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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente votaram contra a proposta de relatório de apreciação, na generalidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1992, sobre o orçamento para o sector do ambiente, atendendo a que:

1 — O relatório nesta área é exíguo, mas, apesar disso, laudatorio à proposta do Governo.

2 — O Orçamento e as posições do Ministério do Ambiente são contraditórias com o Programa do Governo, na medida em que este anuncia «urna grande participação de todos os cidadãos e agentes sociais não só na definição das políticas mas também na promoção e no acesso a acções de formação em matéria ambiental» e o Orçamento do Estado para 1992 não prevê as verbas necessárias a colocar no terreno as estratégias conducentes à concretização deste objecüvo — apenas 0,34 % do orçamento do Instituto Nacional do Ambiente são dirigidos a instituições particulares. Acresce que a verba para o Instituto Nacional do Ambiente é de 254 000 contos, o que apenas representa 1 % do orçamento do Ministério do Ambiente. Por outro lado, o orçamento deste Ministério consome-se, em grande parte, no seu próprio funcionamento.

3 — O anúncio, por parte do Ministro do Ambiente, em Comissão, de que «as verbas estão inscritas no Orçamento do Estado de forma a serem flexibilizadas e deslocadas de umas rubricas para outras» não só dificulta a análise do Orçamento por parte da Assembleia da República como, sobretudo, mostra uma ausência de estratégia claramente assumida

4 — O Ministro do Ambiente veio ainda dizer aos Deputados presentes na Comissão que «o orçamento do seu Ministério iria ser ampliado com as verbas arrecadadas com a regulamentação do princípio do poluidor-pagador, com o argumento de que a política de ambiente não pode ser feita com o dinheiro dos contribuintes».

O PCP critica esta afirmação e denuncia que esta não é uma política séria para o ambiente em Portugal.

Se bem que concordando com o princípio de que quem polui deve pagar, o PCP não pode deixar de criticar esta posição do Ministro do Ambiente.

A política de ambiente no nosso país requer, ao contrário, uma acção global de profilaxia dos focos de poluição, e não aquilo que parece ser a intenção do Sr. Ministro, o seu estímulo para arrecadar verbas.

5 — Acresce a tudo isto que as verbas para as associações de ambiente são reduzidas e tal redução deve-se, segundo informou em Comissão o Ministro do Ambiente, à intenção de não retirar às associações o sentido de coasciência crítica face à política de ambiente do Governo!

Ao contrário, o Sr. Ministro devia dizer que, com esta orientação, vai, de facto, limitar a imprescindível capacidade de intervenção pedagógica das associações de ambiente.

Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1992. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — Lourdes HespanhoL

O Grupo Parlamentar de Os Verdes absteve-se na votação do parecer da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1992, relativo as áreas da administração do território, poder local e ambiente, por não ter tido acesso ao parecer atempadamente.

O Deputado que representa Os Verdes na Comissão apenas tomou conhecimento do parecer na reunião em que

teve lugar a votação, pelo que não dispunha de condições para exercer plenamente o seu direito de voto de outra forma.

Palácio de São Bento, 7 de Fevereiro de 1992.—O Deputado de Os Verdes, André Martins.

ANEXO V

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre as propostas de lei n." 13/VI (Grandes Opções do Plano para 1992) e 14/VI (Orçamento do Estado para 1992).

1 — Como regimentalmente estabelecido, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura elaborou um relatório e parecer sobre os diplomas em epígrafe, nos capítulos relativos à educação, ciência e cultura, tendo para o feito constituído um grupo de trabalho que ficou incumbido de redigir o presente relatório e parecer, composto pelos Deputados Aristides Teixeira, Lemos Damião e Virgílio Carneiro, do PSD, Ana Maria Bettencourt e Julieta Sampaio, do PS, Lourdes Mespanhol, do PCP, Manuel Queiró, do CDS, e André Martins, do PEV.

2 — A análise dos diplomas mencionados baseou-se nos documentos gerais apresentados pelo Governo na Assembleia da República, nas informações escritas relativas às várias acções que os Ministérios da Educação e do Planeamento e da Administração do Território e a Secretaria de Estado da Cultura tencionam levar a efeito, de acordo com os respectivos montantes aí expressos, e ainda nos esclarecimentos orais prestados pelos titulares das referidas pastas governamentais no plenário da Comissão reunido especificamente para esse fim nos dias 29 e 30 de Janeiro e 5 de Fevereiro, respectivamente Ministro da Educação e Ministro do Planeamento e da Administração do Território, acompanhados dos Secretários de Estado da Ciência e Tecnologia e da Cultura.

3 — Numa primeira apreciação genérica, retém-se o que fica expresso no capítulo ra, n.° 2, intitulado «Justificação global das despesas» (pp. 96 e 97 do Orçamento do Estado): «O montante global destinado ao sector educacional em 1992 atinge 643,9 milhões de contos, representando um acre.sc imo de 19 % em relação ao orçamento corrigido para 1991.»

«No que respeita às despesas de funcionamento, verifíca--se um acréscimo de 17,6 %, com relevo para o aumento de 18,5 % nas despesas com pessoal.»

O montante destinado ao PIDDAC/92 atingirá 44,5 milhões de contos, «significando um esforço adicional de 29,7 % em relação ao orçamento corrigido para 1991».

«Considerando as grandes áreas de actuação do Ministério, verificam-se reforços nas despesas com a educação de 168,3 milhões de contos (mais 39,2 %) e de 0,5 milhões de contos no desporto (mais 3,5 %).»

«Os ensinos básico e secundário apresentam um acréscimo de 20,4 % (um aumento de 81,7 milhões de contos), enquanto o ensino superior regista um acréscimo de 17,8 % (ou seja 12,6 milhões de contos).»

«A maioria do sistema educativo, objecto básico da actuação do Ministério, traduz-se, em termos orçamentais, num maior esforço na construção, equipamento e reapetrechamento de escolas dos ensinos básico e secundário, no combate ao insucesso escolar e no apoio ao ensino particular e cooperativo como complemento da rede oficial de ensino.»

Este intmtante global destinado à educação corresponde a uma percentagem superior a 6 % em relação ao PIB.