11 DE JUNHO DE 1988

1588-(59)

mento de um calendário que o Governo se propunha adoptar com vista à publicação da legislação complementar necessária ao desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro).

Importa referir que a publicação desta legislação complementar decorre do próprio texto da Lei de Bases (artigo 59.°), que fixou ao Governo o prazo de um ano para a realização de um tal objectivo.

Não se trata neste momento de tecer considerações sobre o não cumprimento dos prazos legais, matéria sobre a qual o meu partido já tomou posição pública.

As questões que ora pretendo colocar prendem-se, precisamente, com o facto de o Governo, no momento em que se aproxima o limite dos prazos que a si próprio se havia fixado, não ter prestado mais qualquer informação sobre tão candentes questões. E o que sucede, designadamente, com o diploma relativo ao ensino recorrente de adultos, cuja publicação estava prevista para o 2.° trimestre do ano em curso.

Estamos em meados do 2.° trimestre de 1988 e não se conhecem sequer os anteprojectos destes textos legais!

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Em que estado se encontra o processo de elaboração de legislação sobre a matéria referida em epígrafe?

2) Que metodologia pretende o Governo adoptar no sentido de, não pondo em causa a celeridade do processo, ser assegurado o necessário debate público?

3) Pode ser adiantada qualquer estimativa temporal quanto à publicação dos referidos textos legais?

Requerimento n.° 1169/V (1.a)-AC de 26 de Maio de 1986

Assunto: Construção da auto-estrada Porto-Braga. Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

A auto-estrada Porto-Braga, de há muito reclamada pelas autarquias e populações da área que — ao que se julga — virá a cobrir, constitui uma necessidade urgente e, quando construída, será factor inegável de desenvolvimento.

Sucedem-se, no entanto, entraves de teor diverso, causadores de perplexidade e de uma generalização do mal-estar, nomeadamente entre os utentes da actual ligação rodoviária — de má qualidade de pavimento e traçado — e os habitantes de localidades como Braga, Vila Nova de Famalicão, Trofa e Porto.

Importa, por isso, obter alguns esclarecimentos no mais curto prazo.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1) Está já definitivamente aprovado, nas grandes linhas e no pormenor, o projecto da BRISA relativo à auto-estrada em referência?

2) Há alguma alteração no projecto posterior à sua eventual aprovação sobretudo no que se prende com o itinerário a seguir e o termo a estabelecer?

3) É verdade existir a possibilidade de a auto--estrada se não estender, numa previsível 1.a fase, até à cidade de Braga?

4) Quais os tempos programados da edificação? Para quando se prescreverá inauguração, no seu curso integral, da auto-estrada, com a sua consequente disponibilização aos utentes?

5) Que custos financeiros foram estimados? Estão eles cobertos na totalidade pelo Orçamento do Estado?

Mais requeiro me seja enviada toda a documentação facultável com vista à cabal clarificação de dúvidas e interrogações que, na esteira do que fica perguntado, subsistem.

Requerimento n.° 1170A/ (1.a)-AC de 26 de Maio de 1968

Assunto: Centro de Saúde do Crato. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

O Centro de Saúde do Crato, embora de construção recente, deixou de ter internamento, quando possui melhores condições que outros centros de Portalegre.

Apesar de a ARS de Portalegre pagar de renda pelo edifício à Misericórdia 5000 contos/ano, a verdade é que os doentes do Crato têm de ser internados no Centro de Saúde de Alter do Chão, com consequências graves, designadamente as decorrentes do afastamento das suas famílias.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveies, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério conhecimento da situação?

2) Como e quando pensa o Ministério resolvê-la?

Requerimento n.° 1171/V (1.8)-AC de 26 de Maio de 1988

Assunto: Degradação do Aqueduto das Amoreiras, em Elvas.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

O Aqueduto das Amoreiras, vulgo «Arcos das Amoreiras», é um monumento nacional, sendo muito conhecido pela sua beleza e dimensão e por ser o ex-libris de Elvas, onde está implantado.

Há uns tempos a esta parte notam-se, contudo, nalguns pontos infiltrações de águas, talvez devido a entupimentos, e que podem contribuir para a sua acentuada degradação.

Por que entendemos que é sempre mais barato prevenir do que remediar, urge colmatar estes pequenos problemas.