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II SÉRIE-A — NÚMERO 29

3 — Propostas apresentadas pelo PSD:

A) Proposta de alteração do n.° 2 — prejudicada (vd. ponto seguinte).

B) Propostas de números 3, 4 (actual n.° 3) e 5 — prejudicadas (vd. ponto seguinte).

4 — Propostas apresentadas pelo PS e pelo PSD:

A) Proposta (n.° 96) de substituição do n.° 2 — aprovada:

F — PSD, PS C —PCP A —

B) Proposta (n.° 96) de n.° 3 — aprovada:

F — PSD, PS C — PCP A —

Q Proposta (n.° 96) de n.° 4 (actual n.° 3) — não votada, por se tratar de mera alteração sistemática.

D) Proposta (n.° 96) de n.° 5 — aprovada:

F — PSD, PS C — PCP A —

5 — Propostas apresentadas pelos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme da Silva e Jardim Ramos (PSD):

A) Propostas de n.os 2 e 4 — prejudicadas (vd. ponto 4).

B) Proposta de n.° 3 (actual n.° 2) — não votada, por se tratar de mera alteração sistemática.

6 — Proposta (n.° 169) de aditamento de ura n." 4 apresentada pelos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme da Silva e Jorge Pereira (PSD) — prejudicada.

ARTIGO 173.°

1 — Proposta de aditamento de um n.° 3 apresentada pelo PCP — rejeitada:

F — PCP C — PSD, PS A —

2 — Proposta de alteração do n.° 2 apresentada pelos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme da Silva e Jardim Ramos (PSD) — não votada, por se tratar de mera alteração terminológica.

3 — Proposta (n.° 168) de substituição do n.° 2 apresentada pelos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme da Silva e Jorge Pereira (PSD) — não votada, por ter sido apresentada fora de prazo.

ARTIGO 174.°

ARTIGO 175.° Sem propostas de alteração.

ARTIGO 176.° Sem propostas de alteração.

ARTIGO 177.°

1 — Proposta de aditamento de um n.° 5 apresentada pelo PS — aprovada:

F — PSD, PS, PCP

C-

A —

2 — Proposta de alteração do n.° 2 apresentada pelo PRD — rejeitada:

F — C —

A — PSD, PS, PCP

ARTIGO 178.°

1 — Proposta de alteração da alínea b) apresentada pelo CDS — rejeitada:

F —

C — PS, PCP A — PSD

2 — Proposta de aditamento de um n.° 2 (o actual corpo passa a n.° 1) apresentada pelo PCP* — rejeitada:

F — PS, PCP C — PSD A —

3 — Proposta de alteração da alínea á) apresentada pelo PS* — rejeitada:

F — PS, PCP C — PSD A —

4 — Proposta de alteração da alínea b) apresentada pelo PSD — rejeitada:

F —PSD

C — PS, PCP

A —

5 — Proposta de aditamento de um n.° 2 (o actual corpo passa a n.° 1) apresentada pela ID — prejudicada.

ARTIGO 179.°

1 — Propostas apresentadas pelo PS:

A) Proposta de alteração do n.° 1 — aprovada:

F — PSD, PS, PCP C -A —

Sem propostas de alteração.

* Votadas conjuntamente.