26 DE JUNHO DE 1992

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Artigo 12.°:

A proposta n.° 11 de substituição, apresentada pelo

PCP, foi rejeitada, com os votos favorável do PCP

e contra do PSD e do PS; O texto do anexo à proposta de lei foi aprovado, com

os votos favoráveis do PSD e do PS e contra do

PCP;

A proposta de aditamento de um artigo 12.°-A, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos favorável do PCP e contra do PSD e a abstenção do PS.

Artigos 13.°, 14.°, 15.° e 16.°:

O texto do anexo à proposta de lei foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP, incluindo a reformulação do corpo do n.° 1 do artigo 13.°, do n.° 2 do artigo 14.°, dos n.os 2 e 3 do artigo 15.° e do n.° 3 do artigo 16.°, nos termos consignados no texto geral definitivo aprovado.

Artigo 17.°:

O texto do anexo à proposta de lei foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e do PS e contra do PCP;

A proposta n.° 12 de aditamento, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos favorável do PCP e contra do PSD e do PS.

Artigo 18.°:

A proposta de alteração, apresentada pelo PS, foi aprovada, com os votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP.

Artigos 18.° e 19.°:

O lexto do anexo à proposta de lei foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP, bem como a reordenação das alíneas c), d) e e) do artigo 18.° para d), e) e f).

Artigo 20.°:

A proposta de alteração apresentada pelo PS foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes do PSD, PS e PCP na parte relativa às alíneas c), d),f), g),j), I), n), o), p) e q) do n.° 1, com os votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP na parte relativa às alíneas a), c) e i) do n." 1 e ao n.° 2, com os votos favoráveis do PSD e do PS e contra do PCP na parte relativa à alínea b) do n.° 1, e foi rejeitada a alínea r) do n.° 1, com os votos favoráveis do PS e do PCP e contra do PSD, tendo sido retiradas as alíneas 0 e m) do n.° 1 e o n.° 3 e, consequentemente, reordenadas as alíneas do n.° 1. As expressões «conselho de opinião» e «representantes», constantes do anexo à proposta de lei, foram adaptadas ao texto do n.° 1 aprovado. A proposta G de alteração, apresentada pelo PSD, e a proposta de alteração apresentada pelo PSD e pelo CDS ficaram, respectivamente, prejudicadas pelas votações das alíneas c) e p) do n.° 1, supra--referidas;

A alínea i) do n.° 1 e o n.° 2 do anexo à proposta de lei foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes do PSD, do PS e do PCP, sendo que o n.° 2 foi reordenado para n.° 3, e a alínea p) do n.° 1 do anexo à proposta de lei foi aprovada com os votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP;

As alíneas r) c s) do n.° 1 do anexo à proposta de lei foram aprovadas, com os votos favoráveis do PSD e contra do PS e do PCP;

A proposta n.° 13 de aditamento, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos favorável, do PCP e contra do PSD e a abstenção do PS.

Artigo 21.°:

A proposta de alteração, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos favoráveis do PS e do PCP e contra do PSD;

As alíneas a), b), d), e), f) e g) do anexo à proposta de lei foram aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes do PSD, PS e PCP, sendo a restante alínea c) aprovada, com os votos favoráveis do PSD e do PCP e contra do PS.

Artigo 22.°:

A proposta, apresentada pelo PS, para alterar partes

deste artigo foi rejeitada, com os votos favoráveis

do PS c do PCP e contra do PSD; O texto do anexo à proposta de lei foi aprovado, com

os votos favoráveis do PSD e contra do PS e do

PCP.

Artigos 23.°, 24.°, 25.°, 26.° e 27.°:

A proposta II de eliminação destes artigos, apresentada pelo PSD, foi aprovada com os votos favoráveis do PSD e contra do PS e do PCP, ficando, deste modo, prejudicados os mesmos artigos 23.°, 24.°, 25°, 26° e 27.° do anexo à proposta de lei, bem como a proposta de alteração do artigo 25.°, apresentada pelo PS.

Artigo 27.°:

As propostas n.os 14, 15 e 16 de aditamento dos artigos 27.°-A, 27.°-B e 27.°-C, apresentadas pelo PCP, foram rejeitadas, com os votos favorável do PCP e contra do PSD e a abstenção do PS, e as propostas n.05 17 c 18 de aditamento dos artigos 27.°-D e 27°-E, igualmente apresentadas pelo PCP, foram rejeitadas, com os votos favorável do PCP e do. PS e contra do PSD.

Artigo 28°:

O texto do anexo à proposta de lei foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes do PSD, do PS e do PCP, sendo reordenado para artigo 23."

Artigo 29.°:

O lexto do anexo à proposta de lei foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD c do PS e a abstenção do PCP, sendo reordenado para artigo 24.°