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II SÉRIE-A — NÚMERO 29

2 — Proposta (n.° 145) de substituição apresentada pelo PSD — aprovada:

F - PSD, PS C — PCP A —

ARTIGO 200.°

1 — Proposta apresentadas pelo CDS:

A) Proposta de alteração da alínea b) do n.° 1 — rejeitada:

F —

C - PCP A — PSD, PS

B) Propostas de alíneas c), d), e), f) e g) [actuais alíneas d), e), f), g) e h)\ do n.° 1 — não votadas, por se tratar de mera alteração sistemática.

Q Proposta de alteração do n.° 2 — rejeitada:

F —PS C — PCP A —PSD

2 — Propostas apresentadas pelo PCP:

A) Proposta de aditamento de um n.° 3 — rejeitada:

F-PCP C —

A — PSD, PS

B) Proposta de aditamento de um n.° 4 — rejeitada:

F — PCP

C —

A — PSD, PS

Q Proposta (n.° 155) de substituição da alínea é) do n.° 1 proposta pelo PS e pelo PSD (vd. ponto 5)* — aprovada:

F — PSD, PS, PCP

C — A —

3 — Proposta de alteração da alínea c) do n.° 1 apresentada pelo PS — aprovada:

F — PSD, PS, PCP C — A —

4 — Propostas de alíneas d), é), f), g), h) e i) do n.° 1 apresentadas pelo PSD — retiradas (vd. ponto seguinte).

5 — Propostas apresentadas pelo PS e pelo PSD:

A) Proposta (n.° 97) de alínea é) do n.° 1 — aprovada:

F — PSD, PS C —

A — PCP

* Consiste no aditamento da seguinte expressão à alinea e) do n.° 1 proposta conjuntamente pelo PS e pelo PSD: «[...] nos termos do artigo 112.°-A».

B) Propostas (n.° 97) de alíneas/), g), h) e 0 [actuais alíneas é), f), g) e h)] do n.° 1 — não votadas, por se tratar de meras alterações sistemáticas.

ARTIGO 201.°

1 — Proposta de alteração do n.° 2 apresentada pelo CDS — rejeitada:

F —

C — PSD, PS, PCP A —

2 — Proposta de alteração da alínea c) do n.° 1 apresentada pelos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme da Silva e Jardim Ramos (PSD) — prejudicada.

ARTIGO 202.°

1 — Proposta de alteração da alínea d) apresentada pelo CDS — rejeitada:

F —

C — PSD, PS, PCP A —

2 — Proposta de alteração da alínea a) apresentada pelo PS — aprovada:

F — PSD, PS C -

A — PCP

3 — Propostas apresentadas pelo PSD:

A) Proposta de alínea a) [actual alínea c)] — rejeitada:

F — PSD C — PCP A — PS

B) Proposta de alínea c) — prejudicada.

Q Proposta de alteração da alínea f) — retirada.

ARTIGO 203.° (Propostas apresentadas pelo PS)

A) Proposta de alteração da alínea c) do n.° 1 — retirada.

B) Proposta de alteração da alínea e) do n.° 1 — aprovada:

F — PSD, PS C —

A — PCP

ARTIGO 204.° Sem propostas de alteração.