17 DE OUTUBRO DE 1990

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Milhões contos

cro tributável; reduções de taxa e isenções temporárias (hotelaria, turismo, CCAM, SCR, SDR, SFE, SGII, FP, FPR, etc); isenções definitivas (algumas cooperativas, instituições de segurança social, Previdência, particulares de solidariedade social, pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, etc.)].................................. 12

IRS (pessoal das missões diplomáticas e consulares e das organizações internacionais, empreiteiros e arrematantes de obras e trabalhos das infra-estruturas comuns NATO, deficientes, propriedade artística e literária, etc)... 3

IRC/IRS/Investimento de capitais [juros de empréstimos provenientes do estrangeiro (EPs); juros de obrigações emitidas até 1 de Janeiro de 1989] ....................... 2

Imposto automóvel (isenção ou redução de taxa para táxis, emigrantes, diplomatas, corporações de bombeiros, Directiva do Conselho

n.° 83/183/CEE, etc.).................._6

Total das despesas fiscais..............._23

4 — As despesas orçamentais

O orçamento das despesas para 1991 obedece aos objectivos de privilegiar a afectação de recursos aos sectores considerados prioritários, racionalizar os meios de funcionamento corrente dos serviços e reduzir o peso do défice do sector público no PIB.

As despesas orçamentais para 1991 apresentam um aumento de 450 milhões de contos face ao Orçamento inicial de 1990, o que significa uma forte desaceleração quando comparada com a evolução 1990/1989 que foi de + 804,3 milhões de contos. Aquele valor traduz--se num acréscimo de 13%.

Para além do aumento que se verifica com as operações da dívida pública, aquela variação é essencialmente explicada pelas seguintes despesas: Mj|Mej

de contos

Transferências para o Serviço Nacional de

Saúde............................ +80

Transferências para a CEE........... + 34,5

Transferências para as autarquias locais + 29,4

Transferências para a Segurança Social + 16,4

Transferências para as regiões autónomas + 3,3

A restante despesa cresce apenas 9,9%, apesar da evolução das despesas com pessoal adiante analisada, o que denota um claro esforço de contenção e rigor nas finanças públicas.

4.1 — Classificação orgânica

No Orçamento para 1991 continuou a aperfeiçoar--se a metodologia de agrupar as actividades ao redor de grandes objectivos sectoriais semelhantes, prosseguindo-se, assim, no sentido de uma aproximação cada vez maior ao processo de elaboração do Orçamento por programas postulada no processo de reforma orçamental em curso.

Apresenta-se, em seguida, uma síntese, realçando os aspectos mais relevantes das despesas no âmbito de cada um dos ministérios.

Encargos Gerais da Nação

O acréscimo de 27,8% verificado na despesa resulta, em parte, das maiores transferências para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, 8,5 e 10,5 milhões de contos, respectivamente, para fazer face aos custos de insularidade e, no que concerne à primeira, para o respectivo reequilíbrio financeiro. De destacar ainda, no âmbito do orçamento de funcionamento, o crescimento de 30% que se regista na cultura, visando desenvolver as actividades relativas à defesa do património cultural, ao funcionamento de diversos museus e palácios e ao apoio aos teatros.

Na área do PIDDAC, assumem expressão de relevo as verbas de 930 000 contos para o Instituto da Juventude, visando o prosseguimento da construção de pousadas de juventude e o desenvolvimento de acções no âmbito do apoio aos jovens investigadores e a associações juvenis e a dotação de 750 000 contos para instalação de equipamento no pavilhão português da Exposição Universal de Sevilha de 1992.

Finalmente, salienta-se, também no âmbito do PIDDAC, a verba de 9 milhões de contos atribuída ao sector da cultura, objectivando a continuação das obras de construção do Centro Cultural de Belém.

Ministério da Defesa Nacional

O orçamento do Ministério da Defesa Nacional regista um acréscimo de 18,3% em consequência não só do maior volume da despesa com compensação em receita, com um aumento de 4,7 milhões de contos, mas também em razão do aumento dos combustíveis e do preço dos bens duradouros, a que dá particular ênfase a entrada em funcionamento e consequente manutenção de uma das fragatas recentemente adquiridas.

De salientar ainda, uma vultosa previsão de encargos com uma grande reparação a que será submetido o NRP João Belo.

Ministério das Finanças

Para analisar o significado da evolução da despesa global do Ministério das Finanças haverá que distinguir o montante da despesa respeitante ao seu funcionamento do relativo a «despesas gerais de administração», que envolve realidades muito diversas.

De entre estas destacam-se os encargos da dívida pública, que para 1991 ascenderão a 1256,7 milhões de contos, que incluem juros de cerca de 833,3 milhões de contos, amortizações de 412,7 milhões de contos e outros encargos com 10,7 milhões de contos.

Também a orçamentação do capítulo «Despesas excepcionais» (559,8 milhões de contos) envolve uma variedade de encargos, destacando-se os de bonificações de juros (49,1 milhões de contos), de subsídios a empresas públicas (66,4 milhões de contos), da contribuição financeira para a CEE (84,2 milhões de contos), as receitas consignados ao FRD Pública (259,3 milhões de contos) e activos financeiros (22,8 milhões de contos).