23 DE NOVEMBRO DE 1989

234-(55)

Declaração de voto

Os deputados do PSD na Comissão Parlamentar de Juventude votaram favoravelmente o relatório e parecer sobre as propostas de lei n.os 117/V e 118/V porque, independentemente da nossa opinião favorável a um orçamento que cresce significativamente e aposta nos jovens portugueses, há áreas que merecem o nosso reparo e que gostaríamos de ver melhor dotadas.

Os deputados do PSD, após um significativo esforço de consenso na elaboração de um relatório que pudesse constituir a expressão colectiva dos jovens deputados na defesa dos jovens portugueses, lamentam que quer a Juventude Socialista quer a Juventude Comunista tenham hipotecado a sua posição de jovens com opinião própria à estratégia de oposição sistemática e destrutiva dos respectivos partidos.

Os Deputados do PSD: Jorge Paulo — Carlos Coelho.

D aclaração de voto

A proposta de Orçamento do Estado para 1990 surge num momento significativo no plano social e económico, na perspectiva juvenil. No plano económico, o Governo encontra uma situação de grande facilidade, particularmente pelo reforço obtido por via dos fundos estruturais da CEE, e com uma conjuntura económica que continua favorável. No plano social agravam-se as desigualdades e as injustiças, o que lesa de forma específica os mais jovens e, em geral, os sectores sociais mais desfavorecidos.

No plano concreto da condição social do jovem, o Governo continua a adoptar como estratégia a valorização de projectos que, sendo necessários, se mostram insuficientes numa perspectiva de política global de juventude, pois o Governo continua a não agir no sentido da melhoria concreta das condições de vida dos mais jovens. O acesso à habitação tem hoje custos incomportáveis, sem que se verifique um investimento na habitação a custos controlados, de acordo com as necessidades que a situação exigia. O novo esquema de financiamento do ensino, sem uma adequada previsão no apoio social aos estudantes mais necessitados, perspectiva um ainda maior agravamento das condições de acesso ao ensino, particularmente no ensino superior. Ao nível do emprego são do conhecimento geral as enormes deficiências qualitativas das condições de trabalho, situação que atinge de forma particular os mais jovens.

O Orçamento do Estado não é, não pode ser, apenas uma soma de números ou um exercício de estatísticas. O Grupo Parlamentar Socialista reconhece haver um ligeiro incremento em muitas das verbas destinadas a programas para a juventude. Porém, no ponto de vista substancial, esse ligeiro aumento não é acompanhado pela correcção das políticas. Por outro lado, esta nossa postura não justificava uma discussão pormenorizada do relatório.

Por tudo isto não podemos votar favoravelmente a proposta de Orçamento do Estado para 1990.

Assembleia da República, 14 de Novembro de 1989. — Os Deputados do PS: José Apolinário — (Assinatura ilegível.)

Declaração de voto

Abstivemo-nos na votação do capítulo relativo ao orçamento para 1990 na área da juventude por considerarmos que, apesar das críticas aí expostas, há uma raiz de análise do orçamento em geral que é substantivamente diferente e que nos leva a optar por esta posição.

O Deputado do PS, José Apolinário.

Declaração de voto

Relatório da Comissão Parlamentar de Juventude sobre a área do ambiente

Votei contra o n.° 6 do relatório da Comissão Parlamentar de Juventude, referente à área do ambiente, pelas razões seguintes:

1 — O mecanismo previsto para ajudar a prevenção de fogos florestais não contém especiais virtualidades, pois assenta em estruturas sazonais e, portanto, com carácter de descontinuidade.

2 — Até se entenderia que a instituição deste tipo de mecanismos visasse sobretudo a época do Verão, onde a verificação de fogos florestais é mais intensa.

3 — Acontece que subsistem dúvidas sérias quanto à eficácia do trabalho preventivo deste tipo de estruturas ad hoc.

4 — Desde logo, os técnicos sublinham a necessidade de intensivo treino e especialização do pessoal encarregado de prevenir os fogos florestais.

5 — Depois, julgo mais importante investir, desde logo, numa estrutura de guardas-florestais permanentes, ainda que em menor número, tecnicamente bem apetrechados, e que, com maior eficácia, possam prevenir eficazmente o flagelo crescente dos fogos na nossa floresta.

6 — Acresce que, a prosseguir esta intenção, pode verificar-se uma duplicação de meios em termos de pessoal, pois, como é sabido, existem outros programas na área do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude que propiciam, em termos gerais, os mesmos objectivos.

São estas as razões do meu voto contra a opção adoptada nesta matéria, sem prejuízo de considerar louvável a intenção de reforçar o esforço de combater os fogos florestais.

O Deputado do PSD, Miguel Macedo.

D — Relatório do Conselho Nacional do Plano

Parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 1990 (enviado à Assembleia da República em 10 de Novembro de 1989).

Nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 17.° da Lei n.° 31/77, é atribuição do Conselho Nacional do Plano pronunciar-se sobre as Grandes Opções do Plano antes da sua aprovação pela Assembleia da República. O Conselho Nacional do Plano analisou a proposta de Lei n.° 118/V, sobre as Grandes Opções do Plano para