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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

milhões de contos para a Direeçào-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.

5 — Ministério do Mar — Portos e transportes marítimos: 5.1—O PIDDAC respeitante a este Ministério atinge

10,8 milhões de contos, contra 11,3 em 1991 (—4,8 %). As verbas respeitantes ao Orçamento do Estado elevam-se a 5,8 milhões de contos, contra 5,1 milhões de contos em 1991 (+13,4%).

Aos sectores da educação e formação profissional correspondem verbas de, respectivamente, 75 000 contos e 70 000 contos, prevendo-se para 1993 um reforço substancial dos projectos correspondentes.

Nos sectores de investigação e informação científica e técnica prevêem-se, respectivamente, 180 000 contos e 5000 contos.

Também se prevê gastar 180 000 contos com a conclusão de uma doca de recreio, no sector do desporto e ocupação dos tempos livres, e 140 000 contos para modernização dos serviços.

5.2 — Nos dois sectores mais importantes deste Ministério, as pescas e os portos, estão previstos gastar no PIDDAC, respectivamente, 3,1 milhões de contos e 7 milhões de contos, dos quais 5,2 milhões de contos respeitantes ao Orçamento do Estado.

Estão igualmente inscritos dois projectos que totalizam 4,3 milhões de contos e que se inscrevem nos planos de investimentos da Administração do Porto de Lisboa e da Administração do Porto de Setúbal.

5.3 — Por forma a obter uma panorâmica mais completa do conjunto de investimentos planeados para 1992 foram solicitadas ao Governo informações complementares no que respeita aos planos de investimentos dos principais portos portugueses que, em virtude da autonomia financeira de que gozam, não estão inscritos no PIDDAC.

5.4 — A modernização da marinha de comércio traduz--se, no âmbito da política do Governo, principalmente em três tipos de actuações:

Apoio financeiro à renovação da frota no montante de 0,6 milhões de contos, montante que acompanha a retracção das intenções de investimento dos armadcv res;

Desenvolvimento de registo internacional de navios na Madeira;

Simplificação dos processos administrativos e burocráticos.

5.5 — A prevista liberalização para 1993 da cabotagem no âmbito da Comunidade Europeia, independentemente de derrogação negociável para os tráfegos insulares, gerará uma mübr concorrência e a potencial intervenção de armadores estrangeiros.

5.6 — No que respeita aos portos, pretende o Governo prosseguir na via da gestão das actividades portuárias por privados. A melhoria do acesso físico aos portos e a facilitação de transporte combinado deveriam ser objectivos prioritários a integrar no futuro Fundo de Coesão.

6 — Fiscalidade — Na sequência das alterações propostas no Orçamento do Estado para 1992 em relação ao Código do IVA, há a salientar os seguintes aspectos:

1) No sector das obras públicas a Laxa do IVA é alterada de 8 % para 16 %;

2) Na promoção de habitação a taxa do IVA é alterada de 17 % para 16 %;

3) Nas cooperativas de habitação a taxa é alterada de 8 % para 5 %;

4) Na habitação social no âmbito dos contratos de desenvolvimento a taxa do IVA é alterada de 17 % para 5 %.

Este relatório foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PSD, votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.

Palácio de São Bento, 7 de Fevereiro de 1992. — O Deputado Presidente da Comissão, José Falcão e Cunha.

Declarações de voto

0 Partido Socialista votou contra o parecer relativo às propostas de lei n.1K 13/VI e 14/VI em virtude de o Partido Social-Democrata se ter oposto à integração no respecüvo texto de aspectos que se consideram de particular importância para a política do sector, nomeadamente no que respeita à habitação, e que seguidamente destacamos.

1 — Habitação social (Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado) — A dotação fixada no Orçamento do Estado para comparticipação em realojamentos prevê a «satisfação de compromissos assumidos com alguns municípios», mas corresponde apenas a 5,2 milhões de contos, ou seja, menos de 2 % do PIDDAC. Este valor representa um reforço de 1,4 milhões de contos em relação à dotação de 1991, mas continua a ser notoriamente insuficiente face às carências detectadas. Inclusivamente, em termos percentuais, a sua quota no PIDDAC é bem inferior à registada em anos anteriores (em 1989 foi de 4 %).

2 — Habitação a custos controlados (Instituto Nacional de Habitação) — O Instituto Nacional de Habitação, que financia a habitação a custos controlados promovida quer pelos municípios quer pelas cmperativas ou ainda por empresas que subscrevem contratos de desenvolvimento, distingue no seu orçamento de despesa os montantes dos empréstünos a médio e longo prazo a conceder ao sector público e aos restantes sectores. Ora acontece que a componente destinada ao sector público regista, para 1992, um valor inferior em cerca de 10 % ao que estava inscrito em 1991.

3 — Bonificações para empréstimos à compra de habitação — A proposta de orçamento da Direcção-Geral do Tesouro, onde se inscrevem as bonificações de juro que estima para subsídio às instituições de crédito, prevê uma verba inferior em cerca de 5,7 milhões de contos à que foi inscrita para 1991.

A redução das bonificações concedidas para a compra de casa própria numa conjuntura que é de carência fará crescer o número e as dificuldades daqueles que não têm casa.

4 — Aumento da taxa do IVA para habitação social promovida pelas câmaras municipais — O Código do IVA em vigor estabelece a taxa reduzida de 8 % para as empreitadas de que sejam donos da obra pessoas colectivas de direito público e cooperativas de habitação.

A proposta de lei do Orçamento do Estado para 1992 apenas prevê, no artigo 39." que venham a pagar a taxa reduzida de 5 % as empreitadas de que sejam donos da obra as cooperativas ou as empresas que construam habitação social no âmbito de contratos de desenvolvimento.

Nestes termos, as câmaras municipais verão agravada a taxa do IVA que recai sobre as habitações sociais que promovam. A não ser corrigido o articulado do Orçamento do Estado neste domínio, verificar-se-á uma situação de extrema