Debates Parlamentares - Diário 017S1, p. 24 (1992-02-13)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

2 — A metodologia utilizada no relatório não contempla uma análise dos objectivos e metas do Orçamento nem prioridades a ele subjacentes, limitando-se a reproduzir e citar informações do d(X"umento apresentado pelo Gabinete de Gestão Financeira, acompanhados dos juízos de valor que não deveriam constar de um relatório que se pretende objectivo.

O relatório surge como documento de apoio ao Governo, não traduzindo a pluralidade do debate com o Ministro, condição essencial e necessária a uma análise isenta.

3 — A reunião realizada com a equipa governamental para a educação não permitiu clarificar questões essenciais (metas, prioridades, estratégias de reforma, por exemplo) com implicações orçamentais importantes.

A Comissão não foi informada sobre o peso da massa salarial no Orçamento para 1992 e, nomeadamente, sobre os compromissos assumidos no quadro do novo sistema retributivo, tendo em atenção as negociações sindicais realizadas em anos anteriores. O desconhecimento desta matéria retira sentido às referências sistemáticas, constantes no relatório, aos aumentos do orçamento de funcionamento para 1992 relativamente ao orçamento de funcionamento para 1991. Fica por clarificar o que são despesas com pessoal resultantes de compromissos assumidos anteriormente e o que são investimentos no funcionamento e na qualidade das instituições.

Exemplo da insuficiência de dados para análise é o desconhecimento dos montantes referentes ao descongelamento de escalões para o ensino superior efectuado em 1991, que, não tendo sido incluídos no orçamento rectificativo desse ano, estão a ser pagos em 1992 (o atraso no pagamento tem sido, aliás, motivo de greves de dtKentes em várias escolas do ensino superior).

Se considerarmos que esses montantes poderão atingir cerca de 1 milhão de contos, essa verba deve ser retirada do Orçamento para 1992 e acrescida no Orçamento para 1991. Esta operação alteraria o n." 5 do relatório (terceiro parágrafo), baixando o aumento de despesas de funcionamento do ensino de 2 a 3 pontos percentuais.

4 — O relatório contém uma lacuna importante decorrente da inexistência de análise das prioridades subjacentes a este Orçamento, nomeadamente no que diz respeito às verbas destinadas aos vários níveis de ensino.

Se bem que se verifique uma ligeira melhoria dos níveis de financiamento no ensino superior, as preocupações do Governo não parecem contemplar de forma significativa a melhoria do funcionamento da educação pré-escolar e do ensino básico, que verão a sua situação agravada com a exiguidade das verbas atribuídas às autarquias. Lamenta-se também aqui a insuficiência de dados de análise no relatório e nos documentos disponíveis.

5 — Se é certo que existe um aumento no orçamento da educação de 1992, es.se aumento, sensivelmente equivalente à subida das despesas públicas, não parece traduzir uma real prioridade para o sector. E muito menos um claro investimento na qualidade e recuperação do estado de degradação do sistema educativo português.

A falta de clareza na apresentação do Orçamento e a ausência de respostas satisfatórias dos responsáveis pela pasta da Educação sobre metas, prioridades e estratégias para a gestão das mudanças não nos permitem subscrever a leitura do Orçamento apresentado no relatório nem a atitude de apoio ao Governo nele implícita.

6 — No capítulo do desporto discorda-se do relatório e considera-se que o Orçamento do Estado para 1992 não é elucidativo sobre as acções e prioridades referentes a esta matéria.

Não se discriminam com clareza as origens das verbas nem a forma como elas são atribuídas, quer a nível de pessoal, quer a nível de actividades, quer a nível de investimentos.

7 — Quanto às áreas da ciência e tecnologia e cultura, as reservas quanto à objectividade do relatório são idênticas. Ein relação à primeira, o Orçamento é manifestamente insuficiente face às necessidades do desenvolvimento. Quanto à segunda, registam-se inaceitáveis imprecisões de fundo.

Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1992. — Os Deputados do PS: Ana Maria Bettencourt — Julieta Sampaio — Edite Estrela — Pereira Marques — Alves Martinho — Marques da Silva.

Os Deputados do PCP na Comissão de Educação da Assembleia da República votaram contra o relatório aprovado exclusivamente com os votos do PSD relativo às propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1992 tendo como base os fundamentos seguintes:

1.° O relatório aprovado pelo PSD não procura avaliar em termos reais a proposta orçamental, ficando pela proclamação elogiosa de elementos de crescimento nominal fornecidos pelo Governo, que, no essencial, escondem a dimensão real do orçamento para a educação e procuram escamotear as sérias dificuldades com que deparará o funcionamento do sistema educativo a todos os níveis se a presente proposta for aprovada pela Assembleia da República.

Afirma-se que, no que respeita às despesas de funcionamento, se verifica um acréscimo de 17,6%, com relevo para o aumento de 18,5% nas despesas com pessoal, e que «o montante destinado ao PEDDAC atingirá 44,5 milhões de contos, significando um esforço adicional de 29,7% em relação ao orçamento corrigido para 1991».

Estas afirmações escondem uma grosseira mistificação.

De facto, o orçamento de funcionamento do Ministério da Educação passa de 500,42 milhões de contos em 1991 para 599,43 em 1992, sendo 46 milhões de contos exclusivamente afectos ao descongelamento dos escalões da carreira docente, devido, em alguns casos, desde Julho de 1990. Verifica-se, assim, que, para fazer face ao funcionamento de todo o parque escolar, de todo o aparelho ministerial e mesmo para fazer face aos próximos aumentos da função pública, resta um acréscimo de 10,59% em relação ao Orçamento para 1991 já rectificado. Considerando o aumento previsível do índice de preços no consumidor para o ano de 1992 (oficialmente 9,5%), verificamos que o orçamento para a educação se revelará em breve insuficiente para suportar os vultosos encargos com ti funcionamento do sistema, a braços com um parque escolar depauperado e com graves carências estruturais, designadamente a nível da acção social escolar.

2." No que se refere ao PÍDDAC, importa obviamente salientar que o Orçamento inicial para 1991 (43,1 milhões de contos) foi drasticamente cortado para 32,9 milhões, quando da alteração orçamental de Novembro último. Tal significa ser ilegítimo considerar «um reforço adicional de 29,7% em relação ao Orçamento corrigido». Diga-se antes que, na verdade, estamos perante um aumento de 3% (de 43,1 para 44,5 milhões de contos) em relação ao PJDDAC inicial de 1991. O que representa um severo recuo em termos reais.

354-(24)II SÉRIE-A — NÚMERO 172 — A metodologia utilizada no relatório não contempla uma análise dos objectivos e metas do Orçamento nem prioridades a ele subjacentes, limitando-se a reproduzir e citar informações do d(X"umento apresentado pelo Gabinete de Gestão Financeira, acompanhados dos juízos de valor que não deveriam constar de um relatório que se pretende objectivo.O relatório surge como documento de apoio ao Governo, não traduzindo a pluralidade do debate com o Ministro, condição essencial e necessária a uma análise isenta.3 — A reunião realizada com a equipa governamental para a educação não permitiu clarificar questões essenciais (metas, prioridades, estratégias de reforma, por exemplo) com implicações orçamentais importantes.A Comissão não foi informada sobre o peso da massa salarial no Orçamento para 1992 e, nomeadamente, sobre os compromissos assumidos no quadro do novo sistema retributivo, tendo em atenção as negociações sindicais realizadas em anos anteriores. O desconhecimento desta matéria retira sentido às referências sistemáticas, constantes no relatório, aos aumentos do orçamento de funcionamento para 1992 relativamente ao orçamento de funcionamento para 1991. Fica por clarificar o que são despesas com pessoal resultantes de compromissos assumidos anteriormente e o que são investimentos no funcionamento e na qualidade das instituições.Exemplo da insuficiência de dados para análise é o desconhecimento dos montantes referentes ao descongelamento de escalões para o ensino superior efectuado em 1991, que, não tendo sido incluídos no orçamento rectificativo desse ano, estão a ser pagos em 1992 (o atraso no pagamento tem sido, aliás, motivo de greves de dtKentes em várias escolas do ensino superior).Se considerarmos que esses montantes poderão atingir cerca de 1 milhão de contos, essa verba deve ser retirada do Orçamento para 1992 e acrescida no Orçamento para 1991. Esta operação alteraria o n." 5 do relatório (terceiro parágrafo), baixando o aumento de despesas de funcionamento do ensino de 2 a 3 pontos percentuais.4 — O relatório contém uma lacuna importante decorrente da inexistência de análise das prioridades subjacentes a este Orçamento, nomeadamente no que diz respeito às verbas destinadas aos vários níveis de ensino.Se bem que se verifique uma ligeira melhoria dos níveis de financiamento no ensino superior, as preocupações do Governo não parecem contemplar de forma significativa a melhoria do funcionamento da educação pré-escolar e do ensino básico, que verão a sua situação agravada com a exiguidade das verbas atribuídas às autarquias. Lamenta-se também aqui a insuficiência de dados de análise no relatório e nos documentos disponíveis.5 — Se é certo que existe um aumento no orçamento da educação de 1992, es.se aumento, sensivelmente equivalente à subida das despesas públicas, não parece traduzir uma real prioridade para o sector. E muito menos um claro investimento na qualidade e recuperação do estado de degradação do sistema educativo português.A falta de clareza na apresentação do Orçamento e a ausência de respostas satisfatórias dos responsáveis pela pasta da Educação sobre metas, prioridades e estratégias para a gestão das mudanças não nos permitem subscrever a leitura do Orçamento apresentado no relatório nem a atitude de apoio ao Governo nele implícita.6 — No capítulo do desporto discorda-se do relatório e considera-se que o Orçamento do Estado para 1992 não é elucidativo sobre as acções e prioridades referentes a esta matéria.Não se discriminam com clareza as origens das verbas nem a forma como elas são atribuídas, quer a nível de pessoal, quer a nível de actividades, quer a nível de investimentos.7 — Quanto às áreas da ciência e tecnologia e cultura, as reservas quanto à objectividade do relatório são idênticas. Ein relação à primeira, o Orçamento é manifestamente insuficiente face às necessidades do desenvolvimento. Quanto à segunda, registam-se inaceitáveis imprecisões de fundo.Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1992. — Os Deputados do PS: Ana Maria Bettencourt — Julieta Sampaio — Edite Estrela — Pereira Marques — Alves Martinho — Marques da Silva.Os Deputados do PCP na Comissão de Educação da Assembleia da República votaram contra o relatório aprovado exclusivamente com os votos do PSD relativo às propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1992 tendo como base os fundamentos seguintes:1.° O relatório aprovado pelo PSD não procura avaliar em termos reais a proposta orçamental, ficando pela proclamação elogiosa de elementos de crescimento nominal fornecidos pelo Governo, que, no essencial, escondem a dimensão real do orçamento para a educação e procuram escamotear as sérias dificuldades com que deparará o funcionamento do sistema educativo a todos os níveis se a presente proposta for aprovada pela Assembleia da República.Afirma-se que, no que respeita às despesas de funcionamento, se verifica um acréscimo de 17,6%, com relevo para o aumento de 18,5% nas despesas com pessoal, e que «o montante destinado ao PEDDAC atingirá 44,5 milhões de contos, significando um esforço adicional de 29,7% em relação ao orçamento corrigido para 1991».Estas afirmações escondem uma grosseira mistificação.De facto, o orçamento de funcionamento do Ministério da Educação passa de 500,42 milhões de contos em 1991 para 599,43 em 1992, sendo 46 milhões de contos exclusivamente afectos ao descongelamento dos escalões da carreira docente, devido, em alguns casos, desde Julho de 1990. Verifica-se, assim, que, para fazer face ao funcionamento de todo o parque escolar, de todo o aparelho ministerial e mesmo para fazer face aos próximos aumentos da função pública, resta um acréscimo de 10,59% em relação ao Orçamento para 1991 já rectificado. Considerando o aumento previsível do índice de preços no consumidor para o ano de 1992 (oficialmente 9,5%), verificamos que o orçamento para a educação se revelará em breve insuficiente para suportar os vultosos encargos com ti funcionamento do sistema, a braços com um parque escolar depauperado e com graves carências estruturais, designadamente a nível da acção social escolar.2." No que se refere ao PÍDDAC, importa obviamente salientar que o Orçamento inicial para 1991 (43,1 milhões de contos) foi drasticamente cortado para 32,9 milhões, quando da alteração orçamental de Novembro último. Tal significa ser ilegítimo considerar «um reforço adicional de 29,7% em relação ao Orçamento corrigido». Diga-se antes que, na verdade, estamos perante um aumento de 3% (de 43,1 para 44,5 milhões de contos) em relação ao PJDDAC inicial de 1991. O que representa um severo recuo em termos reais.

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