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II SÉRIE-A — NÚMERO 13

Os subsectores responsáveis pelo agravamento do défice global do sector público administrativo em 1991 relativamente a 1990 são em maior grau os FSAs e a segurança social, que em termos do saldo global passam de ligeiros excedentes para défices de 0,2 % e 0,4 % do PIB, respectivamente e em menor grau o Estado, cujo défice global passou de 5,4 % do PIB para 5,6 %. Comentam-se seguidamente as principais razoes destes desenvolvimentos.

No caso dos FSAs, estima-se um agravamento do saldo corrente, explicável essencialmente pelo forte crescimento das despesas correntes, reflexo do comportamento das despesas de pessoal, em particular nos sectores da justiça e da saúde; este último sector é particularmente importante, dado que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) apresenta cerca de 44 % do total das despesas correntes, tendo as despesas de pessoal do SNS aumentado 26 %. Também tem alguma importância para o agravamento do saldo dos FSAs a deterioração significativa do saldo corrente do INGA, que reflecte basicamente o resultado da intervenção deste nos mercados cerealíferos — intervenção que até 1990 esteve a cargo da EPAC.

No caso da segurança social, as prestações sociais (em particular as referentes ao apoio à terceira idade, que representa cerca das 45 % da totalidade das transferências da segurança social para as famílias) cresceram mais rapidamente do que as contribuições sociais; assim, enquanto as prestações sociais aumentaram cerca de 20 % em relação a 1990, as contribuições aumentaram cerca de 18 %, encontrando-se cerca de 1 % abaixo do orçamentado inicialmente, mas comparável com a evolução prevista do PIB, ainda que se situe abaixo da evolução prevista da massa salarial total (um crescimento de cerca dc 20 %).

No caso do Estado, o ligeiro agravamento do saldo global em percentagem do PIB é devido à maior expansão da despesa corrente em relação à da receita corrente, originando um aumento do défice corrente de 2,4 % do PIB em 1990 para 2,8 % em 1991. O dinamismo da despesa corrente é explicado pelo efeito do novo sistema retributivo da função pública, que provocou um aumento das despesas dc pessoal de cerca de 25 %, correspondendo a um aumento da tabela de 13,5 %, sendo o remanescente em larga medida efeito do descongelamento dc escalões, nomeadamente na educação; este facto implica que a execução orçamental da despesa em bens e serviços se tenha situado em 6 % acima do orçamentado inicialmente. O comportamento da receita de impostos tem um aspecto duplo; assim, enquanto os impostos directos se estima que tenham crescido em 31 % em relação a 1990, situando-sc 6,7% acima do orçamentado inicialmente e aumentando o seu peso no PIB em cerca de 1 %, já os impostos indirectos se estima que tenham crescido apenas 17,7 %, situando-se praticamente sobre o orçamentado e mantendo o seu peso no PIB. Entre os impostos directos, o IRS aumentou cerca de 30 % em relação a 1990, enquanto o IRC aumentou cerca dc 43 %; esta evolução reflecte em parte o acréscimo das receitas provenientes da tributação dos juros da dívida pública (com contrapartida na despesa em juros), devido ao aumento do peso do stock de dívida tributável, evolução que acelerou com a realização da volumosa operação de substituição de dívida antiga na posse do Banco de Portugal por dívida nova sujeita a tributação agora na posse das instituições bancárias e do público. Entre os impostos indirectos é de salientar a evolução do IVA, que regista um acréscimo previsto de 17% em relação a 1990, crescimento praticamente idêntico ao do consumo privado em termos nominais.

2.2 — A política monetária e cambial

Os progresso significativos no equilibrio do mercado de trabalho e uma situação favorável das contas extemas nos últimos anos puseram em foco a cada vez mais premente necessidade de consolidar um ambiente macroeconómico estável, evitando-se os efeitos negativos da in-flaçOo no sistema de preços, na redistribuição do rendimento e no sistema financeiro. O cariz desinflacionisia da política económica ficou bem vincado na condução da política cambial e, em geral, da política monetária (gráfico 1.2.2.1).

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

A política monetária e cambial tem de definir-se num ambiente de transformação estrutural do sistema financeiro português. A integração financeira e a rápida evolução dos instrumentos e instituições que actuam no mercado nacional implicam alterações significativas no quadro legal vigente.

É nesta linha que se enquadra o pedido de autorização legislativa, sobre a definição de um regime sancionatório penal e contra-ordenacional para as infracções cometidas no domínio do sistema monetário e financeiro, a previsão do âmbito de intervenção do Banco de Portugal na recuperação, saneamento e dissolução das instituições financeiras e a introdução de mecanismos que, preventivamente, garantam uma gestão prudente.

Esta legislação é essencial à garantia da estabilidade do sistema financeiro e à adequação da nossa legislação nacional às directivas comunitárias.

A continuação da consolidação orçamental, condição necessária para a redução dos desequilíbrios macroeconómicos, é fundamental na preparação das bases da prosperidade em Portugal. O eventual efeito positivo dos défices públicos sobre a actividade económica é compensado por um efeito negativo na variável investimento— expresso em taxas de juros reais mais elevadas ou racionamento de fundos disponíveis, ou em ambos.

A politica desinfiacionista dos últimos anos, em especial nas componentes taxa dc juro e taxa dc câmbio, contribui para a redução do excesso da procura agregada e para a obtenção de um ambiente macroeconómico propício ao crescimento sustentado. Uma rápida mas gradual desin-flação constitui, portanto, uma prioridade da sociedade portuguesa c é, sem qualquer dúvida, do interesse nacional.

Na obtenção de um ambiente de estabilidade tem um lugar especial a política cambial. Desde há alguns anos que a taxa de câmbio efectiva tem vindo a ajustar-se a um valor inferior ao diferencial da taxa de inflação nacional em relação ao exterior. Em especial desde Outubro de 1990 e na linha do QUANTUM deixou de existir a expectativa

índice de Taxa de Câmbio Efectiva (*)

(Du.U-100)