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II SÉRIE-A — NÚMERO 38

Artigo 14.°

Artigo 25.°

1 — Foi alterada a alínea h), por proposta da Comissão, tendo sido aprovada por unanimidade.

Submetido a votação, o artigo 14.0 foi aprovado por unanimidade.

Artigo 15.°

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.

Artigo 16.°

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.

Artigo 17.°.

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.

Artigo 18.°

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.

Artigo 19.°

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.

Artigo 20.°

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.

Artigo 21.°

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.

Artigo 22.°

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.

Artigo 23.°

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Artigo 24.°

1 — Não sofreu alteração o n.° 1.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

2 — Não sofreu alteração o n.° 2.

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, os votos contra do PS e a abstenção do PCP.

1 — Não sofreu alteração o n.° 1.

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.

2 — Não sofreu alteração o n.° 2.

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, os votos contra do PCP e a abstenção do PS.

3 — Foi alterado, por proposta do PSD, o n.° 3, tendo sido aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.

Artigo 26.°

1 — Foi alterado, por proposta do PSD, o n.° 2, tendo sido aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.

Submetido a votação, o artigo 26. 0 foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e a abstenção do PS e do PCP.

Artigo 27.°

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Artigo 28.°

1 — Não sofreu alterações o n.° 1.

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.

2 — Não sofreu alteração o n.° 2.

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.

3 — Não sofreu alteração o n.° 3.

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.

Artigo 29.°

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.

Artigo 30.°

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.

Artigo 31.°

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Artigo 32.°

1 — Não sofreu alteração o n.° 1.

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e a abstenção do PS e do PCP.