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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

Tendo em vista a clara progressão da economia portuguesa no sentido do mercado único, será, obviamente, de apoiar a harmonização fiscal, a redução do peso do défice orçamenta] no PIB, como forma de combate à inflação, e a forte aposta no investimento, com grande crescimento do PIDDAC e das despesas na educação.

2 — No que concerne ao orçamento da saúde regista-se a significativa subida das verbas inscritas no PIDDAC, cujo crescimento de 58,6 % leva a que, em 1992, deverão ser investidos 23 milhões de contos em mfra-estruturas do sector.

3 — O forte crescimento das despesas com o pessoal em

1991, cerca de 29 %, veio onerar as despesas correntes do Ministério, que, por isso, urge controlar com eficácia.

O crescimento previsto para a globalidade das despesas correntes situar-se-á perto dos 16,8 %, se se estimar um crescimento salarial da ordem dos 8,5 % para a função pública

Tal facto deixa transparecer um crescimento real de cerca de 8,8 %, que, não sendo para salários, se deverá traduzir numa melhor eficiência dos serviços prestados às populações e no honrar dos compromissos financeiros do Serviço Nacional de Saúde.

4 — Assim sendo e no âmbito dos dados fornecidos pelo Ministério da Saúde, projecta-se a manutenção da dívida a fornecedores em cerca de 68 milhões de contos, o que fará cair o prazo de pagamento global a fornecedores de 3,9 para 3,5 meses, ou seja, de 117 para 105 dias, aspecto que deverá ser encorajado, após o excepcional agravamento que se verificou em 1991.

Esta intenção deverá contribuir para que, gradualmente, se vão criando condições para uma mais fácil gestão interna dos serviços e instituições.

5 — Apesar de o presente orçamento para a saúde, de 460,9 milhões de contos, não ser claramente expansionista a Comissão congratula-se com o facto de a saúde ser, logo a seguir à educação, o sector onde o crescimento das verbas atribuídas é maior, atingindo, dessa forma, um peso de cerca de 4% do PIB.

6 — Os crescimentos verificados nos últimos anos podem levar agora a um esforço especial de correcção desses ritmtis, para que, com acréscimo de qualidade dos serviços, se consigam níveis de eficácia e eficiência que dispensem consumos supérfluos.

7 — A Comissão Parlamentar de Saúde entende que a presente proposta tem pleno cabimento e está em condições de subir a Plenário.

Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 1992. — O Deputado Relator, Rui Rio. — O Deputado Presidente da Comissão, Macário Correia.

Nota. — O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD c votos contra do PS e do PCP.

Declarações de voto

O PS considera que o presente Orçamento não será, certamente por irrealismo, o único Orçamento do Estado para

1992. Na verdade:

a) O elevado peso das dívidas transitadas impõe um pesado ónus na gestão corrente, prejudicando seriamente a eficiência interna dos serviços, redundando em evitável acréscimo de encargos;

b) A previsão dos gastos com pessoal, limitado o seu acréscimo aos aumentos da função pública não dá garantias de poder ser mantida;

c) Os gastos com farmácias, limitado o seu aaéscimo previsto a 15 %, não parece poder conter o acréscimo do IVA e do normal aumento de acréscimo ein volume;

íl) Os gastos com consumos têm um acréscimo limitado a 7,9 %, bastante abaixo da média observada nos três últimos anos;

e) O regresso das taxas moderadoras, mesmo segundo as previsões do Governo, não parece poder facultar receitas que supram estas insuficiências nem abrandar o rilmo de acréscimo em volume.

Assim sendo, vai ser inevitável a apresentação de um orçamento rectificativo no final do ano; o PS, não podendo aceitar que o Orçamento não cumpra, por insuficiência previsível, a missão que lhe é exigida, entende, por discordância fundamental, votar contra o presente relatório.

Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 1992. — Os Deputados do PS: António Correia de Catnpos — João Rui de Ahneida.

1 — Considerando que os principais objectivos orientadores das Grandes Opções do Plano (GOP) e do Orçamento do Esiado (OE) para 1992 se traduzem num orçamento para o Ministério da Saúde profundamente penalizador, por restrições brutais das despesas (pessoal, consumos, etc.) e transferências insuficientes do OE para o Serviço Nacional de Saúde (SNS);

2 — Considerando que o valor global proposto para o orçamento da saúde para 1992 se apresenta como totalmente irrealista e desajustado das necessidades do SNS de que o povo português precisa. Cálculos simples — que tenham em conta o acréscimo da dívida verificado em 1991 (27,1 milhões de contos), o orçamento executado (406,5 milhões de contos) e um crescimento das despesas de 15 % (valor claramente subestimado) — apontariam para a necessidade de um valor orçamental de cerca de 500 milhões de contos [(406,5 + 27,1) x 1,15 = 499].

O «buraco» orçamental mínimo deverá rondar, assim, os cerca de 20 milhões de contos [500 — (460,9 + 18,8) = 20], o que vai traduzir-se no crescimento da dívida, contrariamente à previsão de crescimento zero, e as suas inevitáveis consequências: agravamento ao longo de 1992 de ttxlos os problemas e estrangulamentos verificados em 1991 e anos anteriores, imposição de cortes nos consumos, atrasos nos pagamentos e queixas dos fornecedores;

3 — Considerando que o crescimento do «buraco» orçamental do Ministério da Saúde decorre também, com toda a evidência dos seguintes factores:

Elevados índices de crescimento das despesas do Ministério da Saúde nos últimos anos, sempre acima dos 15 %, como pode verificar-se nos mapas fornecidos pelo Ministério da Saúde, tornam manifestamente irrealistas as previsões indicadas;

Clara sutestimação da despesa em termos de gastos com pessoal, farmácias, consumos e convenções;

Níveis inferiores de consumo pelos Portugueses dos serviços e bens de saúde face a outros países europeus indiciam o seu previsível crescimento;

Impacte negativo da manutenção de um volume elevado da dívida (68 milhões de contos), com tendência altista, nas dificuldades de gestão do sistema e nas exigências (como contrarartidas) dos fomeoedores;