Debates Parlamentares - Diário 001S6, p. 317 (1992-10-15)

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15 DE OUTUBRO DE 1992

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acções que (ornem as empresas mais concorrenciais nos mercados externos. Ásia e Africa Austral são áreas cie potencial crescimento ile actividade e novas oponunidades para empresas portuguesas. As empresas podem, assim, contar com uma válvula de segurança em relação ao mercado europeu e norte-americano.

O listado limita-se a criar as condições para o mais correcto funcionamento dos mercados e o in;ús completo quadro de apoio ã reestruturação das empresas portuguesas, listas tiram partido dessas condições, sendo no entanlo as únicas responsáveis pelas suas decisões, não contando com protecção comercial, desvalorizações cambiais ou subsídios à prixlução.

Deste modo. compete ao Governo publicitar as várias medidas de política c às empresas em geral, co-responsáveis pelo seu êxito, participar e zelar pelo seu cumprimento. Os bancos pulem reconhecer e melhorar o papel tia informação no enquadramento das actividades ilas empresas, njmlando-as a criar uma reputação tle serictlade e excelência condição tio próprio crescimento da empresa. Para obter juros mais baixos as empresas podem desenvolver esforços de ajustamento estrutural no sentido de conhecer melhor, e se possível diminuir, a sua exposição ao risco.

11.2.3.5— Kri's(riiiuruç:io d:i Admiiústr:icüo 1'iílilicu c invi-sl imriilu

A reforma da Administração Pública constitui um tios vedores importantes tio esforço tle consolklação orçamcninl. A redução tias despesas correntes em bens e serviços em termos nominais e o crescimento virtualmente nulo do consumo público, em termos reais, pressupõem maior eficácia tle funcionamento dos serviços em simultâneo com a melhoria ila qualidade do serviço público.

A afectação dos meios humanos na Administração Pública, devido à pouca ilcxihilidade existente, não é a mais adequada. A gestão centralizada tios electivos que vierem a ficar disponíveis permitirá melhorar a sua utilização. Para lai haverá que ivanrtr. dc forma mais extensiva, aos insuu-menlos tle mobilidade, complementados com medidas selectivas de descongestionamento e com um reforço significativo tias acções tle formação profissional.

As reformas da contabilidade pública e do Tesouro permitem uma gestão orçamental mais respousahiltz.atue por parle dos serviços e uma m:ús adequada gestão financeira, o que se traduz em poupanças tle recursos nos orçamentos dos serviços e cm ganhos na gestão tle tesouraria.

No âmbito da reforma da contabilidade pública prosseguein-se, em simultâneo, dois objectivos: o reforço da autonomia dos serviços e organismos da administração cen-ü-.tl e um rigoroso controlo das despesas públicas. A realização das despesas deixa tle estar sujeita ao sistema de autorização prévia. A implantação tle uma contabilidade tle compromissos elimina uma grave lacuna da contabilidade pública e permite uma verdadeira gesião orçamental e um adequado controlo.

No âmbito da rctdrma do Tesouro visam-se os objectivos principais tle unificação da tesouraria do listado e de centralização da gesião da dívida pública. O concomitante reforço da capacidade do Tesouro nas funções de gestão de activos financeiros e nas relações financeiras internacionais irá pennilir adaptá-lo melhor às novas circunstâncias, internas e internacionais.

Por outro lado. e ainda no âmbito da reforma da Administração Pública e da transparência das contas do

Eslado. passam a eslar integrados no Orçamento do Eslado os fundos privativos dos ministérios e são apresentados de forma individualizada os orçaineiiios das diferentes instituições do Serviço Nacional de Saúde.

O erescimenlo dc tuna economia c normalmente atribuído à acumulação tle capital físico directamente pnxJutivo e ao progresso técnico. Esle progresso técnico é endógeno, resultando, por sua vez. tia combinação de vários factores, entre os quais avullaui a acumulação de capital público, a acumulação de capital humano e a disponibilidade de novas tecnologias. Deslacam-se. assim, quairo factores explicativos do crescimento económico.

Numa economia de mercado e propriedade privaiLi, o capital físico directamente produtivo é privado, pelo menos em princípio. A criação tle infra-estruturas públicas é uma exlernalidade para a produção interna, melhorando a produtividade global dos factores produtivos. 0 capital huimuio é acumulado através da educação e da formação profissional, actividades que melhoram a produtividade do trabalho e geram igualmente externaJidades para o processo produtivo. Finalmente, o acesso a novas tecnologias é conseguido a par das actividades tle investigação e desenvolvimento.

Ociios factores são transaccionados no mercado, pelo que leni um preço. E o caso da generalidade do investimento directamente produtivo e ilas tecnologias patenteadas. Outros factores, pela sua natureza, não têm mercado; possuem, porém, um preço implícito que é dado pelo respectivo custo dc oportunidade, li o caso do capital público e. em boa medida, do capital humano. Para a acumulação tlcsles quatro factores tle crescimento concorrem o sector privado e o seclor público.

A reesüuluração da Administração Pública permite libertai recursos adicionais para a promoção do erescimenlo económico. Vai. por isso, no mesmo sentido que o reforço do investimento. Assim, as despesas de capital do SPA vão aumentar perto tle 15% rclaliv.unente à estimativa de execução em 1992: o seu peso no PIB. que era de 5,8 % em 19H9, sobe para 7.5 % em 1993. Mais próxima do cidailão. a administração local consagra já mais de metade do seu orçamento a despesas de investimento.

O investimento na economia portuguesa tem beneficiado do apoio financeiro proporcionado pelos fundos estruturais. Esles permitem a redução do custo de oportunidade associado aos factores de expansão do produto: são transferências do orçamento comunitário que subsidiam as despesas do investimento inerenie à acumulação de lais factores. De lacto, o quadro comunitário tle apoio, que materializa a intervenção dos fundos estruturais cm Portugal, articula-se em tomo de três tipos de programas de investimento: capital privado, capital público e capim! humano (o quadro comunitário dc apoio contempla igualmente um conjunto c

Prevê-se que as transferências provenientes em 1993 da CE a título dos fundos esiraturais sejam na ordem dos 350 milhões de contos, dando origem a um investimento com valor próximo dos 920 milhões tle contos. No conjunto dos cinco anos tle validade do quadro comunitário de apoio (1989-1993). as entradas de fundos estruturais deverão totalizar cerca de 1.3(X) milhões de contos, a preços constantes de 1989. ou .seja, um valor próximo dos 3,5 % do PIB. O investimento suscitado pelo co-financiamento comunitário nesse período deverá representar mais tle 30 % da formação bniia tle capitai lixo e peno tle 9 % do PIB. A magnitude tlesles v;tlores é considerável e justifica uma rellexão sobre

15 DE OUTUBRO DE 19922-(317)acções que (ornem as empresas mais concorrenciais nos mercados externos. Ásia e Africa Austral são áreas cie potencial crescimento ile actividade e novas oponunidades para empresas portuguesas. As empresas podem, assim, contar com uma válvula de segurança em relação ao mercado europeu e norte-americano.O listado limita-se a criar as condições para o mais correcto funcionamento dos mercados e o in;ús completo quadro de apoio ã reestruturação das empresas portuguesas, listas tiram partido dessas condições, sendo no entanlo as únicas responsáveis pelas suas decisões, não contando com protecção comercial, desvalorizações cambiais ou subsídios à prixlução.Deste modo. compete ao Governo publicitar as várias medidas de política c às empresas em geral, co-responsáveis pelo seu êxito, participar e zelar pelo seu cumprimento. Os bancos pulem reconhecer e melhorar o papel tia informação no enquadramento das actividades ilas empresas, njmlando-as a criar uma reputação tle serictlade e excelência condição tio próprio crescimento da empresa. Para obter juros mais baixos as empresas podem desenvolver esforços de ajustamento estrutural no sentido de conhecer melhor, e se possível diminuir, a sua exposição ao risco.11.2.3.5— Kri's(riiiuruç:io d:i Admiiústr:icüo 1'iílilicu c invi-sl imriiluA reforma da Administração Pública constitui um tios vedores importantes tio esforço tle consolklação orçamcninl. A redução tias despesas correntes em bens e serviços em termos nominais e o crescimento virtualmente nulo do consumo público, em termos reais, pressupõem maior eficácia tle funcionamento dos serviços em simultâneo com a melhoria ila qualidade do serviço público.A afectação dos meios humanos na Administração Pública, devido à pouca ilcxihilidade existente, não é a mais adequada. A gestão centralizada tios electivos que vierem a ficar disponíveis permitirá melhorar a sua utilização. Para lai haverá que ivanrtr. dc forma mais extensiva, aos insuu-menlos tle mobilidade, complementados com medidas selectivas de descongestionamento e com um reforço significativo tias acções tle formação profissional.As reformas da contabilidade pública e do Tesouro permitem uma gestão orçamental mais respousahiltz.atue por parle dos serviços e uma m:ús adequada gestão financeira, o que se traduz em poupanças tle recursos nos orçamentos dos serviços e cm ganhos na gestão tle tesouraria.No âmbito da reforma da contabilidade pública prosseguein-se, em simultâneo, dois objectivos: o reforço da autonomia dos serviços e organismos da administração cen-ü-.tl e um rigoroso controlo das despesas públicas. A realização das despesas deixa tle estar sujeita ao sistema de autorização prévia. A implantação tle uma contabilidade tle compromissos elimina uma grave lacuna da contabilidade pública e permite uma verdadeira gesião orçamental e um adequado controlo.No âmbito da rctdrma do Tesouro visam-se os objectivos principais tle unificação da tesouraria do listado e de centralização da gesião da dívida pública. O concomitante reforço da capacidade do Tesouro nas funções de gestão de activos financeiros e nas relações financeiras internacionais irá pennilir adaptá-lo melhor às novas circunstâncias, internas e internacionais.Por outro lado. e ainda no âmbito da reforma da Administração Pública e da transparência das contas doEslado. passam a eslar integrados no Orçamento do Eslado os fundos privativos dos ministérios e são apresentados de forma individualizada os orçaineiiios das diferentes instituições do Serviço Nacional de Saúde.O erescimenlo dc tuna economia c normalmente atribuído à acumulação tle capital físico directamente pnxJutivo e ao progresso técnico. Esle progresso técnico é endógeno, resultando, por sua vez. tia combinação de vários factores, entre os quais avullaui a acumulação de capital público, a acumulação de capital humano e a disponibilidade de novas tecnologias. Deslacam-se. assim, quairo factores explicativos do crescimento económico.Numa economia de mercado e propriedade privaiLi, o capital físico directamente produtivo é privado, pelo menos em princípio. A criação tle infra-estruturas públicas é uma exlernalidade para a produção interna, melhorando a produtividade global dos factores produtivos. 0 capital huimuio é acumulado através da educação e da formação profissional, actividades que melhoram a produtividade do trabalho e geram igualmente externaJidades para o processo produtivo. Finalmente, o acesso a novas tecnologias é conseguido a par das actividades tle investigação e desenvolvimento.Ociios factores são transaccionados no mercado, pelo que leni um preço. E o caso da generalidade do investimento directamente produtivo e ilas tecnologias patenteadas. Outros factores, pela sua natureza, não têm mercado; possuem, porém, um preço implícito que é dado pelo respectivo custo dc oportunidade, li o caso do capital público e. em boa medida, do capital humano. Para a acumulação tlcsles quatro factores tle crescimento concorrem o sector privado e o seclor público.A reesüuluração da Administração Pública permite libertai recursos adicionais para a promoção do erescimenlo económico. Vai. por isso, no mesmo sentido que o reforço do investimento. Assim, as despesas de capital do SPA vão aumentar perto tle 15% rclaliv.unente à estimativa de execução em 1992: o seu peso no PIB. que era de 5,8 % em 19H9, sobe para 7.5 % em 1993. Mais próxima do cidailão. a administração local consagra já mais de metade do seu orçamento a despesas de investimento.O investimento na economia portuguesa tem beneficiado do apoio financeiro proporcionado pelos fundos estruturais. Esles permitem a redução do custo de oportunidade associado aos factores de expansão do produto: são transferências do orçamento comunitário que subsidiam as despesas do investimento inerenie à acumulação de lais factores. De lacto, o quadro comunitário tle apoio, que materializa a intervenção dos fundos estruturais cm Portugal, articula-se em tomo de três tipos de programas de investimento: capital privado, capital público e capim! humano (o quadro comunitário dc apoio contempla igualmente um conjunto cPrevê-se que as transferências provenientes em 1993 da CE a título dos fundos esiraturais sejam na ordem dos 350 milhões de contos, dando origem a um investimento com valor próximo dos 920 milhões tle contos. No conjunto dos cinco anos tle validade do quadro comunitário de apoio (1989-1993). as entradas de fundos estruturais deverão totalizar cerca de 1.3(X) milhões de contos, a preços constantes de 1989. ou .seja, um valor próximo dos 3,5 % do PIB. O investimento suscitado pelo co-financiamento comunitário nesse período deverá representar mais tle 30 % da formação bniia tle capitai lixo e peno tle 9 % do PIB. A magnitude tlesles v;tlores é considerável e justifica uma rellexão sobre

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