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II SÉRIE-A —NÚMERO 46

Artigo 12o:

O texto da proposta de lei foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e contra do PS.

Artigo 13.°:

0 n.° 1 da proposta de lei foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP, e o n.° 2 da proposta de lei foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes do PSD e do PS.

Arúgo 14.°:

A proposta F de alteração do artigo, apresentada pelo PSD, foi aprovada, com os votos favoráveis do PSD e contra do PCP e a abstenção do PS, ficando prejudicado o texto da proposta de lei.

ANEXO

Estatutos da Radiotelevisão Portuguesa

Artigo 1.°:

O n.° 1 do anexo à proposta de lei foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e do PS e contra o PCP, c o n.° 2 foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes do PSD, do PS e do PCP.

Artigo 2.°:

O texto do anexo à proposta de lei foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP, incluindo a reformulação do n.° 3, nos termos consignados no texto geral definitivo aprovado.

Artigo 3.°:

Os n.os 1 e 2 do anexo à proposta de lei foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes do PSD, do PS e do PCP;

A proposta de alteração do n.° 3, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos favoráveis do PS e do PCP e contra do PSD;

O n.° 3 do anexo à proposta de lei foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e contra do PS e do PCP.

Artigo 4.°:

Os n.os 1 e 3 do anexo à proposta de lei foram aprovados, com os votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP;

A proposta de alteração do n.° 2, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos favoráveis do PS e contra do PSD e a abstenção do PCP;

O n.° 2 do anexo à proposta de lei foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP, incluindo a reformulação nos termos consignados no texto geral definitivo aprovado.

Artigo 5°:

Os n.os 1 e 2 do anexo à proposta de lei foram aprovados, com os votos favoráveis do PSD e do

PS e a abstenção do PCP, e o n.° 3 foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes do PSD, do PS e do PCP.

Artigo 6.°:

O texto do anexo à proposta de lei foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP.

Artigo 7.°:

A proposta de alteração do n." 1, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos favoráveis do PS e contra do PSD e a abstenção do PCP;

O n.° 1 do anexo à proposta de lei foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e contra do PS c do PCP, e os n.os 2 e 3 foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes do PSD, do PS e do PCP.

Artigo 8o:

O texto do anexo à proposta de lei foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP.

Artigo 9.°:

O corpo do artigo e as respectivas alíneas c), d), e), f), g), h), i) e j) foram aprovados, com os votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP;

A alínea a) da proposta de alteração, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos favoráveis do PS e do PCP e contra do PSD, e a alínea b) desta mesma proposta foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes do PSD, do PS e do PCP, tendo a alínea b) do anexo à proposta de lei ficado prejudicada.

Artigo 10.°:

O texto do anexo à proposta de lei foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP, sendo reformulada a redacção dos n.os 1 e 2, nos termos consignados no texto geral definitivo aprovado.

Artigo 11.°:

O texto do anexo à proposta de lei foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP, incluindo a respectiva reformulação, nos termos consignados no texto geral definitivo aprovado.

Artigos 8.°, 9.°, 10.° e 11°:

A parte relativa a estes artigos da proposta n.° 10 de substituição, apresentada pelo PCP, ficou prejudicada pelas votações antes realizadas relativamente àqueles mesmos artigos.

Artigo 11.°:

A parte relativa ao aditamento de um artigo ll.°-A da proposta n.° 10 de substituição, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos favorável do PCP e contra do PSD e do PS.