, já em 1975 estava previsto ser corrigido e aumentado nas suas estruturas físicas. Porém, tais obras foram proteladas e neste momento essa unidade de saúde encontra-se em adiantada situação de deterioração.

O laboratório é exíguo e não permite um trabalho digno dos seus profissionais, havendo material técnico que não pode ser devidamente rentabilizado. As camas amontoam-se nas enfermarias, não sendo inédita a situação de os doentes serem instalados nos corredores. Um pavilhão anexo ao edifício principal perdeu as condições mínimas de funcionalidade. O bloco operatório —obsoleto e inoperacional— sofre infiltrações de águas e não garante condições de esterilização indispensáveis. O serviço de neonatologia, que vai, finalmente, ser instalado, não tem espaço adequado, devendo ocupar a antiga capela, com graves reflexos nas condições de climatização. Acresce, enfim, que a instalação eléctrica apresenta sérios riscos de ruptura, não se responsabilizando os serviços da EDP por eventuais acidentes.

Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, especificamente ao Ministério da Saúde, me informe:

Qual a possibilidade de as prementes obras de alargamento e recuperação do Hospital Distrital de Mirandela virem a figurar no PIDDAC do ano de 1989?

Considerando que o edifício do Hospital Distrital de Mirandela é pertença da Santa Casa da Misericórdia, que recebe uma renda de aluguer, não acha esse Ministério importante começar a gizar planos para a construção de um novo edifício do Hospital Distrital de Mirandela?

Requerimento n.° 1162/V (1.a)-AC de 26 de Mato de 1988

Assunto: Reabertura das minas de arsenopirite em

França, no concelho de Bragança. Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).

Depois de inactivas, desde os anos quarenta, as minas de arsenopirite em França, concelho de Bragança, podem vir a retomar a sua actividade.

Perante essa reabertura manifestam as populações locais algumas renitencias, cujo fundamento importa esclarecer e acautelar:

1) Todo o processo está a ser desenvolvido, envolto em silêncio e marginalização das populações e da autarquia de França;

2) A exploração da arsenopirite, o mais importante e comum mineral de arsénio —cujos compostos são estremamente venenosos—, levaria à contaminação das águas do rio Sabor, com a imediata destruição da flora e da fauna, ainda ricas e primitivas, daquele rio;

3) No rio Sabor faz-se a captação da maior parte da água para consumo na cidade de Bragança e as populações utilizam-no como praia fluvial;

4) As águas do rio Sabor têm ainda uma capital importância agrícola, permitindo os regadios tradicionais. Se as águas vierem a ficar contaminadas, os campos regados ficarão crestados e estéreis;

5) A Comissão de Turismo do Nordeste Transmontano, bem como os serviços do Parque Natural de Montesinho, têm vindo a desenvolver esforços notáveis para preservarem e promoverem a beleza e a genuinidade dos espaços marginais do rio Sabor. Assim se procura promover o turismo rural e o desenvolvimento das populações.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, especificamente aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia, me informe:

1) Qual a empresa que está interessada em reabrir as minas de arsenopirite de França?

2) Qual a perspectiva de essa exploração vir a efectivar-se?

3) Se se vier a verificar a reabertura das minas, como pensam esses Ministérios intervir no sentido da manutenção do equilíbrio ecológico da região?