23 DE NOVEMBRO DE 1989

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todos devemos estar empenhados, passa necessariamente, num quadro dinâmico e coerente de controlo dos equilíbrios macro económicos, por um esforço sustentado de investimento e de crescimento e um esforço correcto de combate às assimetrias regionais.

8 — 0 Conselho Nacional do Plano não pode deixar de salientar a necessidade de se compatibilizar e coordenar a gestão da economia ao nível macroeconómico com as necessidades reais derivadas do esforço de modernização e desenvolvimento das estruturas produtivas. Está em causa, nomeadamente, a articulação das políticas monetária, fiscal e orçamenta], bem como a definição e concretização de medidas que asseguram de forma coerente uma crescente mobilização e canalização dos recursos para o investimento produtivo.

9 — O Conselho Nacional do Plano regista um acréscimo significativo das despesas públicas para investimento previstas no PIDDAC, as quais só têm paralelo no ano de adesão de Portugal à Comunidade Europeia. Só um esforço continuado e crescente de investimento com vista à modernização do tecido produtivo, à criação de infra-estruturas económicas e ao reforço da formação profissional poderá criar as condições indispensáveis para que o nosso país tire plenamente partido da construção do mercado interno.

10 — A adopção do Quadro Comunitário de Apoio por parte da Comunidade, no seguimento das negociações com o Governo Português, representa um marco fundamental no desenvolvimento dos próximos anos e na preparação da economia portuguesa no âmbito da criação do mercado interno europeu. O Conselho Nacional do Plano regista o facto de a quase totalidade das propostas apresentadas no Plano de Desenvolvimento Regional, apreciado por este Conselho em Março último, ter sido contemplada por financiamentos comunitários no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio.

O Conselho sublinha ainda, neste contexto, a necessidade de o esforço de investimento público, nomeadamente da administração central, regional e local, ser prosseguido em 1991-1993, por forma a assegurar em cada momento as contrapartidas nacionais indispensáveis para a correcta e cabal execução dos instrumentos e acções previstos no Quadro Comunitário de Apoio.

11 — O Conselho regista a prioridade atribuída nas Grandes Opções do Plano aos sectores das infra--estruturas de transporte e da educação onde ressaltam os dois programas com maior peso financeiro tanto no Quadro Comunitário de Apoio como nas despesas do PIDDAC para 1990. Afigura-se, de facto, essencial que até 1993 sejam dados saltos significativos nestes domínios, pela importância particular que assumem, a par de outros sectores, como a ciência e tecnologia, na modernização da economia e na criação de condições efectivas para a sua inserção harmoniosa no mercado interno europeu.

12 — A preocupação da redução dos desequilíbrios regionais no processo de desenvolvimento tem um lugar de relevo nas Grandes Opções do Plano, como, aliás, já acontecia em particular no Plano de Desenvolvimento Regional. A inclusão do cenário financeiro global do Quadro Comunitário de Apoio no documento em análise permite constatar que os cortes financeiros sofridos pelos instrumentos de intervenção da responsabilidade regional e local foram inferiores aos de outros sectores.

No tocante às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o Conselho Nacional do Plano assinala que os montantes propostos no Plano de Desenvolvimento Regional foram mantidos, o que terá efeitos positivos na correcção progressiva das assimetrias regionais.

13 — O Conselho Nacional do Plano regista o facto de as Grandes Opções do Plano para 1990 darem, pela primeira vez, uma ênfase notória a toda a problemática das assimetrias regionais, prevendo acções diversificadas nos mais diversos domínios, que ultrapassam largamente a esfera do desenvolvimento económico e que vêm ao encontro de preocupações sistematicamente manifestadas pelos diversos estratos da população e se prendem com a qualidade de vida e a conservação e valorização do património natural e construído.

14 — As intervenções de âmbito regional e local propostas nas Grandes Opções do Plano, com o lançamento de programas integrados, programas de animação e apoio de iniciativas locais de desenvolvimento e programa para as regiões fronteiriças, sendo instrumentos de apoio a pequenas e médias empresas, cooperativas e autarquias locais, constituem, no parecer do Conselho Nacional do Plano, factor importante do desenvolvimento local, designadamente no que respeita a iniciativas até hoje não implementadas.

15 — O Conselho Nacional do Plano entende que o relatório sobre as Grandes Opções do Plano deveria conter mais informações sobre a política fiscal e sobre o montante do défice das comas públicas. O Conselho Nacional do Plano regista a orientação no sentido do ajustamento da política fiscal, visando a redução da pressão tributária e uma maior equidade.

No entanto, e tomando como base a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1990, não se afigura, pese embora a proposta de algum desagravamento fiscal em sede do IRS, haver redução da pressão fiscal. Por outro lado, verifica-se um agravamento do défice do orçamento proposto para 1990, facto que não deixará de ter reflexos negativos relativamente à inflação e na disponibilidade de recursos para o sector produtivo.

16 — O projecto das Grandes Opções do Plano para 1990 reconhece a importante acção que as cooperativas podem desenvolver no combate às assimetrias regionais e ao contributo que poderão dar ao desenvolvimento local. No entanto, ficam distantes da importância do sector as principais medidas previstas, nomeadamente os incentivos fiscais, o apoio técnico e a inovação dos instrumentos financeiros de apoio.

Declaração de voto da sector straficsl

O sentido negativo do nosso voto corresponde à apreciação que fazíamos do anterior parecer, cujo conteúdo essencial é neste parecer para a Assembleia da República reproduzido.

Do nosso ponto de vista, é despropositado o tom de elogio e a fé que se manifesta nas intenções do Governo no anterior parecer, ao mesmo tempo que se ignoram dois aspectos negativos destas Grandes Opções do Plano e que nos parecem fundamentais:

Por um lado, não obstante ser eleita como grande opção a valorização dos recursos humanos e o fortalecimento do tecido social, verifica-se que em domínios