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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

Nas rubricas «Material e equipamento» e «Manutenção e funcionamento» são fixados acréscimos de 21,93 % e 5,73 %, respectivamente. Nesta última rubrica inclui-se uma verba destinada à cooperação na área militar de 470 000 contos, contra 500000 em 1991.

Na rubrica «Transferências» uma diminuição de 17,29 %, onde, para além do apoio a instituições diversas e programas de interesse público a efectuar pelas Forças Armadas, se inscreve uma verba de 400 000 contos destinada à investigação e desenvolvimento na área da defesa, contra 300000 em 1991.

Este orçamento contém uma verba de 1 milhão de contos para apoio à reestruturação da INDEP para que se verifique o salto tecnológico necessário e indispensável para que as indústrias de defesa possam competir nos fornecimentos de bens e serviços às Forças Armadas.

O Gabinete do Ministro da Defesa Nacional verifica, assim, um aumento de 51,23 %, incluindo a Lei de Programação Militar, com 16 094 500 contos.

Estado-Maior-General das Forças Armadas

Destacam-se neste departamento as diminuições nas rubricas «Material e equipamento» e «Manutenção e funcionamento» — com um decréscimo de 36,18% e 38,78%, respectivamente — e em «Despesas com compensação em receita» reduções de 60,27 % no CEIOTAN e 45,26 % no COMIN.

A verba total do departamento tem uma diminuição de 39,77 % em relação a 1991.

Marinha

Neste departamento destaca-se a diminuição de 64,33 % na rubrica «Material e equipamento», passando de 2481 088 contos para 885 021 contos em 1992.

A rubrica «Contas de ordem» envolve vários organismos, com uma verba global de 3 120 644 contos.

Verifica-se ainda uma evolução considerável, em «Investimentos do Plano», passando de 407 000 contos em

1991 para 611 997 contos em 1992, o que representa um aumento de 50,37 %.

No cômputo geral, o departamento tem uma diminuição de 12,57 % em relação a 1991.

Exército

A evolução de 11,48% na rubrica «Pessoal» é um acréscimo aparente e não real. Trata-se de uma verba de 1900 000 contos, resultante de aplicação, no ano de 1992, do novo conceito de serviço militar.

Também no Exército a rubrica «Material e equipamento» é diminuída em 43,37 %, comparando com os valores de 1991, ou seja, passa de uma verba de 4416483 contos em 1991 para 2 501 211 contos em 1992.

A vert>a total do departamento tem uma evolução de 2,89 % relativamente ao ano transacto.

Força Aérea

Uma vez mais se verifica uma diminuição de 36,26 % na rubrica «Material e equipamento», 2 374 735 contos para 1 513 549 contos em 1992. Conslata-se ainda uma evolução de 20,01 % na rubrica «Transferências», 13 800 contos em

1992 contra 11 499 contos em 1991.

No orçamento da Força Aérea prevê-se uma redução de 3,58 %, menos 1 687 253 contos que em 1991.

V

O Sr. Ministro informou a Comissão de que o seu Gabinete faria entrega na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional dos mapas referentes aos encargos com a Lei de Programação Militar, mapas com os quantitativos de contratados e voluntários para 1992, mapas sobre os sistemas de easino comparados com outros países da NATO e manas da comparação das idades médias nos diversos postos de hierarquia militar.

VI

Quanto à autorização legislativa, o Sr. Ministro deu conhecimento de algumas hipóteses abstractas sobre a forma como vai ser concretizada mas informou que a definição do seu alcance ainda não está feita.

Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional considera que o orçamento da defesa para 1992 está em condições de ser apreciado pela Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental.

Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 1992.—O Deputado Relator, Manuel da Cunha Pinto. — O Deputado Presidente da Comissão, Minutda Calha.

Anexo: Memorando elaborado pelo Ministério da Defesa Nacional sobre o seu orçamento para 1992 (a).

(a) Evte documento consta do processo.

anexo rv

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1992.

Tendo como finalidade a emissão de um parecer sobre a proposta de lei n.° 14/VI — Orçamento do Estado para 1992, a Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente recebeu em audiência no passado dia 28 de Janeiro o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e o Sr. Secretario de Estado da Admúásrração Local e do Ordenamento do Território e no dia 30 do mesmo mês o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais e o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

Os referidos membros do Governo realizaram uma exaustiva exposição dos objectivos principais do Orçamento do Estado para as áreas da sua responsabilidade, prestando todos os esclarecimentos desejados pelos Srs. Deputados.

Sobre esta matéria a Comissão recebeu ainda, no dia 4 de Fevereiro, o conselho directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Após a análise e discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado com as referidas entidades, a Comissão deliberou emitir o seguinte parecer

I

1 — Fundo de Equilíbrio Financeiro

O artigo 11.° altera os critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro (fef) pelos municípios. Esta alteração visa aumentar o grau de redistribuição do fef,