Debates Parlamentares - Diário 017S1, p. 33 (1992-02-13)

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13 DE FEVEREIRO DE 1992

354-(33)

gravidade e em contradição com as regras europeias sobre o IVA, que, em matéria de habitação social, prevêem explicitamente a aplicação de taxas reduzidas.

5 — Isenções e abatimentos fiscais — Considerando que a fiscalidade incidente sobre o sector da habitação continua a ser excessiva e que um grande número de portugueses não dispõe de rendimentos compatíveis com o esforço que actualmente requerem a aquisição de casa própria e o novo arrendamento, consideram-se insuficientes e inadequadas as actualizações previstas para abatimento fiscal no artigo 55.° do Código do IRS, bem como as isenções e escalonamentos definidos para o imposto da sisa.

Em conclusão, registou-se uma redução orçamental com construção a custos controlados e com bonificações de juros superior ao acréscimo de encargos com participação em habitação social, o que significa, globalmente, a diminuição dos esforços orçamentais para apoio à habitação.

O Partido Socialista entende que estas verbas deveriam ser reforçadas para apoio à promoção de habitação social, estabelecendo-se ainda bonificações fiscais adequadas para a aquisição de habitação própria.

Outros aspectos do Orçamento do Estado no sector do equipamento social mereceriam a formulação de observações por parte do Partido Socialista nomeadamente no capítulo dos transportes públicos nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto; contudo, a fcdta de elementos e de clareza do Orçamento conduziu ao pedido de esclarecimentos, cuja res-tação foi prometida pelos membros do Governo. Pelo que se voltará ao assunto quando tiver lugar o debate orçamental na especialidade.

Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 1992. — A Deputada do PS, Leonor Coutinho.

Votei contra o relatório e parecer da Comissão de Equipamento Social sobre o Orçamento do Estado para 1992 por considerar que os Deputados da maioria inviabilizaram a apresentação de um parecer menos laudatorio e mais consentâneo com as realidades.

Quer no que diz respeito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações quer ao Ministério do Mar, o parecer, aprovado apenas com os votos do PSD, desconhece deliberadamente a análise dos aspectos negativos da proposta de lei do Orçamento do Estado, realçando apenas o aumento de verbas distribuídas para alguns sectores, e não algumas diminuições, o que carece de uma apreciação global e sectorial aprofundada. O PSD assim não o entendeu, pelo que o relatório e parecer desta Comissão reflecte, tão-sõ, um meai enunciado de aumentos desse tipo de verbas, com comentários elogiosos inaceitáveis num parecer desta natureza.

O PSD impediu, surpreendentemente, que o relatório e parecer consagrasse o resultado da análise completa do Orçamento do Estado, com a agravante de ter-se oposto à enunciação dos sectores onde se verifica uma diminuição real e percentual dos valores propostos.

O sector da habitação é, sem dúvida, o mais atingido negativamente pela política governamental. Feito um estudo da proposta de lei, logo se conclui que, durante este ano, não vai haver um crescimento de construção de habitações sociais de acordo com as necessidades do País, o que se tomou claramente desconfortável para os Deputados do PSD, que recusaram liminarmente que o parecer contemplasse aspectos menos positivos que o Governo insiste em manter neste sector.

Ati apreciar-se este capítulo do Orçamento do Estado, constata-se que o Governo, de acordo com o que o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações declarou na Comissão, privilegia claramente o mercado de arrendamento em detrimento da adopção de uma política que facilite a promoção do parque de habitações sociais, o que é tanto mais grave quanto é certo que em Portugal as carências neste domínio são verdadeiramente dramáticas.

Por outro lado, o Governo desrespeita o seu próprio Programa e as promessas eleitorais quando, em busca de votos, prometeu atacar definitivamente o gravíssimo problema dos bairros degradados, onde, em todo o País, vivem em condições desumanas dezenas de milhares de famílias.

Perante as «intenções» governamentais era de prever um reforço sensível das dotações orçamentais no Orçamento do Estado para 1992. Acontece, porém, que neste capítulo, e feita a profunda analise que este sector requer, e que o PSD inviabilizou, tal dotação vai corresponder apenas a cerca de 2 % da totalidade do Orçamento. Esta é a realidade a que não se pode fugir!

A aquisição de casa própria vai tornar-se mais difícil. A dotação orçamental para a bonificação de juros baixou 13,6 %, ti que por si sd demonstra as dificuldades que o Governo víú criar para quem quiser adquirir residência. Na área do PIDDAC, e como consta do texto oficial, é proposto um acréscimo de 2,2 milhões de contos, atingindo-se uma verba global de 6,2 milhões, os quais serão canalizados, fundamentalmente, para cumprir com os compromissos assumidos com os municípios para realojamento, ou seja, 5,2 milhões de contos, e cerca de 1 milhão de contos destinados para a reabilitação de edifícios degradados.

O PSD não aceitou que se fizesse o desenvolvimento total do capítulo da habitação e impediu que no relatório e parecer constasse que as verbas destinadas para empréstimos ao sector público diminuíram 9,1 % em relação ao orçamento anterior. Para subsídios de rendas o Governo prevê exactamente a mesma diminuta verba do exercício de 1991, ou seja, 300 000 contos. De registar que sobre os subsídios de rendas a generalidade do País não está devidamente esclarecida e informada, o que às condições impostas pelo Governo acrescem estas dificuldades.

O Governo, no articulado que apresentou à Assembleia da República, prevê o pagamento de subsídios de rendas a jovens, mas foi com natural surpresa que se verificou que o Orçamento do Estado não contempla qualquer importância para essa finalidade,

A política a adoptar pelo Governo para o sector da habitação, através do Instituto Nacional de Habitação e do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, fica muito aquém das necessidades, e o PSD, fugindo as realidades, evitou que no parecer se fizesse uma apreciação rigorosa das dotações previstas, como, por exemplo, assinalar-se que as transferências para a administração local e para subsídios destinados a empresas não cresceram nem em valor nominal nem em variação percentual, o que reflecte a intenção deliberada do PSD de evitar que este parecer pudesse, por alguma forma, fazer uma análise exaustiva do proposto no Orçamento do Estado, o que é reforçado pela falta de apreciação no tocante à fiscalidade, nomeadamente na apreciação das consequências da duplicação da taxa do IVA de 8 % para 16 % em empreitadas de obras públicas, o que, evidentemente, prejudica programas de habitação stx;ial a desenvolver pelas autarquias.

Também no respeitante à apreciação do Orçamento do Estado para os sectores ferroviário e rodoviário, o parecer do PSD é superficial, carecendo de um estudo mais profundo

13 DE FEVEREIRO DE 1992354-(33)gravidade e em contradição com as regras europeias sobre o IVA, que, em matéria de habitação social, prevêem explicitamente a aplicação de taxas reduzidas.5 — Isenções e abatimentos fiscais — Considerando que a fiscalidade incidente sobre o sector da habitação continua a ser excessiva e que um grande número de portugueses não dispõe de rendimentos compatíveis com o esforço que actualmente requerem a aquisição de casa própria e o novo arrendamento, consideram-se insuficientes e inadequadas as actualizações previstas para abatimento fiscal no artigo 55.° do Código do IRS, bem como as isenções e escalonamentos definidos para o imposto da sisa.Em conclusão, registou-se uma redução orçamental com construção a custos controlados e com bonificações de juros superior ao acréscimo de encargos com participação em habitação social, o que significa, globalmente, a diminuição dos esforços orçamentais para apoio à habitação.O Partido Socialista entende que estas verbas deveriam ser reforçadas para apoio à promoção de habitação social, estabelecendo-se ainda bonificações fiscais adequadas para a aquisição de habitação própria.Outros aspectos do Orçamento do Estado no sector do equipamento social mereceriam a formulação de observações por parte do Partido Socialista nomeadamente no capítulo dos transportes públicos nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto; contudo, a fcdta de elementos e de clareza do Orçamento conduziu ao pedido de esclarecimentos, cuja res-tação foi prometida pelos membros do Governo. Pelo que se voltará ao assunto quando tiver lugar o debate orçamental na especialidade.Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 1992. — A Deputada do PS, Leonor Coutinho.Votei contra o relatório e parecer da Comissão de Equipamento Social sobre o Orçamento do Estado para 1992 por considerar que os Deputados da maioria inviabilizaram a apresentação de um parecer menos laudatorio e mais consentâneo com as realidades.Quer no que diz respeito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações quer ao Ministério do Mar, o parecer, aprovado apenas com os votos do PSD, desconhece deliberadamente a análise dos aspectos negativos da proposta de lei do Orçamento do Estado, realçando apenas o aumento de verbas distribuídas para alguns sectores, e não algumas diminuições, o que carece de uma apreciação global e sectorial aprofundada. O PSD assim não o entendeu, pelo que o relatório e parecer desta Comissão reflecte, tão-sõ, um meai enunciado de aumentos desse tipo de verbas, com comentários elogiosos inaceitáveis num parecer desta natureza.O PSD impediu, surpreendentemente, que o relatório e parecer consagrasse o resultado da análise completa do Orçamento do Estado, com a agravante de ter-se oposto à enunciação dos sectores onde se verifica uma diminuição real e percentual dos valores propostos.O sector da habitação é, sem dúvida, o mais atingido negativamente pela política governamental. Feito um estudo da proposta de lei, logo se conclui que, durante este ano, não vai haver um crescimento de construção de habitações sociais de acordo com as necessidades do País, o que se tomou claramente desconfortável para os Deputados do PSD, que recusaram liminarmente que o parecer contemplasse aspectos menos positivos que o Governo insiste em manter neste sector.Ati apreciar-se este capítulo do Orçamento do Estado, constata-se que o Governo, de acordo com o que o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações declarou na Comissão, privilegia claramente o mercado de arrendamento em detrimento da adopção de uma política que facilite a promoção do parque de habitações sociais, o que é tanto mais grave quanto é certo que em Portugal as carências neste domínio são verdadeiramente dramáticas.Por outro lado, o Governo desrespeita o seu próprio Programa e as promessas eleitorais quando, em busca de votos, prometeu atacar definitivamente o gravíssimo problema dos bairros degradados, onde, em todo o País, vivem em condições desumanas dezenas de milhares de famílias.Perante as «intenções» governamentais era de prever um reforço sensível das dotações orçamentais no Orçamento do Estado para 1992. Acontece, porém, que neste capítulo, e feita a profunda analise que este sector requer, e que o PSD inviabilizou, tal dotação vai corresponder apenas a cerca de 2 % da totalidade do Orçamento. Esta é a realidade a que não se pode fugir!A aquisição de casa própria vai tornar-se mais difícil. A dotação orçamental para a bonificação de juros baixou 13,6 %, ti que por si sd demonstra as dificuldades que o Governo víú criar para quem quiser adquirir residência. Na área do PIDDAC, e como consta do texto oficial, é proposto um acréscimo de 2,2 milhões de contos, atingindo-se uma verba global de 6,2 milhões, os quais serão canalizados, fundamentalmente, para cumprir com os compromissos assumidos com os municípios para realojamento, ou seja, 5,2 milhões de contos, e cerca de 1 milhão de contos destinados para a reabilitação de edifícios degradados.O PSD não aceitou que se fizesse o desenvolvimento total do capítulo da habitação e impediu que no relatório e parecer constasse que as verbas destinadas para empréstimos ao sector público diminuíram 9,1 % em relação ao orçamento anterior. Para subsídios de rendas o Governo prevê exactamente a mesma diminuta verba do exercício de 1991, ou seja, 300 000 contos. De registar que sobre os subsídios de rendas a generalidade do País não está devidamente esclarecida e informada, o que às condições impostas pelo Governo acrescem estas dificuldades.O Governo, no articulado que apresentou à Assembleia da República, prevê o pagamento de subsídios de rendas a jovens, mas foi com natural surpresa que se verificou que o Orçamento do Estado não contempla qualquer importância para essa finalidade,A política a adoptar pelo Governo para o sector da habitação, através do Instituto Nacional de Habitação e do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, fica muito aquém das necessidades, e o PSD, fugindo as realidades, evitou que no parecer se fizesse uma apreciação rigorosa das dotações previstas, como, por exemplo, assinalar-se que as transferências para a administração local e para subsídios destinados a empresas não cresceram nem em valor nominal nem em variação percentual, o que reflecte a intenção deliberada do PSD de evitar que este parecer pudesse, por alguma forma, fazer uma análise exaustiva do proposto no Orçamento do Estado, o que é reforçado pela falta de apreciação no tocante à fiscalidade, nomeadamente na apreciação das consequências da duplicação da taxa do IVA de 8 % para 16 % em empreitadas de obras públicas, o que, evidentemente, prejudica programas de habitação stx;ial a desenvolver pelas autarquias.Também no respeitante à apreciação do Orçamento do Estado para os sectores ferroviário e rodoviário, o parecer do PSD é superficial, carecendo de um estudo mais profundo

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