Debates Parlamentares - Diário 029S1, p. 90 (1989-04-14)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 29

B) Proposta de alteração da alínea c) — aprovada:

F — PSD, PS, PCP, ID C — A —

Q Proposta de alteração da alínea d) — rejeitada:

F — PS, PCP C-

A — PSD

D) Proposta de aditamento de uma alínea f) — aprovada*:

F — PSD, PS, PCP C — A —

2 — Proposta de alteração da alínea b) apresentada pelo PSD — retirada.

3 — Propostas apresentadas pelo PRD:

A) Proposta de aditamento de uma alínea f)** — rejeitada:

F — PCP C —

A — PSD, PS

B) Proposta de aditamento de um n.° 2 — rejeitada:

F — PCP C —

A — PSD, PS

ARTIGO 160.°

1 — Propostas apresentadas pelo PS:

A) Proposta de alteração do n.° 2 — substituída (vd. ponto seguinte).

B) Proposta de alteração do n.° 3*** — aprovada:

F — PSD, PS C —

A — PCP

2 — Propostas apresentadas pelo PSD:

A) Proposta (n.° 144) de substituição do n.° 2 — aprovada:

F — PSD, PS C — PCP A —

C) Proposta (n.° 144) de substituição do n.° 3 — já votada [vd. alínea B) do ponto 1].

3 — Proposta de alteração don.0 3 apresentada pelo PRD — prejudicada pela votação constante do ponto 1.

* A aprovação desta proposta implica necessariamente a alteração do proémio do preceito nos termos propostos pelo PS, ou seja, a eliminação da expressão, constante do texto actual, «além dos que forem consignados no Regimento». O actual corpo passa a n.° 1.

*** Votada com a substituição do termo «indiciado» pela expressão «acusado», constante da proposta de substituição n.° 144 apresentada pelo PSD, e com a redacção desta última.

ARTIGO 161.c

Proposta de aditamento de uma alínea e) ao n.° 2 apresentada pelo PRD — rejeitada:

F — PCP C —

A — PSD, PS

ARTIGO 162.°

Proposta de aditamento de uma alínea d) apresentada pelo PCP — rejeitada:

F — PCP

C —

A — PSD, PS

ARTIGO 163.°

Proposta de eliminação da alínea d) do n.° 1 apresentada pelo CDS — rejeitada:

F —

C — PS, PCP A — PSD

ARTIGO 164.°

1 — Propostas apresentadas pelo CDS:

A) Proposta de alteração da alínea d) — rejeitada:

F —

C — PS, PCP A — PSD

B) Proposta de alteração da alínea 0 — rejeitada:

F — C —

A — PSD, PS, PCP

2 — Propostas apresentadas pelo PCP*:

A) Proposta de eliminação da alínea c) do n.° 1 — aprovada:

F — PSD, PS, PCP C — A —

B) Proposta de aditamento de uma nova alínea [g)-l] ao n.° 1 — rejeitada:

F — PCP C —

A — PSD, PS

Q Proposta de alteração da alínea /) do n.° 1 — rejeitada:

F — PCP C —

A — PSD, PS

D) Proposta de aditamento de um n.° 2 (corpo) — não votada.

* O PCP propõe alterações ao texto actual, que passa a n.° 1, e o aditamento de mais dois números (2 e 3) e respectivas alíneas.

872-(90)II SÉRIE-A — NÚMERO 29B) Proposta de alteração da alínea c) — aprovada:F — PSD, PS, PCP, ID C — A —Q Proposta de alteração da alínea d) — rejeitada:F — PS, PCP C-A — PSDD) Proposta de aditamento de uma alínea f) — aprovada*:F — PSD, PS, PCP C — A —2 — Proposta de alteração da alínea b) apresentada pelo PSD — retirada.3 — Propostas apresentadas pelo PRD:A) Proposta de aditamento de uma alínea f)** — rejeitada:F — PCP C —A — PSD, PSB) Proposta de aditamento de um n.° 2 — rejeitada:F — PCP C —A — PSD, PSARTIGO 160.°1 — Propostas apresentadas pelo PS:A) Proposta de alteração do n.° 2 — substituída (vd. ponto seguinte).B) Proposta de alteração do n.° 3*** — aprovada:F — PSD, PS C —A — PCP2 — Propostas apresentadas pelo PSD:A) Proposta (n.° 144) de substituição do n.° 2 — aprovada:F — PSD, PS C — PCP A —C) Proposta (n.° 144) de substituição do n.° 3 — já votada [vd. alínea B) do ponto 1].3 — Proposta de alteração don.0 3 apresentada pelo PRD — prejudicada pela votação constante do ponto 1.* A aprovação desta proposta implica necessariamente a alteração do proémio do preceito nos termos propostos pelo PS, ou seja, a eliminação da expressão, constante do texto actual, «além dos que forem consignados no Regimento». O actual corpo passa a n.° 1.*** Votada com a substituição do termo «indiciado» pela expressão «acusado», constante da proposta de substituição n.° 144 apresentada pelo PSD, e com a redacção desta última.ARTIGO 161.cProposta de aditamento de uma alínea e) ao n.° 2 apresentada pelo PRD — rejeitada:F — PCP C —A — PSD, PSARTIGO 162.°Proposta de aditamento de uma alínea d) apresentada pelo PCP — rejeitada:F — PCPC —A — PSD, PSARTIGO 163.°Proposta de eliminação da alínea d) do n.° 1 apresentada pelo CDS — rejeitada:F —C — PS, PCP A — PSDARTIGO 164.°1 — Propostas apresentadas pelo CDS:A) Proposta de alteração da alínea d) — rejeitada:F —C — PS, PCP A — PSDB) Proposta de alteração da alínea 0 — rejeitada:F — C —A — PSD, PS, PCP2 — Propostas apresentadas pelo PCP*:A) Proposta de eliminação da alínea c) do n.° 1 — aprovada:F — PSD, PS, PCP C — A —B) Proposta de aditamento de uma nova alínea [g)-l] ao n.° 1 — rejeitada:F — PCP C —A — PSD, PSQ Proposta de alteração da alínea /) do n.° 1 — rejeitada:F — PCP C —A — PSD, PSD) Proposta de aditamento de um n.° 2 (corpo) — não votada.* O PCP propõe alterações ao texto actual, que passa a n.° 1, e o aditamento de mais dois números (2 e 3) e respectivas alíneas.

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