354-(14)

II SÉRIE-A — NÚMERO 17

Igualmente importa referir a conclusão no decurso do ano de 1992 da construção de nove tribunais e o início dos projectos relativos a novas construções em 14 hicalidades.

9 — Quanto aos serviços de registo e notariado, está prevista a execução de investimento global de 982 000 contos relativos a iastalações de tais serviços nas localidades de Matosinhos e Santo Tirso e recuperação, apetrechamento e instalação destes serviços noutros locais.

10 — No relativo aos serviços prisionais, prevê-se a conclusão da construção de um pavilhão com capacidade para 100 reclusos no Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo, a continuação da construção do Estabelecimento Prisional do Funchal e o início da execução do novo Estabelecimento Prisional de Faro, abrangendo todos estes investimentos uma verba de 823 150 contos.

11 — No tocante à modernização dos diversos serviços do Ministério da Justiça, prevê-se um investimento nesia área de 1 523 000 contos, sendo dada fundamental relevância à informatização dos serviços deste Ministério.

12 — Relativamente à Polícia Judiciária, a verba prevista no PIDDAC para 1992 para a sua implantação, instalação de serviços e renovação de equipamento ascende a 779 000 contos, o que, acrescido ao aumento verificado no orçamento de funcionamento desta instituição, permitirá um reforço adequado do combate à criminalidade.

13 — Não poderá esta Comissão deixar de referir as verbas consignadas relativamente à instalação de casas para magistrados, bem como para a recuperação de instalações judiciais degradadas, que são de 350 000 contos.

14 — De tudo quanto referimos e da documentação compulsada, que anexamos a este parecer, afigura-se-nos que a presente proposta de Orçamento representa um esforço equilibrado no sentido da dignificação e humanização da justiça em Portugal («).

Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 1992. — ODeputado Relator, Luís David Nobre. — O Deputado Presidente da Comissão, Guilherme Silva.

(o) Todos os anexos referidas constam do processo.

Declarações de voto

1 — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista empenharam-se no processo de preparação do debate orçamental, tendo solicitado numerosos elementos de informação (cuja projecção no relatório da Comissão lamentavelmente não se verificou na medida desejável). Propuseram igualmente que fosse dirigido convite ao Sr. Procurador-Geral da República para examinar a situação do sector face à proposta orçamental, o que teve lugar.

2 — À luz dos debates com o Sr. Ministro da Justiça e com o Sr. Procurador-Geral da República transpareceram as inúmeras e graves dificuldades com que o sector se defronta.

Tais dificuldades não foram minimamente reflectidas no relatório da Comissão.

Este enuncia, incompletamente e sem calendário, reformas legislativas de fundo (que têm estado bloqueadas, agravando a situação do sector) e não pondera os custos desse bloqueamento nem as suas consequências.

Não é feita igualmente qualquer análise fundamentada sobre a adequação e suficiência das dotações.

Sem se pretender que o relatório da 3." Comissão fosse um balanço global sobre o estado da justiça não se julga que o modelo utilizado dê minimamente conta da situação

existente como pressuposto fundamental da análise das finanças da justiça

3 — Afigura-se particularmente negativo que tal ocorra quanto a 1992, ano em que, no rumo proposto, tudo leva a crer persistirão traços negativos em domínios essenciais: acesso ao direito (v. g. com o agravamento do IVA sobre os serviços de justiça); graves carências na investigação criminal (v. g. situação no DIAP, ausência total de assessorias técnicas para combate à corrupção e criminalidade económica, impasse nas reformas de fundo da Polícia Judiciária); instabilidade na organização judicial (v. g. oscilações quanto a regime e funcionamento dos tribunais de círculo, não aplicação de reformas descongestionadoras); carências de contingente e formação de oficiais de justiça; arrastamento da situação geral do sistema prisional (com medidas pontuais de eficácia muito limitada) ...

A necessária reestruturação dos serviços de menores e de rciaserção social não encontra no Orçamento do Estado resposta adequada, o que é grave face à situação de ruptura, designadamente quanto aos primeiras.

Outros aspectos merecerão referência desenvolvida nos debates de especialidade.

4 — Assinale-se, finalmente, o prejudicial adiamento sucessivo da reforma do sistema de gestão do Ministério, sobre cujos cofres continua a assentar a parcela maior do esforço financeiro na área da justiça.

5 — Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PS votaram contra o relatório da Comissão.

Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 1992. —Os Deputados do PS: Jose' Vera Jardim—José Magalhães.

Os Deputados do PCP abaixo assinados votaram contra o relatório e parecer sobre o orçamento da justiça fundamentalmente porque a análise ali descrita não pode alicerçar a conclusão encomiástica de que o Orçamento representa «um esforço equilibrado no sentido da dignificação e humanização da justiça em Portugal».

De facto, consideram-se insuficientes as verbas previstas para renovação do parque judiciário e constata-se que no n.u 6 do relatório se assinala, relativamente ao PIDDAC para 1992, um decréscimo do investimento de 28 %.

Assinala-se, por outro lado, a manutenção do Gabinete de Gestão Financeira, o que contraria o princípio da universalidade das receitas e despesas públicas. Por outro lado, nos trabalhos preparatórios da elaboração do relatório, a Comissão, que ouviu o Sr. Ministro da Justiça e o Sr. Procurador-Geral da República pôde constatar com grande preocupação os graves problemas existentes na área da justiça, importando destacar os que encontramos nos domínios do acesso ao direito e da justiça de menores.

Os gabinetes de consulta jurídica são insuficientes e as previsões quanto a novos gabinetes lambem não respondem às necessidades de implantação de um verdadeiro sistema de informação e consulta jurídica.

Relativamente ao domínio da justiça de menores, a anunciada criação de várias comissões de protecção de menores não responde à gravíssima situação existente.

A falta de verbas leva à inexistência dos mecanismos necessários que conduzam a respostas eficazes aos problemas dos menores na situação de marginalidade e dos menores em situação de risco.

No que toca à modernização da justiça acresce que os gastos com equipamentos com fax e computadores não são