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II SÉRIE-A — NÚMERO 3

17) Declaração comum relativa à cooperação contra o tráfico ilícito de bens culturais;

18) Declaração comum relativa à associação de peritos comunitários aos trabalhos dos comités dos Estados da EFTA ou criados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA;

19) Declaração comum relativa ao artigo 103.° do Acordo;

20) Declaração comum relativa ao Protocolo n.° 35 do Acordo;

21) Declaração comum relativa ao mecanismo financeiro;

22) Declaração comum relativa à relação entre o Acordo e os acordos existentes;

23) Declaração comum relativa à interpretação acordada dos n.051 e 2 do artigo 4." do Protocolo n.° 9, relativo ao comércio dos produtos da pesca e de outros produtos do mar,

24) Declaração comum relativa à aplicação de concessões pautais para certos produtos agrícolas;

25) Declaração comum relativa a questões fitossanitárias;

26) Declaração comum relativa à assistência mútua entre os órgãos de fiscalização no domínio das bebidas espirituosas;

27) Declaração comum respeitante ao Protocolo n.°47, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola;

28) Declaração comum relativa à alteração das concessões pautais e ao tratamento especial concedido a Espanha e a Portugal;

29) Declaração comum relativa ao bem-estar dos animais;

30) Declaração comum relativa ao Sistema Harmonizado.

Os plenipotenciários dos Estados membros das Comunidades Europeias e os plenipotenciários dos Estados da EFTA aprovaram as declarações a seguir indicadas e anexas à presente Acta Final:

1) Declaração dos Governos dos Estados membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA relativa à simplificação dos controlos nas fronteiras;

2) Declaração dos Governos dos Estados membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA relativa ao diálogo político.

Os plenipotenciários dos Estados membros das Comunidades Europeias e da Comunidade e os plenipotenciários dos Estados da EFTA tomaram também nota do acordo relativo ao funcionamento de um Grupo Ad Hoc de Alto Nível durante o período que antecede a entrada em vigor do Acordo EEE, que vem anexo à presente Acta Final. Acordaram ainda em que o Grupo Ad Hoc de Alto Nível decidirá, o mais tardar aquando da entrada em vigor do Acordo EEE, quanto à autenticação dos textos dos actos comunitários referidos nos anexos do Acordo EEE, redigidos em língua finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca.

Os plenipotenciários dos Estados membros das Comunidades Europeias e da Comunidade e os plenipotenciários dos Estados da EFTA tomaram também nota do acordo relativo à publicação das informações relevantes do EEE, que vem anexo à presente Acta Final.

Os plenipotenciários dos Estados membros das Comunidades Europeias e da Comunidade e os plenipotenciários dos Estados da EFTA tomaram também nota do acordo relativo à publicação dos anúncios da EFTA respeitantes aos contratos públicos, que vem anexo à presente Acta Final.

Além disso, os plenipotenciários dos Estados membros das Comunidades Europeias e da Comunidade e os plenipotenciários dos Estados da EFTA aprovaram a Acta Acordada das negociações, que vem anexa à presente Acta Final. A referida Acta tem carácter vinculativo.

Por último, os plenipotenciários dos Estados membros das Comunidades Europeias e da Comunidade e os plenipotenciários dos Estados da EFTA tomaram nota das declarações a seguir enumeradas e anexas à presente Acta Final:

1) Declaração dos Governos da Finlândia, da Islândia, da Noruega e da Suécia relativa aos monopólios do álcool;

2) Declaração dos Governos do Listenstaina e da Suíça relativa aos monopólios do álcool;

3) Declaração da Comunidade Europeia relativa à assistência mútua em matéria aduaneira;

4) Declaração dos Governos dos Estados da EFTA relativa à livre circulação de veículos comerciais ligeiros;

5) Declaração do Govemo do Listenstaina relativa à responsabilidade pelos produtos;

6) Declaração do Governo do Listenstaina relativa à situação específica do país;

7) Declaração do Govemo da Áustria relativa às cláusulas de salvaguarda;

8) Declaração da Comunidade Europeia;

9) Declaração do Govemo da Islândia relativa ao recurso a medidas de salvaguarda ao abrigo do Acordo EEE;

10) Declaração do govemo da Suíça relativa às medidas de salvaguarda;

11) Declaração da Comunidade Europeia;

12) Declaração do Govemo da Suíça relativa à criação de estudos de pós-graduação em Arquitectura nos estabelecimentos de ensino superior técnico;

13) Declaração dos Governos da Áustria e da Suíça relativa aos serviços no sector do audiovisual;

14) Declaração dos Governos do Listenstaina e da Suíça relatíva à cooperação administrativa;

15) Declaração da Comunidade Europeia;

16) Declaração do Govemo da Suíça relativa ao recurso à cláusula de salvaguarda relacionado com os movimentos de capitais;

17) Declaração da Comunidade Europeia;

18) Declaração do govemo da Noruega relativa à aplicabilidade directa das decisões das instituições das Comunidades Europeias respeitantes às obrigações pecuniárias impostas a empresas estabelecidas na Noruega;

19) Declaração da Comunidade Europeia relativa à aplicabilidade directa das decisões das instituições das Comunidades Europeias respeitantes às obrigações pecuniárias impostas às empi-tsas, estabelecidas na Noruega;

20) Declaração do Govemo da Áustria relativa à aplicação no seu território das decisões das instituições das Comunidades Europeias respeitantes às obrigações pecuniárias;