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II SÉRIE — NÚMERO 82

Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério conhecimento da situação?

2) Caso afirmativo, quando pensa esse Ministério resolver este problema?

Requerimento n.° 1172/V (1.8)-AC de 26 de Maio de 1986

Assunto: Supressão do serviço de detalhe de mercadorias na estação do Crato. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A CP, por recente aviso, datado de 26 de Janeiro de 1988, resolveu suprimir o serviço de detalhe de mercadorias na estação do Crato.

O concelho do Crato é um concelho do interior, mal servido de transportes, pelo que esta medida se torna gravosa e afecta seriamente o comércio local.

Por outro lado embora a CP tenha necessidade de racionalizar o esquema produtivo, a verdade é que não pode abstrair ou ignorar o serviço social que deve prestar, sob pena de contribuir para um maior agravamento das assimetrias regionais.

Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1) Quais as razões técnico-financeiras que levaram a CP a tomar esta medida?

2) Para quando a reposição da situação anterior?

Requerimento n.° 1174/V (1.a)-AC de 26 de Maio de 1988

Assunto: Abertura permanente da fronteira do Marco (Arronches).

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Formulou o deputado signatário, através do requerimento n.° 88/V, ao Ministério das Finanças várias perguntas sobre a abertura permanente da fronteira do Marco (Arronches).

Pelo ofício n.° 9892, processo n.° 0.3.20/87, a Direcção-Geral das Alfândegas apontava como justificação para a sua negativa a falta de instalações condignas para os serviços da Guarda Fiscal e da alfândega e a falta de ligações viárias.

Por ofício de 9 de Fevereiro de 1988 (n.° 322) da Câmara Municipal de Arronches, de que segue fotocópia em anexo, anuncia a mesma a ultrapassagem para breve destas dificuldades (a).

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, as seguintes informações:

1) Que motivos obstam à abertura da fronteira do Marco?

2) Quando pensa esse Ministério estabelecer contactos com as autoridades espanholas com vista à abertura da fronteira do Marco, uma vez que as condições mínimas estarão garantidas a curto prazo?

(a) A fotocópia referida foi enviada.

Requerimento n.° 1175/V (1.a) — AC de 27 de Maio de 1988

Requerimento n.° 1173/V <1.a)-AC de 26 de Maio de 1988

Assunto: Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Monforte. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Uma das grandes aspirações da população do concelho de Monforte é a construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários.

Aprovado há dois anos, o projecto tem sido preterido nos últimos PIDDACs.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, as seguintes informações:

1) Pensa esse Ministério inscrever a referida obra do PIDDAC 89?

2) Caso contrário, para quando a construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Monforte?

Assunto: Situação dos trabalhadores da Direcção-Geral

dos Desportos. Apresentado por: Deputado Álvaro Amaro (PCP).

Chegou ao meu conhecimento a insustentável situação laboral dos trabalhadores da Direcção-Geral dos Desportos, que têm sido, sucessivamente, lesados na sua carreira profissional, devido à inexistência da Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Desportos. Entretanto, como se não bastasse o sucessivo adiamento da apresentação desse diploma, constata-se que nem os decretos nem as portarias sobre reestruturação de carreiras da função pública e do Ministério da Educação têm sido aplicados aos referidos trabalhadores.

Durante algum tempo houve alguma indefinição com a transferência da Direcção-Geral dos Desportos do Ministério da Educação para o Ministério da Qualidade de Vida e, posteriormente, o regresso ao Ministério da Educação. Nesse «vaivém» houve reestruturações de carreiras, que voltaram a não abranger os trabalhadores da Direcção-Geral dos Desportos porque não pertenciam ao «quadro único».

Vejamos os «episódios» detalhadamente: o Decreto--Lei n.° 191-C/79, de 25 Junho, só foi aplicado em 1982 e apenas nos casos em que não houve necessidade