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II SÉRIE-A — NÚMERO 29

B) Proposta de alínea 1) — rejeitada:

F — deputado Mário Maciel (PSD) C - PS, PCP A — PSD

C) Proposta de nova alínea [(/")] — rejeitada:

F — deputado Mário Maciel (PSD) C — PS, PCP A —PSD

6 — Proposta (n.° 174) de substituição da alínea j) apresentada pelos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme Silva e Jorge Pereira (PSD) — não votada, por ter sido apresentada fora de prazo.

ARTIGO 137.°

1 — Propostas apresentadas pelo CDS:

A) Proposta de alteração da alínea a) — rejeitada:

F — PCP C — PSD A — PS

B) Proposta de alteração da alínea b) — rejeitada:

F — C —

A — PSD, PS, PCP

2 — Proposta de alteração da alínea c) apresentada pelo PCP — rejeitada:

F — PS, PCP C —

A — PSD

3 — Propostas apresentadas pelo PS:

A) Proposta de alteração da alínea b)* — aprovada:

F — PSD, PS, PCP C — A —

B) Proposta de alteração da alínea f) — retirada. Q Proposta de alteração da alínea g) — aprovada:

F — PSD, PS, PCP C — A —

D) Proposta de alínea h) [actual alínea /)] — não votada, por se tratar de mera alteração sistemática.

£) Proposta de eliminação da alínea h) — não votada**.

4 — Proposta de alínea c) apresentada pelo PSD — retirada (vd. ponto seguinte).

• Foi retirada a expressão «as leis paraconstitucionais». ** O conteúdo desta proposta é transferido para o artigo 296.°, incluído nas «Disposições finais e transitórias».

5 — Proposta (n.° 74) de alínea c) apresentada pelo PS e pelo PSD — aprovada:

F — PSD, PS C -

A — PCP

6 — Propostas apresentadas pela ID:

A) Proposta de alínea b) — rejeitada*:

F — PCP C — PSD A — PS

B) Propostas de alíneas c), d), é), J), g), h), i) e j) [actuais alíneas b), c), d), e), f), g), h) e 01 — não votadas, por consistirem em meras alterações sistemáticas.

C) Proposta de aditamento de uma alínea 0 — rejeitada:

F — PCP C — PSD A — PS

7 — Propostas apresentadas pelo PRD:

A) Proposta de alteração da alínea a) — rejeitada:

F —PCP C — PSD A — PS

B) Proposta de alínea b) — rejeitada:

F — C —

A — PSD, PS, PCP

Ç) Proposta de alínea b') [actual alínea b)] — não votada, por se tratar de mera alteração sistemática.

D) Proposta de alínea j) — rejeitada:

F — C —

A — PSD, PS, PCP

8 — Propostas apresentadas pelos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme da Silva e Jardim Ramos (PSD):

A) Proposta de alteração da alínea b) — rejeitada:

F — deputado Mário Maciel (PSD) C — PS, PCP A — PSD

B) Proposta de alteração da alínea f) — rejeitada:

F — deputado Mário Maciel (PSD) C — PS, PCP A — PSD

ARTIGO 138.°

1 — Propostas apresentadas pelo PCP:

A) Proposta de alínea d) — rejeitada:

F — PCP C — PSD A — PS

* Foi retirada a expressão «as leis paraconstitucionais».