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II SÉRIE-A — NÚMERO 29

F) Proposta de n.° 7 (actual n.° 5) — não votada, por se tratar de mera alteração sistemática.

3 — Propostas apresentadas pelo PS:

A) Proposta de alteração do n.° 1 — retirada.

B) Proposta de alteração do n.° 2 (primeira parte, até «bases gerais dos regimes jurídicos») — prejudicada pela votação constante do ponto 5.

Q Proposta de alteração do n.° 2 (parte final: «ainda que em matérias que não sejam da exclusiva competência da Assembleia da República») — rejeitada:

F — PS, PCP C — PSD A —

D) Proposta de n.° 6 — rejeitada:

F — PS, PCP, ID, PEV C — PSD A —

E) Propostas de n.os 7 e 8 (actuais n.M 6 e 7) — não votadas, por consistirem em meras alterações sistemáticas.

4 — Propostas apresentadas pelo PSD:

A) Proposta de n.° 4 — rejeitada:

F — PSD

C — PS, PCP, ID

A — PEV

B) Proposta de n.° 5 (actual n.° 6) — não votada, por se tratar de mera alteração sistemática.

Q Proposta de n.° 6 — rejeitada:

F —PSD C — PCP, ID A — PS, PEV

5 — Proposta (n.° 72) de substituição do n.° 2 apresentada pelo PS e pelo PSD — aprovada:

F — PSD, PS, PCP C — A —

6 — Propostas apresentadas pelos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme da Silva e Jardim Ramos (PSD):

A) Proposta de alteração do n.° 1 —rejeitada:

F — deputado Mário Maciel (PSD) C — PS, PCP, ID, PEV A — PSD

B) Proposta de alteração do n.° 3 — rejeitada:

F — deputados Cecília Catarino (PSD), Guilherme da Silva (PSD) e Mário Maciel (PSD)

C — PS, PCP

A — PSD, deputado Mota Torres (PS)

Q Proposta de alteração do n.° 4 — retirada (vd. ponto 7).

D) Propostas de n.os 5, 6 e 7 — não votadas, por serem iguais aos actuais n.os 5, 6 e 7.

E) Proposta de aditamento de um n.° 8 — retirada (vd. pontos seguintes).

7 — Propostas apresentadas pelos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme da Silva e Jorge Pereira (PSD):

A) Propostas (n.° 177) de n.os 1, 4 e 5 — prejudicadas.

B) Propostas (n.° 177) de n.os 6, 7 e 8 (actuais n.os 5, 6 e 7) — não votadas, por consistirem em meras alterações sistemáticas.

8 — Propostas apresentadas pelos deputados Mário Maciel (PSD) e Carlos César e Mota Torres (PS):

A) Proposta (n.° 130) de substituição do n.° 4 — rejeitada:

F — deputados Carlos Lélis (PSD), Cecília Catarino (PSD), Guilherme da Silva (PSD) e Jorge Pereira (PSD)

C —

A — PSD, PS, PCP

B) Proposta (n.° 131) de aditamento de um n.° 4-A — prejudicada.

ARTIGO 115.°-A (Proposto pelo PCP)

A) Proposta de n.° 1 — rejeitada:

F — PCP, ID C — PSD A — PS

B) Propostas de n.os 2 e 3 (n.os 4 e 3 do actual artigo 115.°) — não votadas, por consistirem em meras alterações sistemáticas.

ARTIGO 115.°-B

A) Proposta de n.° 1 — rejeitada:

F — PCP, ID C — PSD, PS A — PEV

B) Propostas de n.os 2 e 3 (n.os 6 e 7 do actual artigo 115.°) — não votadas, por se tratar de mera alteração sistemática.

ARTIGO 116.°

1 — Propostas apresentadas pelo CDS:

A) Proposta de alteração do n.° 1 — rejeitada: F —

C — PS, PCP, ID, PEV A — PSD