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13 DE ABRIL DE 1991

999

B) Declarações de voto proferidas durante o debate.

1 — O Grupo Parlamentar do PSD produziu uma declaração de voto relativa à votação do Capítulo III do projecto de lei n.° 532/V.

2 — 0 Grupo Parlamentar do PS produziu declarações de voto relativas aos artigos 2.°, 3.°, 24.°, 25.°, n.° 3, e 26.° do projecto de lei n.° 532/V.

3 — O Grupo Parlamentar do PCP produziu declarações de voto relativas aos artigos 2.°, 3.°, 18.°, 19.°, 24.°, 25.°, n.° 3, e 26.° do projecto de lei n.° 532/V.

Q Resultado da discussão e votação na especialidade.

Artigo 1.°

1 — Não sofreu alteração o n.° 1.

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.

2 — Não sofreu alteração o n.° 2.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Submetido a votação, o artigo 1.0 foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.

Artigo 2.°

1 — Foi alterado, por proposta do PCP. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Artigo 3.°

1 — Foi alterado, por proposta do PSD, o n.° 1, tendo sido aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e a abstenção do PS e do PCP.

2 — Foi aditado, por proposta do PSD, um novo n.° 4, tendo sido aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.

Submetido a votação, o artigo 3. "foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.

Artigo 4.°

1 — Não sofreu alteração o n.° 1.

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.

2 — Não sofreu alteração o n.° 2.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Submetido a votação, o artigo 4. ° foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.

Artigo 5.°

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Artigo 6.°

1 — Não sofreu alteração o n.° 1.

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.

2 — Foi alterado, por proposta do PCP, o n.° 2, tendo sido aprovado por unanimidade.

Artigo 7.°

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Artigo 8.°

1 — Foi aditada, por proposta do PSD, uma nova alínea c), tendo sido aprovada por unanimidade.

Submetido a votação, o n.° 1 foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.

2 — Foi alterado o n.° 2, por proposta do PSD, tendo sido aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.

3 — Não sofreu alteração o n.° 3.

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.

Submetido a votação, o artigo 8.° foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.

Artigo 9.°

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. Artigo 10.°

1 — Foi alterado o n.° 2, por proposta do PSD, tendo sido aprovado por unanimidade.

Submetido a votação, o artigo 10.0 foi aprovado por unanimidade.

Artigo 11.°

1 — Foi alterado o n.° 1, por proposta do PS, tendo sido aprovado por unanimidade.

Submetido a votação, o artigo 11. "foi aprovado por unanimidade.

Artigo 12.°

Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.

Artigo 13.°

1 — Foi alterado o n.° 2, por proposta do PSD, tendo sido aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.

Submetido a votação, o artigo 13. "foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.