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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

não se limita a uma leitura lãctual das opções e esuatégias avançadas naquelas propostas de lei.

O relatório, por um lado, pela sua abrangência, integra áreas que, em rigor, deverão ser objecto de parecer de outras comissões, designadamente da de Economia, Finanças e Plano, como aliás o próprio texto reconhece.

Por outro lado, o toin encomiástico do texto mais parece adequado a uma análise político-partidaria do que a um relatório que deveria pretender constituir um mínimo denominador comum onde toda a Comissão pudesse convergir.

2 — Não foi essa a opção do relator, o que obriga também a opções diferenciadas da oposição, no caso, do Grupo Parlamentar do PCP.

3 — Acresce que as próprias opções da proposta de lei, designadamente do Orçamento do Estado para 1992, onde o relatório se louva estão longe de ser pacíficas.

Por exemplo, e ao contrário das conclusões, nada demonstra que «a oportunidade que o Governo definiu para a harmonização» não deva «pôr-se razoavelmente em causa».

É que nada obrigava a que o processo de harmonização fiscal no quadro do IVA se fizesse tão bruscamente quanto o Governo entendeu fazer neste Orçamento e as próprias conclusões dos Conselhos ECOFIN permitem um período de transição até 1997, o que, a ser assumido pelo Governo, penalizaria menos os contribuintes portugueses, designadamente os cidadãos e famílias de menores recursos, c não criaria os efeitos perversos na economia que as opções to-madas neste Orçamento vão propiciar.

Este é um exemplo, entre outros, de opções do Orçamento de Estado para 1992 que o relatório dá como boas e «pacíficas» e que, legitimamente, podem e devem ser questionadas.

4— Sendo convicção do Grupo Parlamentar do PCP a existência de outras alternativas menos penosas para os Portugueses e para o País e mais correctas estrategicamente (no quadro das quais inserimos utn processo mais gradual para a eufemisticamente denominada «hannonização fiscal»), entendemos que o relatório, ao não reflectir ás diversas alternativas possíveis e ao optar declaradamente por apoiar, numa perspectiva partidária, as opções governamentais, não pode merecer o nosso acordo, pelo que votaremos contra.

Lisboa, 6 de Fevereiro de 1992. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Lino cie Carvallio.

ANEXO XI

Relatório e parecer da Comissão de Juventude sobre as propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1992.

Relatório Introdução

A Comissão Parlamentar de Juventude analisou a proposta de lei do Orçamento do Estado —nesta fase de globalidade — através da audição do seu Secretário de Estado da Juventude, que entregou um dossier contendo o desdobramento das verbas inscritas.

Não ignorando que noutras áreas do Orçamento verbas estão inscritas correspondendo a acções destinadas aos jovens, em resultado directo da audição a que se prixedeu, a Comissão Parlamentar de Juventude quer destacar neste primeiro orçamento da legislatura a inscrição directa no orçamento da Secretaria de Estado da Juventude de verbas

substanciais, usualmente previstas em transferências a efectuar pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social.

0 melhor reconhecimento, assim feito pelo Governo, do espaço que a área da juventude deve consagrar vai certamente possibilitar, no futuro, uin capital político reforçado que se expressará em dotações financeiras próprias mais condizentes com as acções que devem estar cometidas à política de juventude.

A possibilidade de trabalhar com dotações próprias possibilita a maleabilidade e flexibilidade necessárias para uma correcta gestão.

As preocupações de rigor e transparência na estruturação do Orçamento do Estado, facilitando a sua análise, são factos a registar positivamente pela Comissão.

A Comissão, após a análise, salientou como positiva a continuação da diminuição do défice público (5 % do PIB), já que políticas demasiado expansionistas iriam afectar de uma forma irremediável as gerações vindouras.

Juventude

A Comissão reuniu em 30 de Janeiro de 1992 com o Secretário de Estado da Juventude para análise das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1992.

1 — Em termos de orçamento global da Secretaria de Estado da Juventude, assiste-se a um aumento de 15,8 %, o que, aliado à diminuição das despesas do Gabinete do Secretário de Estado da Juventude, permitem pensar uma possibilidade maior para apoio a actividades concretas de as-s(K-iações juvenis.

2 — De salientar ainda o aumento na globalidade em cerca de 82,4 % das verbas orçamentadas para investimento do PIDDAC, PIDR e PRODIATEC.

3 — De relevar positiv;unente, no seguimento dos orçamento anteriores, a diminuição do peso com encargos da estrutura apesar do aumento resultante do novo sistema retributivo da função pública.

4 — O aumento das verbas do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência (+ 29,3%) pennite a esta Comissão, com base nas informações prestadas pelo Secretario de Estado da Juventude, concluir que estão criadas as condições de dignidade a todos aqueles que por uma razão de consciência não aunnriram o serviço militar obrigatório.

5 — Apoio ao associativismo estudantil. — O cumprimento da lei de apoio às associações de estudantes implica que existam fundadas dúvidas sobre a suficiência do crescimento de 4,5 % nesta área, já que o número de associações de estudantes legalizadas, quer do ensino superior quer do secundário, tem vindo a aumentar.

A Comissão Parlamentar de Juventude entende, assim, fundamental o reforço significativo desta dotação.

6 — Em relação à dotação para o apoio ao associativismo não estudantil, não nos é possível ter uma aferição comparada já que os dados disponíveis têm só a ver com verbas para o Conselho Nacional da Juventude e associações de estudantes.

7 — A dotação para relações internacionais e intercâmbio, no valor de 1 587 484 contos, pennite pensar que os jovens portugueses terão uma possibilidade acrescida de contactar com outras realidades e que os estudantes africanos em Portugal têm a possibilidade de ser apoiados pela Secretaria de Estado da Juventude.

Parece-nos igualmente positivo a preocupação expressa pelo Secretário de Estado da Juventude no incentivo de programas de apoio ao voluntariado na área da cooperação.