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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

Em 1993, será definitivamente abandonada a gestão orçamental baseada em métodos incrementais. An despesas de funcionamento serão objecto de uma forte contenção — que inclui mesmo um corte em lermos nominais nas despesas em bens e serviços do listado— apenas possível através de significativas, medidas de ntcioiialização c de ivcslnilnração.

Neste sentido, é possível compatibilizar um teclo global de 293K milhões de contos para as despesas do listado sem juros com o respeito dos objectivos (PIDDAC. segurança social, educação, saúde, etc.) definidos no Programa do Governo. O conjunto das despesas (excluindo juros) do SPA tem um tecto de 5075 milhões de contos, o qual assegura um crescimento considerado adequado da despesa dos restantes subsectores do SPA.

Na área fiscal não se verificará qualquer medida significativa de carácter discricionário'. 1993 será o ano da consolidação ila reforma e da harmonização fiscais. Rccorde--se que a reforma da tributação indirecta foi posta em execução cm 1986. com a introdução do IVA. que a reforma ila tribulação directa se operou em 19S9. com a ado|\ão dos impostos únicos sobre o rendimento —IRS c IRC— e. finalmente, que a harmonização da tribulação indirecta se concretizou em 1992. Assim, os escalões do IRS são ajustados em 6 %. As laxas marginais deste imposto são mantidas, sendo acliializailas as deduções e os ahaiimcuios.

O processo de privatizações continuará a ler um pa|\á importante na redução tias despesas públicas, pelo contributo dado na diminuição dos encargos com juros, já que as receitas obtidas pela alienação de activos do listado serão usadas, directa ou indirectamente, para reduzir a dívida pública. Adicionalmente, as privatizações contribuem directamente para a redução das necessidades de financiamento. Prevê-se. para 1993, uma receita de privatizações equivalente a cerca de 225 milhões de coutos.

Espera-se. assim, a obtenção dc um défice global do SPA de cerca de 4 % do PIB. Este valor traduz uma redução de cerca de I ponto percentual do PIB relativamente ao orçamentado para 1992. bem como à respectiva estimativa de execução, de acordo com a estratégia de ajustamento gradual definida no Q2.

11.2.2 — Política monetária e cambial

A orientação não acoimxlatícia da política monetária e cambial é essencial para assegurar um ambiente de estabilidade de preços. Desde há alguns anos que a laxa de câmbio electiva tio escudo tem vindo a ajustar-se a um valor inferior ao diferencial tia laxa de inllação nacional lace ao exterior. A política cambial tem um papel fulcral na garantia da estabilidade nominal.

Em Outubro de 1900 fui abandonada a trajectória predeterminada de desvalorização contínua do escudo. No Programa de Convergência Q2 e no Orçamento do Estado de 1992 foi assumido explicitamente o objectivo de manutenção da estabilidade nominal da paridade do escudo face às moedas do MTC Desde essa altura até Abril de 1992 o regime cambial praticado pelas autoridades manteve o escudo virtualmente fixo rclalivainenie a um cabaz composto exclusivamente |x>r moedas europeias.

Em Abril de 1992 o escudo aderiu ao MTC do SME com a paridade nacional lixada em Outubro de I9l)0 quando da atlesão da libra ao mecanismo (ver gráfico H.7). O MTC pressupõe a aceitação de um conjunto de regras comuns relativas quer à condução das políticas macroeconómicas quer à gestão do próprio mecanismo. A entrada do escudo

vincula as autoridades nacionais aos procedimentos comunitários associados ao bom funcionamento do mecanismo cambial.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

A participação do escudo no niccanisino cainhial torna o objectivo ile esiabilidadc nominal particularmente credível. A política cambial exerce, assim, uma pressão continuada e visível no sentido tia concretização da estabilidade financeira. Neste ambiente, as empresas são obrigadas a ler uma atenção muito particular à evolução dos seus custos salariais e financeiros, por forma a manter a competitividade dos seus prtxlulos.

A assunção tio compromisso cambial e o anúncio da convertibilidade completa do escudo, a partir do início de l'W. reflectem e reforçam os objectivos dc convergência real e nominal estabelecidos no 1'rograina dc Convergência (J2. constituindo uma etapa imporlanle do processo de mudança gradual do regime económico.

A liberdade irrestrita dos movimentos de capiuús é parte integrante do programa do mercado único. O cüendário anunciado em Agosto é. assim, uma contribuição fundamenta! para o processo de abertura, libendização e desregulamentação dos mercados financeiros nacionais. Com a abertura lota) da economia portuguesa aos lluxos internacionais de capitais são eliminadas importantes distorções sobre a eficiente afectação de recursos e é estimulada a concorrência, em particular, no sector bancário. (.) calendário divulgado constitui uma concretização do compromisso assumido por 1'oriugal desde a adesão à Comunidade liuropcin.

No actual contexto de política cambial não acomodatícia as regras são claras: as empresas não pcxlem aumentar os seus custos salariais e financeiros sem daí tirarem consequências negativas cm lermos da sua competitividade externa c intenta. 1'isia não c de resto uma situação nova — os câmbios fixos sempre lõram a regra na nossa história monetária. As flutuações cambiais estão pelo contrário associadas aos períodos de crise das décadas de 70 e X0. Salários e juros estiveram no passado sujeitos à erosão monetária (inflação) e cambial (paia o que contribuiu a ilusão monetária e as restrições aos movimentos dc capiuús). A estabilidade do câmbio não é uni problema para economias em desenvolvimento: não há histórias tle sucesso nos mercados internacionais que a dispensem.

A subordinação da politica monetária à garantia da estabilidade cambial lamhém é exigida pela integração do mercado monetário inlcnio com o dos nossos parceiros