13 DE FEVEREIRO DE 1992

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Talvez seja interessante recordar inclusivamente que o «orçamento rectificativo» previa que o PIDDAC para 1992 ascendesse a 102,05 milhões de contos. Afinal, fica-se pelos 44,5 ...

3." Importa, em relação as várias áreas de despesa salientar alguns aspectos que o relatório faz por ignorar:

O PIDDAC referente ao ensino oficial sofre uma quebra de 37,3% em relação ao Orçamento do Estado rectificado e mesmo de 12,28% em relação ao inicial. Na parte reservada ao ensino não superior verifica-se um corte de 30,39% em relação ao PIDDAC inicial de 1991. Consequentemente, os programas de instalações para os ensinos básico e secundário sofrem um corte de cerca de 3 milhões de contos (de 13 030 000 contos para 10057 000 contos) e os programas de apetrechamento de escolas passam de 2 460 000 contos para 2 012 000 contos;

O orçamento de funcionamento da educação pré-esco-lar corresponde a 2,87% do orçamento de funcionamento do ensino oficial não superior. No PIDDAC, é «contemplada» com 46 000 contos, quando em 1991 dispunha de 300 000. O relatório da Comissão, pura e simplesmente, omite-a;

A difusão da cultura e ensino da língua portuguesa no estrangeiro decresce 4,73 % em relação ao orçamento inicial para 1991. A quebra verificada incide, sobretudo, nas bolsas, na publicação de revistas e obras portuguesas, na cooperação com os PALOP e no apoio às escolas portuguesas na Guiné-Bissau, em Angola e em Moçambique. A rubrica inscrita em 1991 na Direcção-Geral do Ensino Superior para a expansão da língua e cultura portuguesa foi suprimida tal como a inscrição no PIDDAC, que em 1991 foi de 450 000 contos;

A educação de adultos mantém um peso inexpressivo no orçamento de funcionamento e desapareceu do PIDDAC;

No tocante ao ensino superior, a proposta orçamental não perspectiva uma alteração sensível nas condições de desequilíbrio financeiro do easino superior público. Se, por um lado, os reforços de dotações previstos ainda em 1991 não foram satisfeitos na íntegra e subsistem dívidas dos estabelecimentos de ensino relativas a despesas de funcionamento, por outro, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1992, apontando para um crescimento nominal que ronda os 8 %, faz prever que as dificuldades orçamentais do ensino superior se possam manter no essencial.

A nível do PIDDAC, depois do corte drástico operado pelo orçamento rectificativo, verifica-se um crescimento nominal de 0,93 % relativamente ao PIDDAC inicial de 1991, que havia já significado um retrocesso em relação ao de 1990;

Na acção social escolar verifica-se, a nível do ensino não superior, um corte de 5,15% em relação ao orçamento inicial de 1991 (de 8 578 000 anitos para 8 182 000 contos). Este decréscimo orçamental é, como se compreende, extremamente grave do ponto de vista social, tanto mais que as áreas mais afectadas são precisamente a alimentação (incluindo leite escolar) e a acção sõcio-económica.

Apesar das repetidas, embora vagas, promessas do Ministro da Educação quanto a um aumento substancial dos meios de acção social escolar para o ensino superior, não é isso que se verifica na proposta de lei do Orçamento do Estado. Assim, com uma dotação de 6 milhões de contos para apoio social, incluindo apenas 1 976949 contos para bolsas de estudo (cerca de 1200$ mensais, em média, por cada estudante), não se vislumbram alterações no estado de degradação em que se encontra o apoio social a nível do ensino superior. Convém lembrar que em 1992 continuarão a existir cinco universidades sem serviços médico-sociais; No capítulo do apoio e desenvolvimento pedagógico, registam-se cortes significativos de que únporta dar conta

A dotação de funcionamento para a «reforma educativa», para o programa «Educação para todos» e para o PIPSE (Programa Interministerial para a Promoção do Sucesso Educativo) passa de 1 milhão de contos no Orçamento de Estado inicial para 1991 para 969 000 contos em 1992;

A verba inscrita na Direcção-Geral dos Ensinos Básico e Secundário para apoios educativos passa de 72 446 contos para 50 000 contos;

No PIDDAC, o «apoio e desenvolvimento pedagógico» cai de 2 700 000 contos para 1 485 351 contos, sendo particularmente afectados o Projecto MINERVA e as mediate-cas escolares (passam de 600 000 contos para 77 751 contos);

A dotação inscrita para formação contínua de professores em 1991 (450 000 contos) é suprimida na proposta orçamental para 1992.

4.° Nestes termos, as consequências reais da proposta de lei do Orçamento do Estado para a educação serão substancialmente diferentes do que pode fazer supor o relatório aprovado pelo PSD na Comissão de Educação, que assume uma postura acrítica, despropositadamente elogiosa e destituída de rigor em relação à proposta do Governo, o que motivou o voto contra dos Deputados do PCP.

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1992. — Os Deputados do PCP: António Filipe — Lourdes Hespanhol.

ANEXO VI

Relatório e parecer da Comissão de Saúde sobre as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1992.

Após uma reunião conjunta entre a Comissão de Saúde e a equipa governamental do Ministério da Saúde, chefiada pelo Sr. Ministro da Saúde, e depois do debate feito pela Comissão sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1992 e das Grandes Opções do Plano, foi entendido emitir o seguinte parecer:

1 — A Comissão de Saúde entende dever dar o seu total acordo aos principais objectivos orientadores do Orçamento dt) Estado e das Grandes Opções do Plano para 1992.