Debates Parlamentares - Diário 030, p. 884 (1989-04-15)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 30

Artigo 3.°

Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Cortes, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:

Um representante da Câmara Municipal de Monção;

Um representante da Assembleia Municipal de Monção;

Um representante da Assembleia de Freguesia de Mazedo;

Um representante da Junta de Freguesia de Mazedo;

Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10." da Lei n.° 11/82.

Artigo 4.°

A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.

Artigo 5.°

As eleições para os órgãos autárquicos de Cortes realizar-se-ão entre o 30.° e o 90.° dia após a publicação do presente diploma.

Artigo 6.°

As demais operações eleitorais reger-se-ão pelo regime em vigor.

O Deputado do PS, Alberto Marques de Oliveira e Silva.

PROJECTO DE LEI N.° 387/V

paisagem protegida das serras de santa justa. pias e castiçal

O conjunto montanhoso formado pelas serras de Santa Justa, Pias e Castiçal e o vale do rio Ferreira destacam-se na região onde se situam pela sua fisionomia e valores do património natural e cultural que encerram.

Apesar da degradação provocada nos últimos anos pela plantação extensiva dos eucaliptos, a paisagem, a flora, a fauna, a arqueologia e a etnografia, a geologia e a paleontologia são particularmente interessantes nesta região montanhosa, situada nos concelhos de Valongo, Gondomar e Paredes e integrada na Área Metropolitana do Porto, cidade de que dista apenas cerca de 5 km, em linha recta.

Estudos diversos, realizados no âmbito das universidades, institutos de investigação e associações culturais, demonstram o interesse patrimonial desta região, aliás reconhecido há muito.

Foi por constatar esse interesse, traduzido em potencialidades para o recreio e lazer das populações, que já em 1975 o Plano da Região do Porto (Direcção--Geral dos Serviços de Urbanização) previa a criação de um parque natural regional, que incluiria a área cuja defesa se pretende agora assegurar.

Como a proposta de 1975 não tivesse qualquer resultado prático, em 1981, por iniciativa da Câmara Municipal de Valongo, foi elaborado um estudo/proposta de classificação da área que igualmente acabaria por não ter concretização.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

884II SÉRIE-A — NÚMERO 30Artigo 3.°Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Cortes, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:Um representante da Câmara Municipal de Monção;Um representante da Assembleia Municipal de Monção;Um representante da Assembleia de Freguesia de Mazedo;Um representante da Junta de Freguesia de Mazedo;Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com o n.° 3 do artigo 10." da Lei n.° 11/82.Artigo 4.°A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.°As eleições para os órgãos autárquicos de Cortes realizar-se-ão entre o 30.° e o 90.° dia após a publicação do presente diploma.Artigo 6.°As demais operações eleitorais reger-se-ão pelo regime em vigor.O Deputado do PS, Alberto Marques de Oliveira e Silva.PROJECTO DE LEI N.° 387/Vpaisagem protegida das serras de santa justa. pias e castiçalO conjunto montanhoso formado pelas serras de Santa Justa, Pias e Castiçal e o vale do rio Ferreira destacam-se na região onde se situam pela sua fisionomia e valores do património natural e cultural que encerram.Apesar da degradação provocada nos últimos anos pela plantação extensiva dos eucaliptos, a paisagem, a flora, a fauna, a arqueologia e a etnografia, a geologia e a paleontologia são particularmente interessantes nesta região montanhosa, situada nos concelhos de Valongo, Gondomar e Paredes e integrada na Área Metropolitana do Porto, cidade de que dista apenas cerca de 5 km, em linha recta.Estudos diversos, realizados no âmbito das universidades, institutos de investigação e associações culturais, demonstram o interesse patrimonial desta região, aliás reconhecido há muito.Foi por constatar esse interesse, traduzido em potencialidades para o recreio e lazer das populações, que já em 1975 o Plano da Região do Porto (Direcção--Geral dos Serviços de Urbanização) previa a criação de um parque natural regional, que incluiria a área cuja defesa se pretende agora assegurar.Como a proposta de 1975 não tivesse qualquer resultado prático, em 1981, por iniciativa da Câmara Municipal de Valongo, foi elaborado um estudo/proposta de classificação da área que igualmente acabaria por não ter concretização."VER DIÁRIO ORIGINAL"

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