15 DE OUTUBRO DE 1992

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O aumento da comparticipação para a Caixa Cerai dc Aposentações reflecte o crescimento do número de pensionistas e o facto dc as reformas, em média, serem de valores bastante superiores à média de 1991.

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11.2 — Linhas cerais da política económica global

Desde a segunda metade cLi década de KO que tem sido prosseguido, cm PornigaJ. um processo de mudança gradual dc regime económico que se caracterize como de ajustamento estrutural. Esta estratégia dc ajuslajueiilo envolve uma combinação de políticas macroeconómicas visando garantir a preservação dos equilíbrios interno e externo e alterações estruturais nas políticas e instituições por Ibnna a tomar a economia mais eficiente e flexível.

A importância da concertação social e das políticas estruturais resulta de a estabilidade macroeconómica ser condição necessária mas não suficiente para o desenvolvimento sustentado. Os elementos íiindamcntais da estratégia global são: o papel predominante reservado aos mecanismos de mercado, a alxTluta da economia ao exterior, o papel do Estado na provisão de inlra-esinituras Tísicas c sociais, a limitação do peso do Estado na economia, a aproximação

do serviço público ao cidadão e. de uma forma geral, a criação de condições apropriadas para a acumulação de capital físico e humano. Todos estes elementos supõe um consenso soci;d acerca da estratégia de ajustamento.

Os três pilares di política económica global: a política orçamental, as políticas estruturais e financeiras e a concertação social sustentam pois um ambiente de estabilidade macroeconómica. Uma das vertentes mais visíveis da estabilidade macroeconómica é a reflectida no compromisso de estabilidade cambial associado à participação do escudo no mecanismo de taxas de câmbio do sistema monetário europeu (MTC). A estabilidade nominal do escudo é compatível com a preservação e reforço da competitividade da economia portuguesa.

Desde a adesão ao MTC que a (;ixa de câmbio nominal efectiva do escudo sc tem mantido virtualmente invariante. Esta trajectória é tanto mais de realçar qu;uilo foi mantida num período em que se verificou unta considerável turbulência nos mercados cambiais. Assim, entre o início de Abril e o final de Setembro, o escudo registou uma apreciação face à libra, à lira e à pesela. tendo depreciado face ao marco, ao franco francês, ao llorim holandês e ao franco belga. Da mesma forma o escudo apreciou lace ao dólar e manteve uma paridade inalterada face ao iene.

O reforço da competitividade da economia portuguesa é patente na posição de virtual equilíbrio da BTC em 1992, reprtxJuzindo a situação verificada cm regra desde 1987. Da mesma forma, considerando o comércio intracomunitário, Portugal terá sido. a par da Espanha o país que maior ganho de quota de mercado registou entre 1987 e 1991. Esta tendência de ganhos de quota de mercado parece ser confirmada pelas indicações disponíveis para 1992.

A melhoria tia competitividade da economia portuguesa ao longo dos últimos anos reflecte o impacte do esforço de estabilização da economia portuguesa; do prixxsso de integração crescente tia economia portuguesa na economia comunitária, patente na abertura recíproca ao comércio de mercadorias, na existência de importantes transferências unilaterais públicas, ligadas com os programas estruturais comunitários, associados com o objectivo da coesão económica e social e na crescente interligação do mercado financeiro nacional ao espaço financeiro europeu; do esforço de liberalização e desregulamentação; e, finalmente, da rápida acumulação de capital, físico e humano, por iniciativa privada ou pública.

A manutenção destes factores no futuro permite antever a continuação do seu impacto favorável sobre a competitividade du economia portuguesa impacte que não encontra expressão nos indicadores tradicionais de competitividade pela via dos preços relativos.

11.2.1 — Política orçamental e medidas do Orçamento

A gestão orçamental baseada no princípio da não acomodação implica o respeito pelos tectos plurianuais paia a despesa pública, sem juros, constantes no Programa de Convergência Q2. Neste Programa, as despesas do Estado, excluindo juros, estão limitadas a um valor de 3.1 milhões de contos (cm media anual) para o triénio de 1993-1995. P;u"a o SPA. o valor correspondente é de 5,3 milhões de contos.

Segundo o princípio da não acomodação, os tectos nominais para o conjunto das despesas do Estado sem juros em cada ano são lixados de acordo com a concretização do objectivo de inflação para esse ano. Para 1993 esse objectivo é fixado como uma banda entre os 5 % e os 7 %.