13 DE FEVEREIRO DE 1992

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4 — Considerando que o «buraco» orçamental poderá ser colmatado, ou melhor, atenuado, mas com sacrifício de um SNS de qualidade, acessível e nas condições que a Constituição da República define—«tendencialmente gratuito».

Aliás, várias medidas e orientações do Ministério da Saúde, algumas já inscritas nas GOP e OE, indicam esse objectivo do governo do PSD:

Redução das comparticipações nos custos dos medicamentos, que se somará ao problema da aplicação da taxa de 5 % do IVA;

Restrições no acesso das populações ao SNS, introdução/alargamento do regime de taxas moderadoras e futuro pagamento dos internamentos hospitalares e intervenções cirúrgicas;

DúninuiçãO e não contratação de mão-de-obra necessária para um SNS acessível e eficaz: não alargamento de quadros, não admissão de novo pessoal, utilização de contratos inadequados, contenção dos vencimentos dos profissionais de saúde a níveis de-sincentivadores;

5 — Considerando que a evolução das despesas correntes (sem ter em conta a despesa com pessoal) para o SNS, como decorre facilmente dos mapas fornecidos pelo Ministério da Saúde, é, globalmente, de 10,6 %, o que, dado o úidice de preços da saúde de 10,8 % (14,2 % em 1991 e uma variação idêntica à da taxa de inflação — 11,4 %/8 %), significa uma estagnação, ou mesmo contracção, das despesas correntes.

Sublinhe-se que o valor da evolução das despesas correntes é de 10,6 %, e não 16,8 %, como se refere no relatório, valor este que corresponde, isso sim, ao crescimento dos financiamentos/transferências do OE para o SNS.

Assinale-se sobre esta matéria a preocupante evolução nominal prevista para despesas correntes dos hospitais, de 7 %, com a particular gravidade de que esta média esconde uma evolução de 4 % para os hospitais centrais e 7,4 % para o Instituto Português de Oncologia (IPO), o que significa contracções significativas das despesas nestas unidades. Valores só possíveis em brutais restrições que vão penalizar obrigatoriamente os utentes (em anexo um mapa resumo da evolução das despesas correntes, sem pessoal) (a);

6 — Considerando que esta análise não decorre de qualquer posição pessimista na avaliação da situação e previsões. Ela é uma consequência lógica da observação dos dados fornecidos pelo Ministério da Saúde e a sua confrontação com os resultados verificados nos últimos anos. Elas têm, aliás, em conta que as previsões de despesas e sua evolução para 1992 repetem erros, vícios de analise e previsões «cor-de-rosa», assinalados pelo PCP aquando da discussão do OE para 1991, em Novembro de 1990:

Conclusão

O orçamento proposto para a saúde é então ou um orçamento impossível, com inevitáveis rupturas na sua execução, ou um orçamento possível, mas à custa dos utentes, dos profissionais de saúde, das agentes económicos fornecedores do Ministério da Saúde e da qualidade, eficiência e acessibilidade do SNS.

Por isso, o PCP vota contra.

O Deputado do PCP, Agostinho Lopes.

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ANEXO VII

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família sobre as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1992.

1 —O ano de 1992 é o primeiro após o acordo de Maastricht, cujos termos são de capital importância para a Comunidade Europeia e para os Estados membros. Se as conclusões da Cimeira de Maastricht tivessem de ser sintetizadas em duas referências, elas seriam certamente a consagração da coesão económica e social e a indispensabilidade de cada Estado membro preencher parâmetros objectivos e não meramente políticos tendo em vista a sua participação na fase final da união económica e monetária.

As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado acatam a aproximação a estes dois objectivos no timing adequado, isto é, o mais cedo possível, de modo que o País disponha da maior margem de tempo disponível para se adequar às convergências normal e real, que, a só serem oneradas perto dos limites do período de carência se saldariam por mais gravosos e desnecessários custos sociais.

Tendo como adequado o tinúng, registamos de seguida algumas opções acolhidas que são especialmente relevantes com referência à prossecução do grande objectivo nacional que é o de o País atingir 1995 com uma sã e sólida estrutura económica, com uma taxa de inflação ao nível da média comunitária e com níveis de bem-estar para os Portugueses próximos da média dos Europeus.

De facto:

A concertação social é a metodologia enaltecida para apoiar a estratégia de desenvolvimento;

A aposta na qualidade dos recursos humanos é um objectivo prioritário, tendo em vista a crescente qualificação profissional dos trabalhadores e daí um acréscimo de pnxlutividade e de níveis de remuneração a obter, em especial, através da formação profissional e da inserção adequada dos jovens no mercado de trabalho;

Acentua-se o empenhamento, na sequência, aliás, do Acordo Específico entre o Governo e os Parceiros Sociais, no dossier «Qualidade no ambiente de trabalho», designadamente através da criação do Instituto de Higiene e Segurança no Trabalho, ao qual se afecta uma verba significativa;

A solidariedade continua a ser uma preocupação fundamental que encontra resposta nos esforços feitos para que o sistema de segurança social assuma um efeito redistributivo que acautele a situação das mais desfavorecidos, proporcionando-lhes aumentos dos seus rendimentos reais;

Uin elevado nível de emprego continua a ser um meta perseguida e desejável, considerando-se totalmente compatível com o processo de convergência.

Este conjunto de itens, se vier a ter uma execução adequada, confere às Grandes Opções do Plano suficiente credibilidade na prossecução dos seus objectivos na área sócio--económica.

2 — A distribuição acolhida no Orçamento do Estado tende a viabilizar a materialização das Grandes Opções. Sendo um Orçamento de rigor e de equilíbrio, estima-se que a valoração afectada a cada rubrica é compatível com o resultado a alcançar, devendo realçar-se os seguintes aspectos:

A melhoria registada no défice da segurança social (que continua ainda a situar-se num valor elevado) e a