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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

que se destinam a financiar acções de modernização administrativa em serviços desconcentrados da Administração e à assistência técnica no âmbito do QCA.

Ministério da Administração Interna

A dotação atribuída (igual à do ano anterior) permitirá o prosseguimento das obras em curso em quartéis e esquadras e o lançamento de novos empreendimentos nesta área. Possibilitará ainda o desenvolvimento da rede de transmissões do comando da PSP e a aquisição de equipamento informático para o Serviço de Estrangeiros e Fronfcir.T;.

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Ministério da Justiça

A dotação de 5 milhões de contos traduz um crescimento de 25% face ao ano anterior. Parte significativa desta verba (da ordem de 1,5 milhões de contos) é afecta ao prosseguimento da construção dos estabelecimentos prisionais do Funchal e Lisboa e ao lançamento do de Faro. São também significativos os montantes destinados às instalações e equipamento dos tribunais (cerca de 1 milhão de contos) e à modernização e informatização (cerca de 0,8 milhões de contos) dos serviços judiciários, dos registos e notariado, dos serviços tutelares de menores c dn Polícia Judiciária.

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Ministério dos Negócios Estrangeiros

O montante atribuído permitirá desenvolver um conjunto de obras de conservação, beneficiação, reapetrechamento e remodelação dos serviços diplomáticos (embaixadas, consulados e missões permanentes), a par do prosseguimento da modernização do sistema de circulação e tratamento de informação.

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Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

A dotação consignada representa um acréscimo de 3,1 milhões de contos rclativamenic a 1990 e um crescimento de 12%.

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Esta verba destina-sv essencialmente a assegurar as contrapartidas internas dos programas co-financiados pela CE, inseridos nos sectores da agricultura e pescas (28,4 milhões de contos).

Na agricultura com 25,6 milhões de contos, concentra-se a dotação deste sector sobretudo no PIDDAC--Apoios (21,7 milhões de contos), por forma a ser prosseguida a execução dos vários regulamentos comunitários e do PEDAP.

As pescas — com 2,8 milhões de contos dos quais 1,6 no PIDDAC-Apoios — mantêm sensivelmente a sua dotação relativamente a 1990, permitindo ao sector dar continuidade à execução dos regulamentos comunitários em vigor.

O PIDDAC-Tradiàonal com uma dotação de 5,1 milhão de contos (3,9 milhões de contos para agricultura e 1,2 milhões de contos para pescas) destina-se fundamentalmente a programas inseridos em intervenções regionais — nomeadamente no PDRITM (2.a fase) e PIDR do Baixo Mondego e Cova da Beira — à investigação agrária, ao desenvolvimento das culturas regadas da região do Algarve e à modernização da frota pesqueira.

Ministério da Indústria e Energia

A dotação deste Ministério representa um acréscimo de cerca de 3 milhões de contos relativamente a 1990 e um crescimento dc 16%.

Estão previstas acções do PED1P para um montante de cerca de 16,4 milhões de contos, sendo de destacar os projectos do subprograma de infra-estruturas de base e tecnológicas (cerca de 5,1 milhões de contos) financiados pelo FEDER e os apoios financeiros ao investimento produtivo que com cerca de 11,3 milhões de contos constituem a contrapartida nacional dos apoios financiados pela Linha Orçamental Específica e pelo FEDER.

No âmbito do apoio à utilização regional de energia serão afectos 500 000 contos, destinando-se 200 000 contos desta verba a suportar a contrapartida nacional associada ao SIURE-VALOREN programa co--financiado pela CE.

Os restantes 2,4 milhões destinam-se a acções sem apoio comunitário no âmbito da investigação científica e tecnológica, instalação dos serviços e ainda da modernização e inovação das PME.

Ministério da Educação

O acréscimo na dotação deste Ministério relativamente a 1990 é de 6 milhões de contos traduzindo um acréscimo de 16%.

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Uma parte importante do PI DD AC será afecta ao PRODEP (cerca de 20 milhões de contos), em particular à construção e apetrechamento de 50 novas escolas nos ensinos básico e secundário e ao ensino superior através do Programa PRINCES (2,8 milhões de contos) — apoio a infra-estruturas.

No âmbito do PIDDAC não co-financiado, dá-se particular relevo à construção de equipamentos do ensino superior (7,7 milhões de contos) e à acção social